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Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Pedro II

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

JOSE INACIO MOURAO SILVA

CPF 076.***.***-74

Reu

Advogados / Representantes

VALDEGRACO VIANA DE OLIVEIRA

OAB/CE 27294•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

18/12/2025, 09:54

26/06/2025, 13:47