Procedimento Comum Cível 0806273-88.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806273-88.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

06/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:54

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:57

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

31/10/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de outubro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806273-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 17 de outubro de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806273-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:54

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 14:48

Sentença

•07/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA c/c DECLARATÓRIA DE DIREITO ADQUIRIDO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. (IBYTE), igualmente qualificadas. Em síntese, o Autor narrou ter adquirido o aparelho celular iPhone X que, em curto espaço de tempo, apresentou defeitos vício de tela e apagamento. Ao buscar a assistência técnica, a garantia foi negada sob a alegação de “presença de líquido nos componentes”. O Autor impugnou a negativa, sustentando que o produto é comercializado com publicidade de resistência à água e que os defeitos se tratavam de vício oculto ou de fabricação. Requereu, em suma, a restituição do valor pago pelo produto a título de danos materiais e indenização por danos morais, além da produção de prova pericial. As Rés apresentaram Contestação aos Ids. 54542344 e 54969570, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a inexistência de vício de fabricação e a ocorrência de mau uso pelo consumidor, configurando excludente de responsabilidade. Instadas a se manifestarem sobre as provas, o Autor reiterou o pedido de produção de prova pericial no aparelho para comprovar a origem do defeito. Ocorre que, em sua narrativa inicial, o Autor fez menção expressa a um fato superveniente que teria afetado o aparelho, qual seja, a exposição a respingos de uma chuva inesperada. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Possibilidade de Julgamento Antecipado do Mérito e do Indeferimento da Prova Pericial O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão fática fundamental encontra-se incontroversa e a solução do conflito depende unicamente da interpretação jurídica dos fatos já provados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806273-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] INDEFIRO O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA formulado pela parte Autora, por considerá-la desnecessária e protelatória (art. 370, parágrafo único, do CPC). A prova pericial seria pertinente se houvesse dúvida sobre a origem do defeito, se de fabricação ou por uso inadequado. Contudo, a própria narrativa contida na exordial e o conjunto probatório documental trazido pelo Autor demonstram que o aparelho foi exposto a um evento externo de respingos de uma chuva inesperada. Não se trata de discutir se o líquido entrou ou não, pois a negativa da garantia está justificada pela presença de líquido. Trata-se de analisar a causa dessa infiltração. A própria confissão da parte Autora, ao relatar a exposição do bem à intempérie, estabelece o nexo causal entre o dano e a sua própria conduta, ainda que involuntária. Portanto, a perícia se tornaria inócua, pois, ainda que se confirmasse a entrada de líquido, o elemento causal, a exposição à chuva, já é fato incontroverso imputável ao consumidor. 2.2. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Aplica-se ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sendo a responsabilidade das Rés, via de regra, objetiva, nos termos dos artigos 12 e 14. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços e aos produtos que colocam no mercado. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) é medida que visa facilitar a defesa do consumidor. Contudo, essa inversão não tem o condão de desonerar o consumidor de trazer aos autos o mínimo de prova constitutiva de seu direito, nem afasta as excludentes de responsabilidade do fornecedor. 2.3. Da Excludente de Responsabilidade: Culpa Exclusiva do Consumidor O cerne da controvérsia reside em saber se a negativa da garantia pelas Rés foi legítima ou abusiva. As Rés negaram a garantia com base na presença de líquido. O Autor contrapõe, alegando publicidade enganosa sobre a resistência à água do aparelho. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 12, §3º, III, que o fabricante não será responsabilizado se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fabricante, ao promover a resistência à água de um aparelho, o faz sob limites e condições técnicas expressas, que não se confundem com a impermeabilidade ou a imunidade a qualquer tipo de líquido, especialmente à exposição acidental a eventos atmosféricos como a chuva. A confissão do Autor de que o aparelho sofreu "respingos de uma chuva inesperada" é elemento probatório crucial que permite a este Juízo concluir pela ocorrência de mau uso ou, no mínimo, de negligência na guarda do bem durável. Ao expor o produto à chuva, o consumidor assume o risco de quebrar a vedação, seja pela intensidade dos respingos, seja pela combinação com outros fatores. A alegação de que a chuva era "inesperada" não afasta a responsabilidade do próprio consumidor pelo evento danoso, pois a prudência mínima exigiria o resguardo do aparelho. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPRA DE APARELHO CELULAR - GARANTIA ESTENDIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - PROVA - PARECER TÉCNICO - MAU USO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - PERDA DA GARANTIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor, a cadeia de fornecedores detém obrigação solidária de indenizar por danos causados pelos fatos do produto ou do serviço (artigos 7º, 18 e 25) - O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Não tendo sido invertido o ônus da prova e não trazendo o autor a contraprova ao laudo técnico elaborado pela assistência técnica que atestou que o defeito do aparelho celular decorreu do seu uso inadequado, há perda da garantia estendida contratada pelo consumidor - O dano moral não se caracteriza automaticamente pelas frustações, chateações e inconvenientes. Em que pese tais situações gerarem transtornos cotidianos, em regra, são incapazes de causar danos à personalidade, pois, apesar de indesejadas, são inerentes ao convívio social - Recurso ao qual se nega provimento.