Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 07:01Expedição de Outros documentos.
18/03/2026, 08:06Proferido despacho de mero expediente
18/03/2026, 08:06Expedição de Certidão.
09/12/2025, 10:10Conclusos para despacho
09/12/2025, 10:10Juntada de Petição de manifestação
03/12/2025, 14:39Expedição de Outros documentos.
21/11/2025, 14:34Proferido despacho de mero expediente
01/10/2025, 06:28Expedição de Outros documentos.
01/10/2025, 06:28Expedição de Certidão.
26/05/2025, 11:50Conclusos para despacho
26/05/2025, 11:50Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025, 21:37Expedição de Outros documentos.
09/04/2025, 12:00Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000065743-0
30/09/2024, 09:35Expedição de Outros documentos.
26/09/2024, 08:25