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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosOferecimento de Drogas para Consumo ConjuntoCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000065743-0

30/09/2024, 09:35

Arquivado Definitivamente

30/01/2023, 12:18

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Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000065743-0

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 03/10/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 12/09/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal