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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE JOSE DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PI 40•Representa: PASSIVO

VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA

OAB/PI 2707•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE PORTELA CARDOSO

OAB/CE 21488•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/10/2024, 13:10

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 13:10

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/04/2024

Decorrido prazo de JOSÉ ADONIAS DE SOUSA SANTOS em 22/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

legal