Juntada de manifestação
08/05/2026, 14:56Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026
06/05/2026, 00:00Publicado Juízo de Admissibilidade de Apelação em 06/05/2026.
06/05/2026, 00:00Expedição de notificação.
04/05/2026, 14:42Expedição de intimação.
04/05/2026, 14:42Expedição de Outros documentos.
04/05/2026, 14:40Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/05/2026, 07:55Expedição de Decisão.
04/05/2026, 07:55Conclusos para despacho
29/04/2026, 13:51Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2026, 13:51Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS
29/04/2026, 13:51Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 16:25Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMEIRAIS em 23/02/2026 23:59.
24/02/2026, 00:00Juntada de Petição de manifestação
12/02/2026, 16:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026
11/02/2026, 00:00