(TJ-MG - AC: 10000200414050001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020). Portanto, ficou demonstrada a ocorrência de fato exclusivo do consumidor que culminou na entrada de líquido e, consequentemente, na negativa legítima da garantia. Resta, pois, rompido o nexo de causalidade entre o alegado vício de fabricação/publicidade enganosa e o dano experimentado pelo Autor. 2.4. Dos Morais Não havendo vício do produto a ser imputado às Rés, mas sim culpa exclusiva do consumidor, não há que se falar em condenação por danos morais. Para a configuração do dano moral, exige-se a prática de um ato ilícito ou conduta abusiva por parte do ofensor que gere dor, sofrimento ou violação à dignidade da vítima. Tendo em vista que a negativa da garantia foi lícita e amparada na excludente de responsabilidade, não houve ofensa à honra ou dignidade do consumidor, mas sim mero dissabor inerente à sua própria conduta. A pretensão de indenização por danos morais é, portanto, improcedente. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. e TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço e à natureza e importância da causa (art. 85, §2º do CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO REU: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e outros DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806273-88.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA em face da sentença proferida ao ID. 66377369, que reconheceu a decadência apenas quanto à pretensão de restituição do valor pago (dano material), extinguindo tal pedido com resolução do mérito, mas determinou o prosseguimento da ação em relação à indenização por danos morais, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. A embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão, pois reconheceu a decadência quanto ao vício do produto, mas aplicou o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de danos morais, previsto para fatos do produto, sustentando que o caso seria apenas vício e defende que, por se tratar de vício do produto, não há que se falar em aplicação do art. 27 do CDC, devendo a ação ser extinta também quanto ao pedido de danos morais. Pugna pela eliminação da contradição e extinção integral do feito (ID. 67284541). O autor, ora embargado, apresentou manifestação (ID. 76996664), arguindo a ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sustentando que a sentença está clara, fundamentada e coerente, e que os embargos traduzem mera tentativa de rediscutir matéria de mérito. Requereu o não conhecimento, ou, subsidiariamente, a rejeição dos aclaratórios, inclusive com aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. A corré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por sua vez, informou não se opor aos embargos interpostos pela TECNO INDÚSTRIA (ID. 77435477). É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já apreciada ou modificar o julgado por inconformismo da parte. A sentença embargada reconheceu a decadência da pretensão de restituição do valor pago com fundamento no art. 26, II, do CDC, mas admitiu a continuidade da ação em relação aos danos morais, aplicando o prazo do art. 27 do CDC. A alegação de contradição não procede. A distinção entre vício do produto (art. 26, CDC) e fato do produto (art. 27, CDC) foi corretamente aplicada pela sentença: enquanto a pretensão redibitória sujeita-se a prazo decadencial de 90 dias, a reparação por danos morais decorrentes da conduta da fornecedora, consistente na alegada negativa de garantia, publicidade enganosa, descumprimento do dever de informação e violação à boa-fé objetiva, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE FOGÃO ELÉTRICO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE SE FUNDAMENTOU NA DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIOS OCULTOS QUE SURGE QUANDO ESTES SE TORNAM CONHECIDOS. ART. 26, § 3º, DO CDC. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS QUE SUBSISTE INDEPENDENTEMENTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELO VÍCIO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 90 dias, tratando-se de vício oculto em produto durável, contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, nos termos do art. 26, II e § 3º, do CDC. Muito embora o direito de reclamação por vícios no produto tenha sido acometido pela decadência, subsiste a pretensão reparatória por danos morais, a ser exercida dentro do lapso prescricional quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC. Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar ao comerciante para reparar defeitos apresentados no produto adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor e causa angústia e desgaste emocional. Indenização fixada em R$5.000,00(cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos parâmetros comumente adotados por esta Corte. Redistribuídos os ônus da sucumbência reciprocamente ( CPC, art. 86, caput). Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700838-71.2021.8.02.0053 São Miguel dos Campos, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2024). Dessa forma, não há contradição, mas apenas distinção de fundamentos jurídicos aplicáveis às pretensões diversas deduzidas em juízo. Os embargos, portanto, traduzem mero inconformismo com o julgado, sem apontar efetivamente vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, CPC, entendo não ser o caso de reconhecê-la, pois, embora incabíveis, os embargos não configuram manifesto intuito protelatório, mas sim tentativa de rediscutir fundamentos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA, mantendo-se a sentença embargada em todos os seus termos. Sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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