Procedimento Comum Cível 0807057-28.2024.8.18.0031 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que havia dado provimento à apelação de Edna Gomes Pereira para anular sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição com base na ciência do saque ocorrido em 2003; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz do Tema 1150 do STJ; e (iv) verificar se houve omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta, com base no Tema 1150 do STJ, a tese de prescrição sustentada pelo Banco do Brasil, ao reconhecer que o termo inicial do prazo decenal ocorre com a ciência inequívoca do dano, que, no caso concreto, só se deu em 01/04/2024, data em que a autora teve acesso às microfilmagens da conta PASEP. A questão da legitimidade passiva foi enfrentada e rejeitada pelo colegiado, que entendeu ser o Banco do Brasil responsável pela gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando de discussão sobre os critérios de correção monetária, os quais seriam de competência da União. Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, não se verifica pronunciamento no acórdão, pois tais matérias não foram objeto da decisão impugnada, a qual se limitou a anular a sentença de primeiro grau por erro quanto ao marco prescricional, sem adentrar em fase instrutória ou decidir sobre a distribuição do ônus probatório. O voto condutor é claro, coerente e suficiente quanto aos fundamentos que embasam a decisão, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos, embora com fins de prequestionamento, não podem ser admitidos como meio de rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. O termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP, ocorre com a ciência inequívoca do dano, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. A legitimidade passiva do Banco do Brasil subsiste nas hipóteses em que se discute a gestão da conta individualizada do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 205; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807057-28.2024.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de acórdão de ID. 27776053, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNA GOMES PEREIRA. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Na sequência, o Banco do Brasil opôs os presentes Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento (ID. 27931201), nos quais alega: 1) omissão do acórdão em relação ao exame do tema 1150 do STJ quanto ao reconhecimento da prescrição, pois a ciência do dano teria ocorrido em 2003, ocasião em que a autora teve conhecimento dos valores na conta PASEP; 2) omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o fundamento de que atua como mero depositário, não sendo responsável pela definição de índices de correção do fundo, o que, nos termos do próprio Tema 1150, seria atribuição da União; 3) omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, também com base no entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que reconhece a inaplicabilidade do CDC em ações envolvendo contas do PASEP e 4) ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, especialmente os arts. 205 do Código Civil, 1.022 e 1.025 do CPC, 93, IX da CF, entre outros. Por fim, o embargante pleiteia o conhecimento e acolhimento dos embargos, sem caráter protelatório, visando à adequada prestação jurisdicional e à formação do necessário prequestionamento. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de ação em que se discute a ocorrência de desfalques e eventual má gestão de conta vinculada ao PASEP, ajuizada pela parte autora em face do Banco do Brasil. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a prescrição com base na data do saque realizado em 2003. No entanto, a decisão monocrática deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional decenal se dá apenas com a ciência inequívoca do dano que, no caso, ocorreu somente em 2024, quando houve acesso às microfilmagens da conta. Essa decisão foi mantida por esta Câmara ao julgar o agravo interno, rejeitando os argumentos de prescrição, ilegitimidade passiva e outros. O Banco do Brasil, ora embargante, sustenta omissão do acórdão quanto a três pontos: (i) o reconhecimento da prescrição com base na ciência dos valores no saque de 2003; (ii) a ilegitimidade passiva da instituição bancária; e (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, à luz da inaplicabilidade do CDC, conforme tese do Tema 1150 do STJ. Requer, ainda, prequestionamento. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, assentando que, nos termos do Tema 1150 do STJ, o prazo decenal se inicia apenas com a ciência inequívoca dos desfalques na conta individual do PASEP, o que, no caso concreto, se deu em 01/04/2024, e não em 2003, afastando, de forma fundamentada, o marco inicial sustentado pelo Banco. Quanto à legitimidade passiva, o julgado também enfrentou o argumento, concluindo que o Banco do Brasil tem responsabilidade pelas falhas de gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando, no caso, de discussão sobre índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, cuja competência seria da União. Logo, a matéria foi devidamente analisada e afastada. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova e à inaplicabilidade do CDC, é preciso observar que o acórdão não tratou da distribuição do ônus probatório, tampouco aplicou regras do Código de Defesa do Consumidor. A decisão se limitou a anular a sentença com base em erro quanto ao termo inicial da prescrição, determinando o regular prosseguimento da instrução. Assim, a matéria é estranha ao conteúdo decisório do julgado, e a alegada omissão é, por ora, prematura. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação apresentada no acórdão é clara, coerente e suficiente para permitir a compreensão dos motivos da decisão. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa ou a provocar novo julgamento da matéria já decidida. Trata-se de meio processual de natureza integrativa e excepcional, que só se justifica diante de efetiva existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material — o que, no caso, não se verifica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que havia dado provimento à apelação de Edna Gomes Pereira para anular sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição com base na ciência do saque ocorrido em 2003; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz do Tema 1150 do STJ; e (iv) verificar se houve omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta, com base no Tema 1150 do STJ, a tese de prescrição sustentada pelo Banco do Brasil, ao reconhecer que o termo inicial do prazo decenal ocorre com a ciência inequívoca do dano, que, no caso concreto, só se deu em 01/04/2024, data em que a autora teve acesso às microfilmagens da conta PASEP. A questão da legitimidade passiva foi enfrentada e rejeitada pelo colegiado, que entendeu ser o Banco do Brasil responsável pela gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando de discussão sobre os critérios de correção monetária, os quais seriam de competência da União. Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, não se verifica pronunciamento no acórdão, pois tais matérias não foram objeto da decisão impugnada, a qual se limitou a anular a sentença de primeiro grau por erro quanto ao marco prescricional, sem adentrar em fase instrutória ou decidir sobre a distribuição do ônus probatório. O voto condutor é claro, coerente e suficiente quanto aos fundamentos que embasam a decisão, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos, embora com fins de prequestionamento, não podem ser admitidos como meio de rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. O termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP, ocorre com a ciência inequívoca do dano, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. A legitimidade passiva do Banco do Brasil subsiste nas hipóteses em que se discute a gestão da conta individualizada do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 205; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807057-28.2024.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de acórdão de ID. 27776053, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNA GOMES PEREIRA. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Na sequência, o Banco do Brasil opôs os presentes Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento (ID. 27931201), nos quais alega: 1) omissão do acórdão em relação ao exame do tema 1150 do STJ quanto ao reconhecimento da prescrição, pois a ciência do dano teria ocorrido em 2003, ocasião em que a autora teve conhecimento dos valores na conta PASEP; 2) omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o fundamento de que atua como mero depositário, não sendo responsável pela definição de índices de correção do fundo, o que, nos termos do próprio Tema 1150, seria atribuição da União; 3) omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, também com base no entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que reconhece a inaplicabilidade do CDC em ações envolvendo contas do PASEP e 4) ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, especialmente os arts. 205 do Código Civil, 1.022 e 1.025 do CPC, 93, IX da CF, entre outros. Por fim, o embargante pleiteia o conhecimento e acolhimento dos embargos, sem caráter protelatório, visando à adequada prestação jurisdicional e à formação do necessário prequestionamento. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de ação em que se discute a ocorrência de desfalques e eventual má gestão de conta vinculada ao PASEP, ajuizada pela parte autora em face do Banco do Brasil. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a prescrição com base na data do saque realizado em 2003. No entanto, a decisão monocrática deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional decenal se dá apenas com a ciência inequívoca do dano que, no caso, ocorreu somente em 2024, quando houve acesso às microfilmagens da conta. Essa decisão foi mantida por esta Câmara ao julgar o agravo interno, rejeitando os argumentos de prescrição, ilegitimidade passiva e outros. O Banco do Brasil, ora embargante, sustenta omissão do acórdão quanto a três pontos: (i) o reconhecimento da prescrição com base na ciência dos valores no saque de 2003; (ii) a ilegitimidade passiva da instituição bancária; e (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, à luz da inaplicabilidade do CDC, conforme tese do Tema 1150 do STJ. Requer, ainda, prequestionamento. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, assentando que, nos termos do Tema 1150 do STJ, o prazo decenal se inicia apenas com a ciência inequívoca dos desfalques na conta individual do PASEP, o que, no caso concreto, se deu em 01/04/2024, e não em 2003, afastando, de forma fundamentada, o marco inicial sustentado pelo Banco. Quanto à legitimidade passiva, o julgado também enfrentou o argumento, concluindo que o Banco do Brasil tem responsabilidade pelas falhas de gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando, no caso, de discussão sobre índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, cuja competência seria da União. Logo, a matéria foi devidamente analisada e afastada. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova e à inaplicabilidade do CDC, é preciso observar que o acórdão não tratou da distribuição do ônus probatório, tampouco aplicou regras do Código de Defesa do Consumidor. A decisão se limitou a anular a sentença com base em erro quanto ao termo inicial da prescrição, determinando o regular prosseguimento da instrução. Assim, a matéria é estranha ao conteúdo decisório do julgado, e a alegada omissão é, por ora, prematura. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação apresentada no acórdão é clara, coerente e suficiente para permitir a compreensão dos motivos da decisão. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa ou a provocar novo julgamento da matéria já decidida. Trata-se de meio processual de natureza integrativa e excepcional, que só se justifica diante de efetiva existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material — o que, no caso, não se verifica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807057-28.2024.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807057-28.2024.8.18.0031. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A EMBARGADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado do(a) EMBARGADO: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/10/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de outubro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP. A agravante sustenta que a ciência dos valores no ato do saque, em 2003, seria suficiente para deflagrar o prazo prescricional, além de alegar ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão indenizatória por má gestão de conta do PASEP; e (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil somente se inicia quando o titular da conta do PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, omissões ou falhas de gestão, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. A ciência inequívoca, no caso concreto, ocorreu em 01/04/2024, quando a autora teve acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta, momento em que tomou conhecimento dos valores omitidos ou indevidamente creditados. A alegação de que o saque realizado em 2003 já seria suficiente para o início do prazo prescricional não se sustenta, por desconsiderar a assimetria informacional entre a instituição financeira e o correntista e a necessidade de documentos técnicos para caracterização do dano. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta individualizada do PASEP, conforme já decidido no Tema 1.150 do STJ, não sendo discutida, nos autos, matéria relativa a índices legais do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade caberia à União. A ausência de parte vencida na hipótese de anulação da sentença impede a condenação em honorários recursais, de acordo com entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de indenização por má gestão de conta do PASEP é a data em que o titular tem ciência inequívoca do dano e sua extensão. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP. A anulação da sentença sem julgamento do mérito não enseja condenação em honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, AgInt no AREsp 1418198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0807057-28.2024.8.18.0031 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão monocrática deste Relator, nos autos da Ação Revisional de Conta Vinculada ao PASEP, ajuizada por EDNA GOMES PEREIRA, com tramitação originária na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. O juízo de origem acolheu a tese de prescrição decenal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID. 22040969), sustentando que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, é a data da ciência inequívoca dos desfalques, e não a data da aposentadoria. O recurso foi conhecido e provido em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (ID. 24773730), com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, por estar a sentença contrária à orientação firmada pelo STJ, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. A referida decisão fundamentou-se no entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.895.936/TO, segundo o qual a pretensão de ressarcimento por má gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, tendo como marco inicial a ciência inequívoca dos desfalques, em conformidade com a teoria da actio nata. Diante disso, o BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, interpôs o presente Agravo Interno (ID. 25652317), alegando, em síntese, que a parte autora teria tido ciência dos valores em sua conta desde 2003, ano de sua aposentadoria, e que, portanto, estaria consumada a prescrição decenal. Afirma ainda que, à época do saque, a autora poderia ter tido acesso às informações pertinentes à conta, inexistindo motivo para considerar como termo inicial o acesso posterior aos extratos. Reitera também a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, sustentando que a responsabilidade pelas atualizações e correções dos saldos do PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID. 26466425), defendendo a manutenção da decisão monocrática. Sustenta que o entendimento da decisão agravada está em consonância com o Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional tem início apenas com a ciência inequívoca dos desfalques, a qual se deu somente em 01/04/2024, data do efetivo acesso aos extratos de microfilmagem fornecidos pelo Banco. Argumenta, ainda, que a tentativa do agravante de vincular o marco inicial à data da aposentadoria é juridicamente insustentável, por contrariar o entendimento vinculante do STJ. Os autos foram devidamente instruídos e, por não se verificar interesse público relevante, não houve manifestação do Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 do TJPI (ID. 24773730). É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. III – DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável às pretensões indenizatórias fundadas em falha na administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente pela omissão na aplicação de rendimentos e supostos desfalques. Na origem, o juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição se iniciou em 2003, por ocasião da aposentadoria da autora e do saque de seu saldo na conta do PASEP, julgando extinta a ação com resolução de mérito. Entretanto, em sede recursal, foi demonstrado documentalmente nos autos (ID. 22040965) que a parte autora somente teve acesso efetivo às microfilmagens e extratos detalhados da conta em 01/04/2024, ocasião em que teve ciência inequívoca dos valores omitidos ou incorretamente creditados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A interpretação vinculante da Corte Superior — com fulcro na teoria da actio nata — determina que a contagem do prazo prescricional só se inicia quando o titular tem efetivo conhecimento do dano e sua extensão, o que no presente caso se deu apenas em 01/04/2024. Sendo a ação ajuizada em 02/10/2024, não há que se falar em prescrição. O agravante sustenta, contudo, que a ciência do valor no ato do saque em 2003 já seria suficiente para deflagrar o curso do prazo. Tal entendimento, além de afastar-se da tese firmada no Tema 1.150, desconsidera a assimetria informacional entre correntista e instituição financeira, bem como a necessidade de acesso a documentos técnicos para que o titular possa avaliar eventuais ilegalidades. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. igualmente não prospera. Conforme assentado no mesmo Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventual má gestão da conta vinculada ao PASEP, incluindo falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques. Não se discute nos presentes autos a aplicação de índices legais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, o que poderia atrair a responsabilidade da União. Ao contrário, a controvérsia versa sobre gestão e administração financeira da conta individualizada, campo de atuação do Banco do Brasil como instituição gestora. Por fim, ressalto que, ao anular a sentença e devolver os autos à origem, não há parte vencida e, portanto, não se aplica condenação em honorários recursais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1418198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/08/2019). IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801481-09.