Cumprimento de sentença 0803747-80.2021.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803747-80.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A Advogados do(a) EMBARGANTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - MA5725-S, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A EMBARGADO: HELE PATRICIA GOMES DE ARAUJO ROCHA Advogado do(a) EMBARGADO: LUIZ MARIO DE ARAUJO ROCHA - PI10542-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou contradição NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, I e II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição a ser sanada. 2. Os Embargos de Declaração não servem à rediscussão da causa. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido os autos na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/08/2025 a 05/09/2025, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803747-80.2021.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por APPLE COMPUTER DO BRASIL LTDA. contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Apelação cível nº 0803747-80.2021.8.18.0140, nos termos da seguinte ementa: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra fornecedoras de aparelho celular (Apple e assistência técnica autorizada), sob o fundamento de ausência de comprovação do defeito e de nexo causal entre eventual vício e os prejuízos alegados. A autora sustentou defeito oculto no dispositivo, agravado por falha na assistência técnica durante tentativa de atualização do sistema operacional, pleiteando ressarcimento de R$ 3.979,00 e compensação moral de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício oculto no produto comercializado e negligência na prestação do serviço técnico, ensejando responsabilidade das rés pelos danos materiais; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora. 4. Comprovado que o defeito funcional no aparelho celular (falha recorrente na atualização do sistema e erro de ativação) se manifestou desde a aquisição e persistiu após intervenção técnica, sendo posterior queda irrelevante ao vício constatado. 5. A responsabilidade solidária das fornecedoras decorre do art. 18 e 25, §1º, do CDC, cabendo ao fornecedor provar que o defeito decorreu de mau uso, o que não foi feito de modo satisfatório nos autos. 6. Não há prova de que a assistência técnica tenha informado sobre eventuais riscos do procedimento de formatação, tampouco de que o defeito se originou de dano físico. 7. O dano material é comprovado pela necessidade de substituição do aparelho inutilizado, no valor de R$ 3.979,00. 8. Ausente demonstração de abalo moral significativo além dos meros dissabores e frustrações contratuais, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando verossímil a alegação da parte autora e evidenciada a hipossuficiência técnica. 2. É solidária a responsabilidade de fabricante e assistência técnica autorizada por vício oculto em produto que se manifesta dentro do prazo de garantia legal ou contratual. 3. A negativa de garantia com base em dano físico não afasta o dever de indenizar quando não demonstrado o nexo causal entre o suposto dano e o defeito reclamado. 4. A ausência de informação sobre os riscos do procedimento técnico caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 12, §3º, III; 14, II, d; 18; 25, §1º; CPC, arts. 311, IV; 373, II; 99, §3º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.466446-0/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1058682-72.2017.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 11.03.2021; STJ, AREsp 1.093.657-MT, DJe 06.06.2017.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: o Embargante, em suas razões recursais, alegou que: i) há omissão no v. acórdão, por não ter sido expressamente determinada a devolução do aparelho iPhone XS Max à Apple, após a condenação ao pagamento do valor de R$ 3.979,00 à autora; ii) sem essa determinação, haverá enriquecimento sem causa da consumidora, violando o princípio da restituição ao status quo ante; iii) que a devolução do aparelho é necessária para viabilizar o descarte ambientalmente correto, conforme política institucional da empresa. Por fim, requer que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, para sanar a omissão, integrando o acórdão com a previsão expressa de devolução do aparelho. Em contrarrazões aos aclaratórios, a Embargada sustenta que os embargos carecem de fundamento fático e jurídico, porquanto o aparelho defeituoso já foi entregue à Apple em setembro de 2019, como condição para o recebimento de novo aparelho mediante pagamento do valor de R$ 3.979,00. Sustenta também que a pretensão da embargante revela desconhecimento da realidade processual, configurando tentativa protelatória, uma vez que os fatos já constam na petição inicial e nos documentos acostados aos autos. Ao final, requer a rejeição dos embargos, com eventual aplicação de multa por caráter protelatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Os Embargos estão tempestivos, foram interpostos por parte legítima e são o instrumento idôneo para esclarecer eventuais obscuridades e suprir omissões e contradições. Dessa forma, atesto que os presentes Embargos Declaratórios cumprem todos os requisitos de admissibilidade e, por isso, conheço dos embargos. 2. EXAME RECURSAL Cumpre salientar que, em se tratando de Embargos de Declaração, objetiva este recurso esclarecer obscuridade, contradição ou omissão contida na decisão, mas não aferir inconformidade quantos aos critérios adotados por este Julgador na fundamentação expendida na decisão, não sendo o meio processual adequado para alterar o conteúdo do decisum. Desde já, adianto que, embora sejam cabíveis Embargos de Declaração para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (art. 1.022, caput, II, do CPC), não há, in casu, omissão ou contradição ser sanada. O acórdão embargado reconheceu o vício e a falha na prestação do serviço técnico, reformando a sentença para condenar solidariamente as rés ao pagamento de R$ 3.979,00, valor pago pela autora para obtenção de novo aparelho. Pelo julgado embargado, o vício no produto ficou comprovado e não foi infirmado pelas rés. Constatou-se que a negativa de garantia se deu sem base sólida e que a assistência técnica não alertou sobre os riscos da formatação. Em razão disso, fixou-se o dever de indenizar, apenas quanto aos danos materiais, sem determinar a devolução do aparelho inutilizado por ser desnecessário. Isto porque ficou claro que o valor de R$ 3.979,00 foi pago pela autora em contrapartida à entrega do aparelho defeituoso, para que pudesse receber outro funcional. Portanto, a alegação de ausência de devolução carece de base fática e processual. Ademais, o julgado em momento algum autorizou que a autora mantivesse o aparelho anterior e recebesse a indenização cumulativamente. A devolução do valor refere-se, claramente, ao pagamento indevido exigido pela empresa para substituição do aparelho defeituoso — o que é suficiente para afastar qualquer alegação de enriquecimento ilícito. Observo, ainda, por meio do inteiro teor das alegações levantadas pelo Embargante, que o verdadeiro intuito desses Embargos Declaratórios, foi rediscutir o mérito desse processo. Ressalta-se que, o mérito já foi debatido e analisado, em ocasião de acórdão de mérito proferido, logo, cabe esclarecer que o recurso interposto, qual seja, de Embargos Declaratório não é meio idôneo para rediscussão de mérito, somente, sendo cabível a fim de eliminar obscuridades ou contradições intrínsecas da sentença, ou suprir omissões que ela eventualmente contenha. Como se extrai dos julgados a seguir: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DOS AUTOS PARA MELHOR EXAME DO RE. SÚMULA STF 289. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 535, I E II, DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO: IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Inexistência de requisitos do art. 535, I e II, do CPC, necessários para a oposição dos embargos de declaração, cuja discussão envolve a questão de fundo. 2. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa às embargantes de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, 1ª parte, do CPC.(STF - AI: 662023 PA, Relator: Min. ELLEN GRACIE, Data de Julgamento: 06/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-10 PP-02170)”(grifei e sublinhei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. O QUE É INCABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71005418173, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 14/04/2015).(TJ-RS - ED: 71005418173 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 14/04/2015, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2015)”(grifei e sublinhei) Nesse sentido, inexistente vício na decisão embargada, vez que a matéria foi decidida no acórdão, reveste-se a insurgência do Embargante de verdadeira rediscussão da matéria. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de omissão ou outro vício a ser sanado. Por fim, considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 5 de setembro de 2025. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que integrou o julgamento dos feitos que demandaram quórum ampliado, nos termos do art. 942, CPC/15. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805525-34.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0837509-53.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO REBOUCAS MARQUES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LIMA FERRO CABRAL (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800117-63.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO ROSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800452-95.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONRADO ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800779-94.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801365-30.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CECILIA LOURENCO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800158-38.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA CRUZ SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0829239-74.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE NETA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0757553-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RESIDENCIAL SOLAR DOS MORROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BARBARA TEREZA MATOS VIEIRA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801154-66.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: IVANI LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800262-27.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801184-62.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0757913-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA PAULA TEIXEIRA LOPES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO TEIXEIRA LOPES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803809-15.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA FERREIRA DE MESQUITA FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801193-06.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULINA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801605-94.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801129-54.2022.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0862128-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGAMENON PINHEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800245-05.2019.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL DA SILVA OLIVEIRA BARROS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801492-67.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA ASSUNCAO FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0752267-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804821-08.2021.