Cumprimento de sentença 0802612-30.2022.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802612-30.2022.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AYRANA SOARES AIRES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e outros (2) DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Analisando os autos, evidencia-se que o réu TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e DEUTSCHE LUFTHANSA AG juntou comprovante de depósito judicial (Id nº 71414031 e 71800813). A parte autora se manifestou pela expedição de alvará judicial para recebimento dos valores depositados pela parte adversa (Id nº 72020357). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0802612-30.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo] Diante do exposto, AUTORIZO a expedição de alvará judicial em favor do(a) exequente, bem como seja oficiada a instituição financeira Banco do Brasil para depósito na conta indicada: Titularidade: Ayrana Soares Aires, CPF: 669.742.673-04, Banco: Banco do Brasil, Agência: 5027-7, Conta Corrente: 25322-7, do valor de R$ 8.330,19 (oito mil trezentos e trinta reais e dezenove centavos) (Id nº 71414031) e R$ 8.232,37 (oito mil duzentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos) (Id nº 71800813) na forma do Ofício Circular nº 85/2020 – PJPI/CGJ/GABJACORJUD. Ante o trânsito em julgado, acolho o pedido de cumprimento de sentença relativo à condenação. Assim sendo, intime-se AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. para efetuar o pagamento voluntário da dívida na quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena a incidência da multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Intime-se os réus, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, para se manifestarem quanto à petição de Id nº 71956512 no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o alvará necessário. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Exp. Necessário. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI

13/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

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