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Apelacao Remessa NecessariaAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CRISPIM DA SILVA RIBEIRO

CPF 577.***.***-87

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

18/07/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 12:53

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

Juntada de certidão

Juntada de decisão de corte superior

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF

Baixa Definitiva

legal