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800107-77.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800919-07.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conheço das Apelações Cíveis e, no mérito: i) nego provimento parcial ao recurso do Banco Bradesco Financiamentos S.A.; ii) dou provimento ao recurso da parte Autora, para majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 3.000,00. Majoro os honorários devidos pelo banco sucumbente para o montante de 20% do valor da condenação.". Ordem: 30 Processo nº 0803782-23.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA ALVES DE SOUZA SANTOS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800088-64.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0859945-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO TRAJANO MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0830690-03.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GRAZIELE VIDAL REZENDE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0803747-80.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: HELE PATRICIA GOMES DE ARAUJO ROCHA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0753818-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LEONARDO DAS CHAGAS CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: A.L.G (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0000693-64.2016.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA MARGARIDA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0006003-78.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IRAPUA DE CARVALHO DANTAS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0757749-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ERIDA DOS SANTOS VERAS (AGRAVANTE) Polo passivo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0816920-11.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: GABRIELLY AZEVEDO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800324-41.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800176-83.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802211-80.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVILA MARIA SOARES MACEDO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0803059-91.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDSON DE JESUS VIEIRA ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARCOS ANTONIO SILVA DE ALBUQUERQUE (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0752348-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAMILA BEZERRA BARBOSA DE ARAUJO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS SANTOS JUNIOR (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do voto do Relator: "Conheço do Agravo Interno interposto por JOSÉ CARLOS SANTOS JUNIOR e NEGO-LHE PROVIMENTO e CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para fixar alimentos provisórios em favor da agravante Camila Bezerra Barbosa de Araújo Santos, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), até a prolação da sentença no processo de origem. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida.". Ordem: 47 Processo nº 0001557-74.2012.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0757897-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0804880-88.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA NEUSA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0801299-05.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA IMOBILIARIA TERRA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0814360-67.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 7 Processo nº 0803613-10.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO ARAUJO OLIVEIRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0801876-47.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATIAS NUNES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0803853-70.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL SILVINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0800830-63.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE ALMEIDA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0802124-27.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0801918-42.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO COSTA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 11 Processo nº 0831607-56.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO ROBERTO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: RESOLVE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0800309-41.2021.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: STANLEY MENDONCA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: FIRENZI PERFUMES DO BRASIL LTDA (APELADO) Terceiros: LOURIVAL PINHEIRO LOPES NETO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELE PATRICIA GOMES DE ARAUJO ROCHA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ MARIO DE ARAUJO ROCHA - PI10542-A APELADO: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, JOAO AUGUSTO SOUSA MUNIZ - MA5725-S, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A Advogado do(a) APELADO: JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE - CE11160-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDORES. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra fornecedoras de aparelho celular (Apple e assistência técnica autorizada), sob o fundamento de ausência de comprovação do defeito e de nexo causal entre eventual vício e os prejuízos alegados. A autora sustentou defeito oculto no dispositivo, agravado por falha na assistência técnica durante tentativa de atualização do sistema operacional, pleiteando ressarcimento de R$ 3.979,00 e compensação moral de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício oculto no produto comercializado e negligência na prestação do serviço técnico, ensejando responsabilidade das rés pelos danos materiais; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, justificando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora. 4. Comprovado que o defeito funcional no aparelho celular (falha recorrente na atualização do sistema e erro de ativação) se manifestou desde a aquisição e persistiu após intervenção técnica, sendo posterior queda irrelevante ao vício constatado. 