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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Cristino Castro

Processos relacionados

3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/01/2023, 13:12

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 13:12

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JOSÉ FILHO PEREIRA DA TRINDADE em 19/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

legal