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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Batalha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 07:00

Publicado Intimação em 17/04/2026.

17/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 08:17

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2026, 07:51

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:42

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2026, 15:10

Decorrido prazo de MAURICIO DOS SANTOS CAMPELO SOARES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 10:38

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 07:51

Sentença

•11/06/2025, 23:10

Despacho

•21/04/2025, 23:25

Decisão

•14/08/2024, 11:20

Decisão

•14/08/2023, 16:46

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