Apelação Cível 0000022-17.1991.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2023

Valor da Causa

R$ 10.659.640,00

Órgão julgador

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara da Comarca de Floriano 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ACELINA NUNES BRANDAO

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

ACELINA NUNES BRANDAO

Reu

Advogados / Representantes

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI 12008·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO

OAB/PI 18615·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI 11147·CPF·Representa: Réu

EWERTON LEITE MATOS

OAB/PI 5827·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BANCO DO BRASIL

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

ACELINA NUNES BRANDAO

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

ACELINA NUNES BRANDAO

Reu

LUIZ DE SOUSA BRANDAO

CPF

Reu

LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/PI 12008·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI 9016·CPF·Representa: Autor

RODRIGO ALAGGIO RIBEIRO

OAB/PI 18615·CPF·Representa: Réu

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI 11147·CPF·Representa: Réu

EWERTON LEITE MATOS

OAB/PI 5827·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA

OAB/PI 11905·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

05/05/2026, 07:21

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 07:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2026, 07:21

Juntada de contestação

28/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:35

Juntada de certidão

30/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(168)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência

05/05/2026, 07:21

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2026, 07:21

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/05/2026, 07:21

Juntada de contestação

28/04/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 10:37

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01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 13:35

Juntada de certidão

30/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA BRANDAO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:00

Juntada de Acórdão

14/01/2026, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 08:16

Publicado Intimação em 15/12/2025.

16/12/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2025, 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

14/11/2025, 11:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:04

Expedição de Intimação de processo pautado.

29/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/10/2025, 14:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/10/2025, 16:27

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:22

Juntada de documento comprobatório

07/08/2025, 22:42

Juntada de petição

07/08/2025, 18:48

Conclusos para despacho

12/06/2025, 06:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2025, 06:17

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA BRANDAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:08

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA BRANDAO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:40

Juntada de Petição de outras peças

02/04/2025, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

27/03/2025, 00:01

Publicado Intimação em 27/03/2025.

27/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 07:19

Conhecido o recurso de LUIZ DE SOUSA BRANDAO - CPF: 011.134.703-30 (APELANTE) e provido

24/03/2025, 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

18/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2025, 07:48

Juntada de manifestação

17/03/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:02

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

11/03/2025, 10:02

Expedição de Intimação de processo pautado.

11/03/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:01

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/03/2025, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

26/02/2025, 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado

18/11/2024, 12:35

Juntada de certidão

18/11/2024, 12:20

Outras Decisões

18/11/2024, 12:05

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

06/11/2024, 15:49

Expedição de Intimação de processo pautado.

31/10/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

31/10/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:34

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 00:24

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/10/2024.

31/10/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/10/2024, 16:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/10/2024, 15:32

Conclusos para o Relator

31/07/2024, 13:14

Juntada de certidão

25/07/2024, 09:22

Juntada de procurações ou substabelecimentos

24/07/2024, 20:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

17/07/2024, 14:32

Conclusos para o Relator

09/07/2024, 14:14

Recebidos os autos

09/07/2024, 10:03

Processo Desarquivado

09/07/2024, 10:03

Juntada de certidão de arquivamento

09/07/2024, 10:03

Baixa Definitiva

23/01/2024, 08:48

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

23/01/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 08:47

Transitado em Julgado em 07/11/2023

23/01/2024, 08:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

30/11/2023, 11:09

Juntada de certidão

29/11/2023, 09:46

Juntada de decisão de corte superior

29/11/2023, 09:46

Recebidos os autos

29/11/2023, 09:44

Processo Reativado

29/11/2023, 09:44

Baixa Definitiva

01/09/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF

01/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

01/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

28/08/2023, 15:03

Expedição de intimação.

28/08/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 16:17

Conclusos para o Relator

15/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de resposta

05/06/2023, 13:23

Expedição de intimação.

18/05/2023, 15:19

Juntada de certidão

18/05/2023, 15:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2023, 11:55

Expedição de intimação.

11/04/2023, 17:18

Recurso Especial não admitido

31/03/2023, 09:06

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 09:03

Desentranhado o documento

30/03/2023, 09:03

Conclusos para o Relator

29/03/2023, 16:15

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 13:43

Desentranhado o documento

29/03/2023, 13:43

Conclusos para o Relator

29/03/2023, 13:16

Conclusos para o Relator

13/02/2023, 15:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de impedimento

13/02/2023, 15:09

Declarado impedimento por Vice Presidência do Tribunal de Justiça

01/02/2023, 14:53

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2022, 11:11

Conclusos para o relator

19/10/2022, 09:28

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

19/10/2022, 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/10/2022, 09:28

Juntada de Certidão

19/10/2022, 09:22

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 21:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/09/2022 23:59.

06/10/2022, 00:31

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA BRANDAO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:44

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 08:44

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0096-52 (APELANTE) e não-provido

01/09/2022, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 10:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/08/2022, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:29

Expedição de Intimação de processo pautado.

26/07/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 16:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/07/2022, 13:41

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/07/2022, 21:14

Conclusos para o relator

28/03/2022, 14:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

28/03/2022, 14:05

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

28/03/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 11:23

Conclusos para o Relator

15/10/2021, 10:37

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUSA BRANDAO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de ACELINA NUNES BRANDÃO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:05

Decorrido prazo de LUIZ DE SOUZA BRANDAO FILHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 10:21

Recebidos os autos

10/09/2021, 09:04

Conclusos para Conferência Inicial

10/09/2021, 09:04

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 09:04

Decisão

•18/11/2024, 12:05

Decisão

•17/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:19

Sentença

•01/05/2024, 19:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2024, 16:31

Decisão de Corte Superior

•29/11/2023, 09:46

Decisão de Corte Superior

•29/11/2023, 09:46

Despacho

•14/08/2023, 16:17

Decisão

•31/03/2023, 09:06

Decisão

•01/02/2023, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2022, 11:24

Despacho

•16/03/2022, 11:23

Despacho

•16/09/2021, 10:21

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 12:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/03/2025, 10:37

Decisão

•18/11/2024, 12:05

Decisão

•17/07/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 10:19

Sentença

•01/05/2024, 19:48

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/04/2024, 16:31

Decisão de Corte Superior

•29/11/2023, 09:46

Decisão de Corte Superior

•29/11/2023, 09:46

Despacho

•14/08/2023, 16:17

Decisão

•31/03/2023, 09:06

Decisão

•01/02/2023, 14:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2022, 11:24

Despacho

•16/03/2022, 11:23

Despacho

•16/09/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 08:52

Sentença

•09/08/2021, 19:04

Despacho

•22/02/2021, 18:22

Despacho

•18/01/2021, 19:12