Cumprimento de sentença 0801150-58.2022.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801150-58.2022.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/08/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:53

Arquivado Definitivamente

25/08/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:49

Expedição de Alvará.

25/08/2025, 10:12

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0801150-58.2022.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Tutela de Urgência] AUTOR(A): LINA MARIA FERREIRA FEITOSA RÉU(S): LOJAS AMERICANAS S.A. e outros (2) DESPACHO Rh. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10% (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC). Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2025, 20:13

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:14

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 13:14

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 04:30

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LINA MARIA FERREIRA FEITOSA Advogado(s) do reclamante: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA RECORRIDO: LOJAS AMERICANAS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, WILSON SALES BELCHIOR, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO – COMPRA NÃO REALIZADA- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA- DANOS MORAIS RECONHECIDOS – QUANTUM QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801150-58.2022.8.18.0123 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora alegou débitos oriundos de cartão de crédito que supostamente diz não ter efetuados. Desse modo, requereu a condenação do requerido em danos morais e obrigação de fazer. 2- Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais) datado do dia 08 de março de 2022 atribuído à parte autora pela duas partes rés, BANCO DO BRASIL e LOJAS AMERICANAS. B) Condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. 3- Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: cartão de crédito – transações realizadas com cartão pessoal e senha– ausência de responsabilidade da instituição financeira, culpa exclusiva da autora, inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. 4- Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. 5- Recurso desprovido. Sentença mantida. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em que a parte autora alegou débitos oriundos de cartão de crédito que supostamente diz não ter efetuados. Desse modo, requereu a condenação do requerido em danos morais e obrigação de fazer. Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE o pedido para: A) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 1.558,00 (mil quinhentos e cinquenta e oito reais) datado do dia 08 de março de 2022 atribuído à parte autora pela duas partes rés, BANCO DO BRASIL e LOJAS AMERICANAS. B) Condenar as partes requeridas a pagar, solidariamente, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e corrigido monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida/recorrente interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em apartada síntese: cartão de crédito – transações realizadas com cartão pessoal e senha– ausência de responsabilidade da instituição financeira, culpa exclusiva da autora, inexistência de danos morais. Requer o provimento do recurso para julgar improcedente os pedidos iniciais. Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. Primeiramente, compulsando os autos verifico a existência de despacho com equívoco, id. 18239799. Ao mérito. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente em 20% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 17/03/2025

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/07/2025 23:59.

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