Procedimento do Juizado Especial Cível 0803704-43.2022.8.18.0162 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803704-43.2022.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:03

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

03/10/2025, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:04

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

30/06/2025, 06:03

Publicado Intimação em 26/06/2025.

30/06/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO SALES DA SILVA, LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA, LYCIA SANTOS MACEDO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Autos retornados da Turma Recursal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Evidencia-se que as partes acordaram entre si nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial juntado no Id nº 76918329. Constata-se a regularidade do instrumento de transação. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente do processo já ter sido julgado. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial firmada entre as partes a fim de pôr termo à demanda. Processo julgado com base nos arts. 354 c/c 487, III, b do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Exp. Necessário. Após, arquive-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803704-43.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO SALES DA SILVA, LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA, LYCIA SANTOS MACEDO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Autos retornados da Turma Recursal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Evidencia-se que as partes acordaram entre si nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial juntado no Id nº 76918329. Constata-se a regularidade do instrumento de transação. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente do processo já ter sido julgado. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial firmada entre as partes a fim de pôr termo à demanda. Processo julgado com base nos arts. 354 c/c 487, III, b do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Exp. Necessário. Após, arquive-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803704-43.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO SALES DA SILVA, LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA, LYCIA SANTOS MACEDO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Autos retornados da Turma Recursal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Evidencia-se que as partes acordaram entre si nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial juntado no Id nº 76918329. Constata-se a regularidade do instrumento de transação. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente do processo já ter sido julgado. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial firmada entre as partes a fim de pôr termo à demanda. Processo julgado com base nos arts. 354 c/c 487, III, b do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Exp. Necessário. Após, arquive-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803704-43.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CONSOLACAO SALES DA SILVA, LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA, LYCIA SANTOS MACEDO REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Autos retornados da Turma Recursal. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Evidencia-se que as partes acordaram entre si nas cláusulas e condições estabelecidas no Termo de Acordo Extrajudicial juntado no Id nº 76918329. Constata-se a regularidade do instrumento de transação. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente do processo já ter sido julgado. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a autocomposição extrajudicial firmada entre as partes a fim de pôr termo à demanda. Processo julgado com base nos arts. 354 c/c 487, III, b do CPC e 51, Caput, da Lei 9.099/95. Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. Cumpra-se. Exp. Necessário. Após, arquive-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0803704-43.2022.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo, Práticas Abusivas]

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:44

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 12:44

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 09:25

Petição

•04/06/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamante: RENATA MALCON MARQUES, BIANCA LIMA MENESES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, RAFAELA FONTOURA SANTOS RECORRIDO: MARIA DA CONSOLACAO SALES DA SILVA, LEONARDO SALES MARTINS VIEIRA, LYCIA SANTOS MACEDO Advogado(s) do reclamado: CIBELLY SILVA DE CARVALHO, THIAGO SILVA E SOUZA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO bienal. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803704-43.2022.8.18.0162 Trata-se de Ação Judicial na qual os autores alegam que, em 18/01/2020, adquiriram passagens aéreas de ida e volta com a requerida. Entretanto, o voo fora cancelado em virtude da pandemia causada pelo COVID-19. Alegam ter entrado em contato com a requerida para solucionar tal impasse, mas que até o momento não fora obtido êxito. Por essa razão, requereram, sucintamente, a condenação da requeria ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Após instrução do feito, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, in verbis: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e por consequente: A ) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a pagar à parte autora a importância de R$ 7.334,55 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil); B ) CONDENO as partes requeridas, solidariamente, a pagar a cada um autores o valor de R$2.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, valor esse a ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º, do CTN), a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Recurso inominado interposto pela parte requerida, sustentando, em síntese, a aplicação da convenção de Montreal; prescrição bienal; da inexistência de danos materiais indenizáveis; dano moral afastado ou, reduzido. Por fim, requer a reforma da sentença a quo. Contrarrazões dos recorridos. É o relatório sucinto. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, e em sentença o juízo a quo entendeu pela aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento exarado pelo STF (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral). Entretanto, apesar de reconhecer a aplicação das Convenções de Montreal e Varsóvia ao presente casu, entendeu que se aplica, em relação aos danos materiais, o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206 do CC. Ademais, entendeu que, em relação aos danos morais, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no CDC. Neste sentido, julgou parcialmente procedente os pedidos dos recorridos, de modo a condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em seu recurso inominado, a parte autora aduz que, quanto a prescrição, deve ser aplicado também a Convenção de Montreal, de modo que o prazo prescricional a ser reconhecido é aquele previsto no art. 35 da referida Convenção, ou seja, o prazo bienal. Após detida análise dos autos, entendo que o recorrente possui parcial razão. Por força do Tema 210 do STF, aplica-se as Convenções de Montreal e Varsóvia aos casos que envolvem serviço de transporte aéreo internacional, inclusive quanto a aplicação do prazo prescricional. Assim, de acordo com o artigo 35 da Convenção de Montreal, o prazo para que o passageiro reclame de problemas oriundos do contrato de transporte aéreo internacional é de dois anos contados a partir da data de chegada da aeronave ao destino, ou do dia em que deveria haver chegado, ou da interrupção do transporte. Assim, observo que o referido prazo prescricional começou a correr em abril/2020, data da interrupção da viagem, findando em abril/2022. Contudo, a ação fora proposta somente em outubro/2022, ou seja, após o prazo bienal previsto pela Convenção de Montreal, motivo pelo qual configura-se prescrita. Entretanto, o referido prazo aplica-se tão somente a pretensão de reparação por danos materiais e advindos de extravio de bagagem. De outra sorte, quanto a pretensão de reparação por danos morais, aplica-se o CDC, cujo prazo prescricional a ser observado é o quinquenal. Nesse sentido: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. EXTINÇÃO À ORIGEM. PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE MONTREAL (APLICABILIDADE PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 636.331) QUE TEM INCIDÊNCIA RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA QUANTO À PRETENSÃO ENVOLVENDO O DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA. PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017930-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2023). Dessa forma, imperioso reconhecer a prescrição relativa apenas a pretensão de reparação por danos materiais, em virtude do decurso do prazo bienal. Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, somente para reconhecer a prescrição no tocante a pretensão de reparação por danos materiais, com a consequente exclusão da condenação por danos materiais. Mantendo-se a sentença inalterada em relação a condenação por danos morais. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 31/03/2025

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Baixa Definitiva

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