Acordo de Não Persecução Penal 0000165-10.2019.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Pedro II

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

SILVANIO SOARES DE FREITAS FILHO

Terceiro

RAMON DE SOUSA TEIXEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

Advogados / Representantes

ESMAELA PEREIRA DE MACEDO ARAUJO

OAB/PI 10677•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

03/07/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 14:13

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 30/04/2025

03/07/2025, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:10

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 16:05

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

09/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 07:17

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 16:05

Despacho

•09/02/2025, 19:10

Despacho

•14/10/2024, 00:01

Ata de Audiência com Sentença

•24/04/2024, 13:36

Despacho

•19/03/2024, 08:48

Despacho

•08/09/2022, 16:03

Despacho

•25/05/2022, 11:06

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