5. A responsabilidade solidária das fornecedoras decorre do art. 18 e 25, §1º, do CDC, cabendo ao fornecedor provar que o defeito decorreu de mau uso, o que não foi feito de modo satisfatório nos autos. 6. Não há prova de que a assistência técnica tenha informado sobre eventuais riscos do procedimento de formatação, tampouco de que o defeito se originou de dano físico. 7. O dano material é comprovado pela necessidade de substituição do aparelho inutilizado, no valor de R$ 3.979,00. 8. Ausente demonstração de abalo moral significativo além dos meros dissabores e frustrações contratuais, não se configura o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é cabível nas relações de consumo quando verossímil a alegação da parte autora e evidenciada a hipossuficiência técnica. 2. É solidária a responsabilidade de fabricante e assistência técnica autorizada por vício oculto em produto que se manifesta dentro do prazo de garantia legal ou contratual. 3. A negativa de garantia com base em dano físico não afasta o dever de indenizar quando não demonstrado o nexo causal entre o suposto dano e o defeito reclamado. 4. A ausência de informação sobre os riscos do procedimento técnico caracteriza falha na prestação de serviço, ensejando responsabilização objetiva do fornecedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 12, §3º, III; 14, II, d; 18; 25, §1º; CPC, arts. 311, IV; 373, II; 99, §3º; 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.466446-0/002, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 14.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1058682-72.2017.8.26.0506, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 11.03.2021; STJ, AREsp 1.093.657-MT, DJe 06.06.2017. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803747-80.2021.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HELE PATRÍCIA GOMES DE ARAÚJO ROCHA, em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, que move em face de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA. e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, que julgou improcedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, verbis: “(...) Ademais, o dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, vez que a reparação mede-se pela extensão do dano. STJ - AREsp 1.093.657-MT (DJe 06/06/2017). Assim, a parte autora não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito, de forma contrária ao art. 373, do CPC. Quanto ao pedido dos danos morais, reputo que não merece prosperar. Não restou sobejamente demonstrada falha na prestação de serviço das rés e que ensejou o pedido indenizatório, não se desincumbido a autora do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual não resta outra alternativa, senão julgar improcedente o pedido de dano moral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando a cobrança suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita.” APELAÇÃO CÍVEL: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) o aparelho adquirido apresentava vício oculto, com falha na atualização do sistema iOS desde o início; ii) a queda posterior do aparelho não possui nexo causal com o defeito apresentado, não podendo afastar a responsabilidade objetiva das fornecedoras; iii) a assistência técnica agiu com negligência ao não informar sobre os riscos do procedimento de restauração que inutilizou o aparelho; iv) houve prejuízo financeiro e moral pela conduta das recorridas, já que a consumidora precisou arcar com a substituição do produto e sofreu abalo emocional; v) requer o ressarcimento de R$ 3.979,00 por danos materiais e indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00. Por fim, requereu o provimento do recurso com a total procedência dos pleitos autorais. CONTRARRAZÕES DA APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.: Em suas contrarrazões, sustentou a necessidade de manutenção do julgado, aduzindo que: i) o defeito no aparelho da autora (iPhone XS Max) decorre de mau uso, especificamente de uma queda que trincou o vidro traseiro. A empresa afirma que isso inviabiliza o atendimento em garantia; ii) O reparo gratuito foi recusado com base na constatação de dano físico, o que configura exclusão de garantia conforme os termos da Apple e o art. 12, §3º, III do Código de Defesa do Consumidor; iii) que agiu corretamente durante todo o atendimento técnico e que não há qualquer ato desidioso que justifique indenização por danos morais. CONTRARRAZÕES DA TECNO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA.: i) A defesa argumenta que a apelação da autora é inepta por simplesmente repetir os fundamentos da petição inicial, sem impugnar de forma específica os fundamentos da sentença; ii) Alegam que a autora, sendo psicóloga e tendo adquirido um celular de alto valor, não comprovou necessidade para obtenção do benefício da justiça gratuita; iii) A empresa alega que atuou apenas como assistência técnica e não vendeu o produto. A decisão de não conceder a garantia foi da fabricante (Apple), com base em dano físico identificado (quebra no vidro traseiro); iv) o dano físico afasta a responsabilidade da assistência e inviabiliza a garantia, conforme protocolos da Apple; v) A autora não apresentou provas de perda de clientes ou de valores relacionados à sua atividade como psicóloga; vi) A autora não apresentou provas de perda de clientes ou de valores relacionados à sua atividade como psicóloga. