Cumprimento de sentença 0804088-45.2021.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2021

Valor da Causa

R$ 11.662,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

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Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:51

Juntada de Informações

02/02/2026, 15:50

Juntada de Informações

29/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL ALVES NEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804088-45.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para apresentar atualização do débito, em 15(quinze) dias. Cumprida a determinação, proceda-se à penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, com subsequente intimação das partes após o bloqueio. PARNAÍBA-PI, 4 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(89)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 17:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2026, 20:58

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 07:56

Decisão

•04/11/2025, 07:56

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 15:51

Juntada de Informações

02/02/2026, 15:50

Juntada de Informações

29/01/2026, 10:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:25

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL ALVES NEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804088-45.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para apresentar atualização do débito, em 15(quinze) dias. Cumprida a determinação, proceda-se à penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, com subsequente intimação das partes após o bloqueio. PARNAÍBA-PI, 4 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL ALVES NEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804088-45.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a parte exequente para apresentar atualização do débito, em 15(quinze) dias. Cumprida a determinação, proceda-se à penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, com subsequente intimação das partes após o bloqueio. PARNAÍBA-PI, 4 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:57

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:57

Outras Decisões

04/11/2025, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL ALVES NEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804088-45.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Daniel Alves Neves em face do Banco Brasil S.A. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 9.443,10 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento) da quantia ora executada, e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso não seja realizado o pagamento no prazo estipulado, nos termos do artigo 523, §1o, do Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de intimação que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação, conforme disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

04/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:04

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 16:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 05:32

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 15:52

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: DANIEL ALVES NEVES INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804088-45.2021.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Daniel Alves Neves em face do Banco Brasil S.A. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 9.443,10 (nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos), sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no valor de 10% (dez por cento) da quantia ora executada, e expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso não seja realizado o pagamento no prazo estipulado, nos termos do artigo 523, §1o, do Código de Processo Civil. Deverá constar no mandado de intimação que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nestes autos, sua impugnação, conforme disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, com os expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 30 de julho de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 20:16

Determinada diligência

30/07/2025, 20:16

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 21:09

Conclusos para despacho

09/04/2025, 21:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/03/2025, 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 03:26

Juntada de Petição de documentos

11/12/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:53

Juntada de custas

06/12/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:06

Baixa Definitiva

27/11/2024, 09:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:42

Juntada de Petição de decisão

30/10/2024, 11:39

Recebidos os autos

30/10/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804088-45.2021.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: DANIEL ALVES NEVES, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO - PI5308-A, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804088-45.2021.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A EMBARGADO: DANIEL ALVES NEVES, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO - PI5308-A, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS - PI20613-A, NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA - PI9257-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/08/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão Virtual - 4ª Câmara Especializada Cível - 09/08/2024 a 19/08/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de julho de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2022, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 10:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/06/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:04

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:04

Juntada de certidão

23/06/2022, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 17:04

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 15:46

Juntada de Petição de petição

20/06/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 20:25

Julgado procedente em parte do pedido

30/05/2022, 20:25

Conclusos para julgamento

30/05/2022, 10:23

Conclusos para decisão

11/02/2022, 10:38

Juntada de certidão

11/02/2022, 10:38

Juntada de certidão

11/02/2022, 10:38

Decorrido prazo de DANIEL ALVES NEVES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 01:30

Decorrido prazo de DANIEL ALVES NEVES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 01:30

Decorrido prazo de DANIEL ALVES NEVES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 01:30

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 11:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:07

Juntada de Petição de contestação

26/11/2021, 07:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/11/2021, 10:39

Decorrido prazo de DANIEL ALVES NEVES em 01/09/2021 23:59.

02/09/2021, 01:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2021, 11:57

Juntada de contrafé eletrônica

31/08/2021, 11:56

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 11:15

Determinada Requisição de Informações

31/08/2021, 11:15

Conclusos para despacho

26/08/2021, 07:49

Juntada de certidão

26/08/2021, 07:48

Juntada de certidão

26/08/2021, 07:48

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 23:43

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:02

Determinada Requisição de Informações

25/08/2021, 09:40

Conclusos para despacho

24/08/2021, 08:28

Juntada de certidão

24/08/2021, 08:28

Juntada de Petição de documentos

24/08/2021, 08:11

Distribuído por sorteio

23/08/2021, 23:23

Decisão

•30/07/2025, 20:16

Decisão

•30/07/2025, 20:16

Decisão

•30/10/2024, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 11:39

Despacho

•30/10/2024, 11:39

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2024, 11:39

Sentença

•30/05/2022, 20:25

Despacho

•31/08/2021, 11:15

Despacho

•25/08/2021, 09:40