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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268)Contra a Incolumidade PúblicaAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Barro Duro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

LARA BEATRIZ BARBOSA MOURA

OAB/PI 22354•Representa: PASSIVO

LUIS GUILHERME BARBOSA PIRES

OAB/PI 19385•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

30/09/2024, 13:05

Arquivado Definitivamente

30/09/2024, 13:05

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal