Procedimento Comum Cível 0802210-22.2020.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802210-22.2020.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: SOLANGE MARIA DE SOUZA REZENDE FREITAS Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão terminativa que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. em demanda relacionada a desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. O agravante busca a reconsideração da decisão, alegando inexistência de responsabilidade da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista sua função de administrador das contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.895.936/TO, fixou o Tema Repetitivo 1150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na prestação de serviço em contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e ausência de rendimentos. O Decreto nº 4.751/2003 e a Lei Complementar nº 8/70 atribuem ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP, incluindo a guarda e atualização dos valores das contas individuais. A causa de pedir da ação não envolve regras gerais do Conselho Diretor dos fundos PASEP, mas sim a prestação de serviço da instituição financeira, o que reforça a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Inexistindo argumentos novos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada, mantém-se integralmente o entendimento anteriormente adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de rendimentos. O prazo prescricional para pleitos indenizatórios relativos a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil. O termo inicial da prescrição ocorre na data em que o titular da conta toma ciência do desfalque. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Decreto nº 4.751/2003, art. 10; Lei Complementar nº 8/70, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Tema Repetitivo 1150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802210-22.2020.8.18.0031 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da Decisão Terminativa de ID 20542604, proferida nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, julgou conhecido e provido o apelo interposto pela parte autora, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. Em suas razões (ID 20973510), o agravante reitera os argumentos constantes das contrarrazões do apelo, quais sejam: a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a demanda, motivos pelos quais requer a reconsideração do decisum. Apesar de intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Determino a inclusão em pauta de julgamento. VOTO I- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374 do RITJPI dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, cabe inicialmente ao relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante. Por esses motivos, reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão terminativa agravada, tendo em vista que o agravante não apresenta argumentos consistentes. Em face disso, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374 do RITJPI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, iniciando-se com o voto deste relator. II- DO MÉRITO Conforme explanado no julgamento do apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1.895.936/TO, com Tema Repetitivo 1150, firmando tese acerca das matérias aqui tratadas. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada para o deslinde do caso dos autos, uma vez que foi proferida em dissonância com o entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada. Sobre o tema, destaca-se que o Decreto nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS/PASEP, estabelece em seu art. 10 que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º, da Lei Complementar nº 8/70 (que institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) também coloca o banco recorrente como administrador do programa. Desse modo, é evidente que a responsabilidade pela guarda e administração das contas do PASEP, bem como pela atualização de seus valores, recai sobre o Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 08/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, tratando-se de demanda envolvendo sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, e estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação do serviço da referida instituição financeira — e não às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP —, constata-se a legitimidade passiva do recorrente para integrar o polo passivo da demanda. Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/04/2025 a 11/04/2025, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

17/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PAULO JOSE SEVERINO DE ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA REZENDE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SOLANGE MARIA DE SOUZA REZENDE FREITAS - CPF: 788.800.763-53 (AUTOR).

Outras Decisões

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Todas as movimentações(44)

legal

Todos os documentos(19)