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Apelação CívelLiberação de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 3.559,00

Órgão julgador

Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Floriano

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FLORIANO

CNPJ

Autor

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para o Relator

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS DE SOUZA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0096-52 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Todas as movimentações(41)

legal