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Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JECC José de Freitas Sede

Partes do Processo

17 DP - DELEGACIA DE JOSE DE FREITAS - PI

Autor

FRANCISCO LUCAS FERREIRA DA SILVA

Terceiro

FRANCISCO LUCAS FERREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/02/2023, 13:02

Arquivado Definitivamente

27/02/2023, 13:02

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

legal