Procedimento Comum Cível 0001097-96.2002.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0001097-96.2002.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: SUSANA DA SILVA MEDEIROS e outros (2) DECISÃO I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0001097-96.2002.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de SUSANA DA SILVA MEDEIROS, FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA ME e MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA, cujo curso processual remonta ao ano de 2002, e que atualmente se encontra em fase de instrução para a produção da prova técnica pericial. A realização da perícia contábil foi especificamente requerida pela parte ré FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA ME no curso do saneamento do processo, visando à apuração do valor atualizado da dívida, a verificação da conformidade de encargos contratuais e a avaliação de eventual excesso de cobrança decorrente do contrato de abertura de crédito bancário para desconto de cheques que originou a lide. Procedeu-se à nomeação da profissional Luana Beserra Oliveira Lima, Contadora Perita Judicial, para a condução dos trabalhos técnicos (decisão decisão de Id 75759042). A perita nomeada, em sequência, apresentou sua proposta de honorários periciais (Id. 77692997), indicando a necessidade de 38 (trinta e oito) horas de trabalho pericial e fixando o montante de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais) para a integral elaboração do laudo técnico conclusivo. Após a apresentação da proposta, as partes foram intimadas a fim de se manifestarem sobre a referida proposta de honorários, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, oportunidade na qual restou expressamente ratificado que o ônus pelo adiantamento dos custos recairia sobre a ré FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA ME, por ter sido quem pugnou pela prova pericial. A parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou manifestação (ID 84580889) aduzindo que, por entender que o encargo financeiro do custeio da perícia caberia exclusivamente à parte contrária, não se manifestaria sobre os valores propostos pela perita. A parte ré, notadamente FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA ME, e os demais litisconsortes passivos, não apresentaram qualquer manifestação ou impugnação à proposta remuneratória apresentada pela Perita Judicial (certidão de ID 85271620). Considerando a ausência de manifestação da parte responsável pelo adiantamento, e estando os autos hígidos para a deliberação acerca do arbitramento e custeio da prova técnica, o feito foi novamente concluso para decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO A produção da prova pericial contábil revela-se etapa indispensável para a correta solução da controvérsia estabelecida nos autos, conforme já reconhecido pela instância superior ao anular a sentença preexistente, e se destina especificamente a promover a análise técnica e a verificação da regularidade e da exequibilidade do débito que constitui o objeto da ação de cobrança. A perita judicial, ao aceitar o encargo, cumpriu adequadamente a determinação judicial, apresentando a proposta de honorários técnicos detalhada no Id 77692997, onde explicitou o método de cálculo, o número de horas estimadas e a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos, incluindo a análise de extratos, contratos e planilhas de evolução da dívida, que remontam o período de 2002 até a atualidade. Em conformidade com a sistemática processual civil vigente, o adiantamento da remuneração da perita judicial, conforme estabelece o caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que houver requerido a produção da prova. Na hipótese versada, a prova pericial contábil foi solicitada pela ré FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA ME, sendo dela, portanto, o ônus de adiantar o valor arbitrado a título de honorários periciais. Este entendimento foi ratificado em decisão pretérita (Id 84379095), sendo a ré cientificada de sua obrigação de custeio. No que tange ao valor proposto, verifica-se que a remuneração apresentada pela Perita Contadora Luana Beserra Oliveira Lima, no montante de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), resultante da multiplicação de 38 (trinta e oito) horas técnicas por R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por hora, demonstra-se razoável e proporcional à relevância, ao vulto, ao grau de complexidade operacional e à extensa linha temporal dos documentos a serem analisados, cumprindo os ditames da Norma Brasileira de Contabilidade NBC TP 01 (R1) e considerando a qualificação técnica da profissional, demonstrada em seu currículo. Além disso, a ausência de impugnação específica e fundamentada por qualquer das partes, em especial pela parte onerada, após a regular intimação para manifestação, chancela a presunção de aceitação tácita da proposta. Desse modo, impõe-se a homologação dos honorários periciais no valor apresentado. A não efetivação do depósito prévio da quantia pela parte que requereu a prova implica a não realização do exame técnico e culminará na preclusão do direito à produção da dita prova, impondo-se a prolação de sentença com base no acervo probatório já constante nos autos, arcando a parte omissa com as consequências processuais de sua inércia probatória, inclusive no que concerne à apreciação da matéria de fundo. Por conseguinte, faz-se necessária a intimação da ré responsável para o adimplemento da obrigação processual de custeio. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e com o fim de dar prosseguimento à fase instrutória, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, homologo a proposta de honorários periciais apresentada pela Perita Contadora Luana Beserra Oliveira Lima (ID 77692997), arbitrando o valor definitivo dos honorários periciais em R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais). Intime-se a parte ré FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA-ME, por meio de publicação no DNJE, haja vista que, embora ciente da renúncia do advogado constituído, não habilitou novo causídico nos autos, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, promova o depósito judicial da integral quantia arbitrada, equivalente a R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), sob pena de preclusão da prova pericial requerida. Adverte-se a parte ré FRIGODELTA COMÉRCIO LTDA-ME de que, caso não seja efetuado o depósito judicial da quantia supramencionada no prazo assinalado, a prova pericial não será realizada e os autos retornarão conclusos para prolação de sentença, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o depósito judicial do valor total dos honorários, proceda-se à intimação da Perita Judicial para dar início aos trabalhos, liberando-se, oportunamente, a favor da Perita, 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, nos termos do artigo 465, § 4º, do CPC. Transcorrido o prazo sem a comprovação do depósito judicial, encaminhem-se os autos para caixa de processos multimetas, para que seja prolatada sentença. Parnaíba/PI, 7 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUSANA DA SILVA MEDEIROS em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Decorrido prazo de SUSANA DA SILVA MEDEIROS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRIGODELTA COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Todas as movimentações(312)

legal

Todos os documentos(23)