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixei de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. VOTO 1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia). Quanto ao preparo, a parte autora, ora Apelante, é beneficiária da gratuidade recursal ante o deferimento da justiça gratuita na sentença apelada. Em que pese a impugnação do Apelado de que a parte autora não demonstrou seus recebimentos e é acompanhada por advogado particular e, diante disso, não seria cabível a manutenção do benefício da justiça gratuita, os documentos colacionados aos autos demonstram que a parte autora faz jus a justiça gratuita. Além disso, o fato da parte autora se encontrar assistida por advogado é irrelevante, pois, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, “a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita à parte autora Apelante. Noutro passo, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos da Apelação, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável. Destarte, a demandada apelada suscita, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento do recurso interposto, sob o argumento de ter reproduzido os argumentos da exordial, o que inviabiliza o exercício do princípio do contraditório e da ampla defesa. O art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, determina o não conhecimento do recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O princípio da dialeticidade impõe que o apelante apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais busca a reforma da decisão recorrida. O recurso deve conter as razões que amparam o inconformismo da parte recorrente e possibilitam a necessidade de reforma da decisão. Quando, em sede recursal, verificar-se que os fundamentos da parte Recorrente são essenciais e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao Princípio da Dialeticidade, sendo este o entendimento da jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – PRELIMINARES REJEITADAS – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – APÓLICES VENCIDAS E NÃO PAGAS – PROCEDÊNCIA MANTIDA – Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em inépcia recursal ou violação ao princípio da dialeticidade – Estando a exordial devidamente fundamentada, sendo claros e inteligíveis o pedido e a causa de pedir, não há que se falar em inépcia da inicial. (TJ-MG – AC: 10000204905103001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020) Os fundamentos, por razões lógicas, se referem ao teor da decisão atacada. A linha de confronto entre o posicionamento jurídico buscado e o adotado pela decisão recorrida deve ser demonstrada. No caso, as razões recursais apresentaram todos os pontos de seu inconformismo com o julgado, extensão da matéria devolvida pode ser extraída, com clareza, dos fundamentos jurídicos deduzidos na apelação, o que possibilitou, inclusive, a manifestação da parte apelada em contrarrazões, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. A negativa de conhecimento do recurso por ausência de fundamentação específica se dá somente quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo esse o caso. Deste modo, conheço do presente recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por consumidora que alega defeito funcional em aparelho celular da marca Apple (modelo iPhone XS Max), adquirido por meio de revendedor local, e que, após ser levado à assistência técnica autorizada, apresentou falha após procedimento de restauração, resultando na impossibilidade de acesso ao sistema, exigência de pagamento para substituição do equipamento e ausência de solução gratuita. De início, o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, - e aqui destaco que a relação de direito material controvertida é de cunho consumerista -, já consagrava, à época da decisão recursada, a inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se tem, de um lado, o consumidor que adquiriu o celular, e, de outro lado, a empresa Apple com grande abrangência internacional, percebe-se que a consumidora era hipossuficiente no quesito técnico, o que justifica, nos termos do CDC, a inversão do ônus da prova. Desse modo, a inversão do ônus da prova em favor da Apelante é a medida jurídica que se impõe. In casu, a petição inicial foi instruída “com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito” (art. 311,IV, do CPC) da parte Autora, ora Apelante, demonstrando que desde que adquiriu o IPhone modelo XS MAX de 256GB, o aparelho se mostrou incapaz de atualizar o iOS com autonomia. Demonstrou em que 24 de julho de 2019 procurou a demandada TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA., autorizada da APPLE, e que foi feita a atualização. Posteriormente, demostrou que em 16 de setembro de 2019 efetuou nova visita a assistência técnica para nova atualização do sistema, sendo informado sobre a necessidade de formatação para regularizar o aparelho, de modo que teria autonomia para atualizar o iOS. Não obstante, ao final do serviço, a formatação não surtiu efeito e deixou o celular com erro na ativação, inutilizando-o ao uso. Comprova que foi negada a garantia, por imputar o defeito do aparelho a requerente por derrubar o seu aparelho celular, e cobrado o valor de R$ 3.978,00 para entrega de novo aparelho. Cabia, então, aos demandados, fazer prova “quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do CPC). Ou seja, deveriam comprovar, que o defeito do celular foi ocasionado pela queda do aparelho, o que entendo que não restou comprovado. É que, embora haja a dano físico no aparelho (reconhecido pela autora), ela conseguiu demonstrou que o defeito alegado (inviabilidade de uso após tentativa de atualização e restauração) não guarda correlação direta com o impacto anteriormente sofrido. Isso porque o aparelho desde que foi adquirido apresenta problemas com atualização de sistema, já tendo ocorrido anteriormente a atualização do sistema na autorizada da Apple. Além disso, não restou comprovado que a Apelada TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA. advertiu a requerente sobre eventual risco ou possibilidade de