Procedimento do Juizado Especial Cível 0800150-79.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800150-79.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DAGMAR MARIA COELHO BARROSO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São João do Piauí Sede DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Rua Rodrigo Carvalho, 990, Fórum de São João do Piauí, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800150-79.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Vistos. Trata-se os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por DAGMAR MARIA COÊLHO BARROSO, em face BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte autora que, é viúva de Francisco Barroso Amorim, falecido no dia 25 de novembro de 2024, o falecido era contratante do Seguro Prestamista - Crédito Protegido, que tem como finalidade cobrir todos os débitos relacionados a um empréstimo celebrado com a parte ré em caso de morte. No dia 31 de dezembro de 2024, mesmo após o falecimento do segurado, foi creditado pelo Estado do Piauí o valor de R$ 8.071,43 (Oito mil e setenta e um reais e quarenta e três centavos) em conta vinculada ao falecido, valor este que deveria ser disponibilizado nos retroativos da pensão por morte que será implementada a autora. Que, já havia se dirigido a agência bancária em São João do Piauí e comunicado o óbito do marido ao gerente, solicitando a regularização da situação e a aplicação do Seguro Prestamista para quitar os débitos do falecido. Juntou certidão do casamento com averbação do óbito. (ID. 702160080). Juntou documentos. Dispenso os demais dados para o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito e da inversão do ônus da prova Inicialmente, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva Não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que conforme extrato bancário de Francisco B Amorim, juntado em ID. 70216886, verifica-se que o desconto efetuado fora realizado pela executada. Ausência do interesse de agir A parte requerida alega que a parte autora não tentou sequer resolver o conflito de forma administrativa. Ocorre que, esse motivo por si só não implica no reconhecimento da falta de interesse de agir, uma vez que, a prestação judicial, em regra, não pode ser condicionada a tentativa de solução administrativa. Nesse sentido, o art. 5, inciso XXXV da CF/88 consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, facultando ao indivíduo o direito subjetivo de ação. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Presume-se verdadeira a declaração da parte autora sobre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O CPC/15 confirmou esse entendimento: Art. 99 (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, no caso das pessoas naturais, a simples alegação de que não possui meios de arcar com os encargos do processo é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da assistência judiciária. Nesse caso, repise-se, há uma presunção relativa (juris tantum) da impossibilidade de suportar as despesas do processo, a qual, no entanto, pode ser perfeitamente elidida pela parte contrária, com a demonstração de que quem requereu o benefício não o merece. Como a parte demandada não trouxe aos autos qualquer comprovação sobre a situação financeira da parte autora, capaz de gerar a revogação da medida, e o simples fato de estar representada por advogado particular não é causa, por si só, para não concessão do benefício (art. 99, § 4º, CPC), rejeito a preliminar de impugnação da justiça gratuita. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Do Mérito No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No mérito, cumpre observar a ocorrência dos fatos alegados pela parte autora, bem como se o ordenamento jurídico acolhe as consequências pretendidas. No caso em tela, restou comprovado documentalmente que Francisco B Amorim, realizou empréstimo com contrato de seguro prestamista junto ao Requerido. Resta também incontroverso o falecimento de Francisco B Amorim, bem como que este era casado com a parte Autora. Verifica-se ainda que extrato bancário juntado em ID. 70216886, consta valor de R$ 8.071,43 creditado pelo Estado do Piauí, em 31/12/2024, e no mesmo dia, tal valor foi debitado para pagamento de empréstimo. Em sede de contestação, o Requerido apresenta alegações genéricas, pugnando pela improcedência da ação. Pois bem, evidente que a privação da integralidade dos proventos depositados na conta corrente, para o pagamento de dívidas de empréstimos consignados quitados em decorrência da morte do mutuário, nos termos do art. 16 da Lei nº 1.046/50, configura ato ilícito passível de reparação Assim, ciente o Banco ciência do óbito do correntista, inadmissível a continuidade dos descontos no benefício previdenciário a título de contraprestação dos empréstimos consignados avençados com o de cujus. Sob tal perspectiva, é de rigor a aplicação da regra de julgamento prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, eis que as alegações da autora se tornam verossímeis em razão de todas as provas acostadas nos autos e que estavam ao seu alcance (art. 373, I, CPC), restando claro que o desconto efetuado, após o falecimento para pagamento de empréstimo, configura ato ilícito. Nesse sentido: EXTINÇÃO DA DÍVIDA APLICAÇÃO DO ART. 16, DA LEI Nº 1.046/50. Mesmo com o advento da Lei nº 10.820/03 não houve revogação expressa ou tácita do art. 16, da Lei nº 1.046/50, que permanece em plena vigência. Assim, por força do falecimento do mutuário, nos termos do referido artigo, a dívida deve ser considerada extinta, fazendo jus os Apelados à restituição dos valores descontados indevidamente pelo Apelante na conta corrente do falecido em que este recebia seus proventos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação nº 1004156-59.20148.26.0281, Relator (a): Eduardo Siqueira; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 03/02/2016; Data de registro: 11/02/2016). “REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de empréstimo entre a genitora das Autoras e a Requerida – Falecimento da genitora das Autoras – Valores das parcelas dos empréstimos que continuaram, após o óbito da genitora, sendo descontados em holerit da genitora – Impossibilidade – As cobranças das parcelas do empréstimo, após a morte da mutuária, deveriam ser dirigidas contra os herdeiros (artigos 1.792 e 1.997, do Código Civil de 2002) e não em forma de descontos em holerit – As autoras não são responsáveis pelas dívidas da genitora, senão até as forças da herança – Descontos feitos em holerit de forma ilegal e indevida, que deverão ser devolvidos à Autora, na forma simples, mas com os acréscimos legais – Recurso não provido. (TJSP. Apelação 000061 -07.2008.8.26.0142; Rel: Paulo Hatanaka; 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Colina – Vara Única; J: 21/02/2011) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO IMPOSSIBILIDADE NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO PRECEDENTES NESSE SENTIDO ACERTO DA R.SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO 1025839-90.2022.8.26.0114, Rel: Simões Vergueiro; 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas; J: 31/05/2024) Dessa forma, mostrou ser ilegal a cobrança e descontos pelo Requerido, após o falecimento de Francisco B Amorim De todo modo, a devolução do valor indevidamente exigido deverá ocorrer em dobro. O dano extrapatrimonial, especificamente o dano moral, considerado in re ipsa, independendo de comprovação, caracteriza-se como a ideia de violação a direitos personalíssimos, a afronta à dignidade da pessoa humana, bem como pela apuração de sensações e emoções negativas tais como a angústia, o sofrimento, a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do dia a dia. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Desta feita, considerando que os descontos efetuados, correspondendo a reduzido percentual dos proventos do autor, é razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por dano moral, valor proporcionalmente abaixo do medianamente consagrado pela jurisprudência do Egrégio tribunal de Justiça do Piauí (Apelação Cível Nº 2016.0001.010011-7, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, Data de Julgamento: 19/09/2017, TJ-PI). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil para: 1) condenar o requerido a devolver ao autor, o valor de R$ 16.142,86, com correção monetária por índice oficial (tabela da Justiça Federal) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); 2) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigida e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar, respectivamente, desta data e da data do evento danoso – primeiro desconto - (Súmulas 362 e 54 do STJ); Sem custas e honorários de advogado, por força de isenção legal (art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95). Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SãO JOãO DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC São João do Piauí Sede

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DAGMAR MARIA COELHO BARROSO em 24/07/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/07/2025

Decorrido prazo de DAGMAR MARIA COELHO BARROSO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

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