Procedimento Comum Cível 0802109-28.2019.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802109-28.2019.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, MIZZI GOMES GEDEON APELADO: ADAO ROSIBERI LEITE DA SILVA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PHILIPPE CRONEMBERGER NUNES RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI DOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que limitou os descontos de empréstimos bancários contratados pelo autor ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos. O juízo de origem entendeu que a limitação era aplicável com fundamento na proteção ao mínimo existencial, à luz do conceito de superendividamento. A instituição financeira apelante sustenta a inaplicabilidade da referida limitação aos contratos de crédito automático, com débito em conta, por não se tratarem de empréstimos consignados em folha. 2. A questão em discussão consiste em definir se a limitação de 30% dos rendimentos líquidos, prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, é aplicável a contratos de crédito automático com débito em conta corrente, firmados entre consumidor e instituição bancária. 3. A limitação de 30% dos rendimentos prevista na Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a empréstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo aos contratos de crédito com débito automático em conta corrente. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085, firmou a tese de que são lícitos os descontos em conta corrente utilizados para pagamento de empréstimos bancários, ainda que a conta seja utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, sendo inaplicável, por analogia, a limitação legal dos empréstimos consignados. 5. No caso concreto, os contratos impugnados não são de natureza consignada, pois os descontos são realizados diretamente em conta corrente, mediante autorização do autor, razão pela qual não se justifica a imposição do limite de 30%. 6. O reconhecimento do superendividamento, por si só, não autoriza a aplicação automática da limitação legal destinada aos empréstimos consignados, devendo observar-se a natureza jurídica dos contratos celebrados. 7. Recurso provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802109-28.2019.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. nº 0802109-28.2019.8.18.0028), ajuizada por ADÃO ROSIBERI LEITE DA SILVA, ora apelado. Na sentença (ID. 15538407), o d. Juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a demanda, nos seguintes termos: “Nesse sentido, a medida que se impõe é a procedência parcial dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar os réus a: a) limitarem os descontos em conta bancária a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Conforme a ordem cronológica de contratação, a última prestação contraída deve ficar sobrestada ou deve ser reduzida para atender o referido limite. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sendo 50% suportados pelo autor e 50% suportados pelos réus solidariamente, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas em desfavor do autor em face da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC) Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.” Nas razões recursais (ID. 15538434), a instituição financeira sustenta, em suma, a impossibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente. Afirma que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal limitação só se aplica a empréstimos consignados. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões (ID. 15538444). O Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito (ID. 20022891). É o relatório. Inclua-se em pauta. Teresina-PI, data registrada em sistema. VOTO I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. MATÉRIA DE MÉRITO Versa o caso acerca da limitação de empréstimos bancários firmados com a instituição bancária ré no patamar máximo de 30% sobre seus rendimentos líquidos. Primeiramente, esclareça-se que o superendividamento se conceitua como “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” (art.54-A, § 1º, do CDC). In casu, verifique-se que o autor/apelado, ao realizar tais empréstimos junto à instituição financeira, agiu à sua mera deliberalidade, o que não se contesta. Assim, na medida em que contraía novo empréstimo, isso afetava cada vez mais à sua saúde financeira, eis que decerto comprometeria a sua renda. Outrossim, os empréstimos cujos descontos foram limitados a 30% (trinta por cento) em sentença (ID. 15538407), foram contratados na modalidade de crédito automático, com parcelas debitadas diretamente de sua conta, isto é, não consignadas em folha. Nesse ponto, imperioso ressaltar que, a incidência do limite de 30% refere-se especialmente à hipótese de empréstimo consignado (Lei 10.820/2003). Ou seja, em que pese o conhecimento das demais operações de crédito celebradas entre agravante e agravado, no tocante ao objeto em questão (limitação ao percentual de 30%), deve-se ater aos contratos realizados na modalidade de consignação. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada por meio do tema repetitivo n° 1085, assim definiu: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” Nota-se que tal julgado adequa-se perfeitamente ao caso concreto sob análise, na medida em que faz referência exclusiva ao limite de 30% nos casos de celebração de empréstimo na modalidade consignada, rechaçada tal possibilidade na realização de empréstimo comum, com desconto do valor direto em conta. No mesmo sentido, a fim de melhor subsidiar o tema, colho os julgados a seguir, inclusive dessa Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NA ORIGEM, AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRECEDENTES DESSA CORTE SUPERIOR. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30%. MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação de modificação de contrato cumulada com obrigação de fazer com pedido de antecipação de efeitos da tutela, visando a impedir retenção substancial de parte do salário do ora recorrido. 2. O Tribunal de origem reconheceu que os empréstimos realizados seriam de consignação, ou seja, descontados em folha de pagamento, e não em conta corrente, de forma livremente pactuada entre as partes. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, não se tratando de empréstimo com cláusula de desconto em conta corrente livremente pactuado entre as partes, mas sim de empréstimo consignado, aplica-se o limite de 30% (trinta por cento) do desconto da remuneração percebida pelo devedor. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 4. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 5. Não houve adequada impugnação ao fundamento da decisão recorrida que aplicou a Súmula n. 83 dessa Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que o caso é distinto daquele veiculado nos precedentes invocados como paradigmas, o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1790164 RJ 2018/0281991-7, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO SUPERIOR A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. LIMITE DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. - A controvérsia recursal cinge-se em verificar se é devida a limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados ao patamar de 30% dos vencimentos da consumidora; - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento de servidor público devem limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida. Precedentes; - In casu, observa-se, portanto, que a Magistrado a quo agiu com o costumeiro acerto ao limitar os descontos referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos que aufere a autora; - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06074884420158040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 12/06/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. AFASTADAS. LIMITE DESCONTOS. EMPRESTIMO CONSIGNADO. 1. Na presente ação se configura relação de consumo, na medida em que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297 diz que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2.Os empréstimos com previsão de descontos em folha de pagamento são limitados em 30% (trinta por cento), correspondente a margem consignável, ou seja, os descontos realizados, exclusivamente em folha de pagamento não devem ultrapassar esse limite. 3. A falta de cautela na concessão de crédito pode levar o contratante ao ‘superendividamento” e, nesses casos, quando os valores dos empréstimos são descontados na folha de pagamento, deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana, que impossibilita que tais descontos impeçam o devedor de usufruir da quantia necessária à sua subsistência. 4. Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que os descontos realizados na folha de pagamento da apelante não ultrapassem o limite de 30%, por ser prejudicial a sua subsistência. (TJ-PI - Apelação Cível: 0819403-19.2017.8.18.0140, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 10/02/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, verifique-se a necessidade de reforma da sentença, diante da impossibilidade de se aplicar a limitação de 30% (trinta por cento), uma vez que não se trata de empréstimo consignado, mas sim de crédito automático. III. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Em razão da improcedência do pedido, condeno o autor/apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

20/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ADAO ROSIBERI LEITE DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de decisão terminativa

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)

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