prejuízos do ato da formatação do sistema, nem esclareceu que o procedimento tinha uma chance de inutilizar o aparelho. Assim, entendo que restou demonstrado o defeito de fabricação no aparelho celular adquirido pelo requerente, que, após poucos meses de uso, apresentou erro de ativação "seu iphone não pode ser ativado porque não foi possível conectar com o servidor de ativação", segundo ordem de serviço F35/012556 (ID de origem n° 14511856). Nessa perspectiva, verifica-se dos autos que a ora apelante não apresentou qualquer prova apta a infirmar a existência de defeito de fabricação, demonstrada pela prova documental produzida. Nos termos do art. 14º, II, d, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, o que impõe responsabilidade ampla ao fornecedor diante de defeitos do produto ou do serviço, independentemente das condições que a lei exige para o reconhecimento do vício redibitório/oculto. À propósito: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. TELEFONE CELULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DE VÍCIO OCULTO. PERÍCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. Nos termos do art. 18 do CDC, por ser objetiva a responsabilidade, o fornecedor do produto responde pelos vícios de qualidade ou quantidade da mercadoria, independentemente de culpa. Em caso de vícios ocultos, que são aqueles defeitos de fabricação, não provocados por mau uso ou desgaste natural, e que só se manifestam com o tempo, tem o fabricante o dever de responder pelo produto, oferecendo reparo gratuito, mesmo depois do fim da garantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.466446-0/002, Relator (a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 14/03/2024). Em relação à garantia, consigno que o fato de os aparelhos terem sido adquiridos no exterior não afasta a prestação da garantia pelo fornecedor, tratando-se de garantia mundial que deve ser aplicada sob a égide das normas consumeristas vigentes. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. Ação de obrigação de fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Aquisição de aparelho celular nos Estados Unidos. Alegação de que o aparelho desligou abruptamente durante uma chamada telefônica e, desde então, não mais funcionou. Garantia contratual de um ano que complementa a garantia legal, que no caso concreto, era de 90 dias, por se tratar de vício em produto durável, conforme os artigos 26, inciso II e 50 do CDC. Ante o prazo de garantia de um ano e noventa dias a contar a data da aquisição alegada pela ré (10.10.2016), nota-se que, na data em que encaminhou o aparelho celular para assistência técnica autorizada (25.10.2017), o prazo decadencial para reclamar a existência de vício no produto ainda estava em vigor, conforme o artigo 26, inciso II, do CDC. O fato de o aparelho celular ter sido adquirido no exterior é irrelevante para o deslinde da causa, já que o produto viciado goza de garantia mundial, que não exclui os direitos previstos na legislação consumerista de cada país. Falta de reparação do vício reclamado no prazo legal ( § 1º do artigo 18 do CDC). Autor que faz jus à substituição do aparelho celular viciado por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou à restituição da quantia paga pela aquisição do referido produto, corrigida monetariamente, conforme o artigo 18, § 2º, incisos I e II, do CDC. Formulação de pedidos alternativos (substituição do aparelho celular viciado ou restituição da quantia paga). Escolha de satisfazer a pretensão do autor de uma ou outra maneira compete à ré Apple Brasil. Inteligência do artigo 252 do Código Civil c. c. o artigo 325 do CPC/2015. Desídia das rés (fornecedora e assistência técnica) no tocante ao atendimento da solicitação de reparação do vício reclamado implicou o indevido prolongamento do problema por mais de trinta dias. Desperdício do tempo útil do consumidor, ora autor, que enseja reparação por danos morais. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1058682-72.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Assim, uma vez não comprovado pelas apeladas que houve o mau uso do aparelho celular pelos autores, nem tampouco que o problema não foi ocasionado por defeito na fabricação, tem-se que a demandada não demonstrou a existência do fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 6º, inc. VIII e art. 12, § 3º, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Desse modo, reconhecendo o vício no produto, reformo a sentença para condenar as apeladas a reparar o dano material sofrido pela parte autora, no que se refere ao valor despendido com o reposição do aparelho, no importe de R$ R$ 3.979,00 (três mil, novecentos e setenta e nove reais), corrigida do desembolso e a incidir juros da citação Todavia, não vislumbro, in casu, elementos suficientes para ensejar o reconhecimento do dano moral, ante a ausência de prova de abalo que ultrapasse os meros dissabores ou frustrações oriundos do inadimplemento contratual. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inverto o ônus sucumbencial e deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos da tese do Tema 1.059 do STJ, que foi fixada nos seguintes termos: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação". 4. DECISÃO Com essas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe dou parcial provimento, para reformar a sentença, a fim de CONDENAR AS RÉS, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente desde o desembolso e com incidência de juros moratórios a partir da citação (IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios). Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico do Apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 13/06/2025 a 24/06/2024 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de junho de 2025. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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