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 2 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral à apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão, mantendo-se os demais termos da sentença inclusive quanto à declaração de inexistência do débito e à determinação de exclusão do nome da apelante do cadastro. Diante da reforma da sentença e consequente acolhimento integral do pedido autoral, afasto a sucumbência recíproca e condeno a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 3 Processo nº 0802262-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVAN FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0800816-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0750704-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0800828-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839237-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800431-12.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 9 Processo nº 0800656-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0806049-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco requerido., para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando integralmente a sentença. Negar provimento ao recurso do autor. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.. Ordem: 11 Processo nº 0800726-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA ALVES DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 12 Processo nº 0803699-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CLAUDINO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença questionada. Condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0845298-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA DA CUNHA VALE (APELANTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive critérios de correção monetária e juros, custas e honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0750727-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 15 Processo nº 0751819-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802281-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDINA DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos II e III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de inexistir condenação na sentença recorrida.. Ordem: 17 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801069-04.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHCER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 20 Processo nº 0800104-08.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 21 Processo nº 0007780-45.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de impugnação substancial à sentença e a manutenção do entendimento anteriormente adotado.. Ordem: 22 Processo nº 0852325-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO CORUJA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0751437-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE SOUSA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e votar pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme já decidido em sede de análise do pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 24 Processo nº 0801466-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINA GERONCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JONATO VIANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Jesuína Geronço da Silva, mantendo integralmente a sentença de origem. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado em 5% (dois por cento) sobre o valor da causa, além dos 10% (dez por cento) fixados na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0805372-79.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSIA DE SOUZA MENDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0840123-94.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 27 Processo nº 0802489-23.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, meu voto é para NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença tal como lançada. Condenar o causídico ao pagamento das despesas recursais, porquanto não usufrua dos benefícios da gratuidade de justiça.. Ordem: 28 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE BASILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0002065-11.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNANI DE SOUSA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NAZARE DE LIMA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0803151-30.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Sem majoração de honorários. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0800256-45.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 33 Processo nº 0800133-60.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL DOS SANTOS BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0824059-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DENISE QUEIROZ MAGALHAES SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença recorrida exclusivamente quanto à extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que: Seja dado prosseguimento ao feito com sua suspensão, nos exatos termos acordados entre as partes, até o cumprimento integral do pacto homologado. Mantenha-se a homologação do acordo extrajudicial, com eficácia de título executivo judicial, como já reconhecido na sentença originária.. Ordem: 35 Processo nº 0000790-83.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: D ALVES NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que ora maioro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0801038-79.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0801078-61.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 39 Processo nº 0801050-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 40 Processo nº 0800098-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTA MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e lhes negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% em favor dos autores.. Ordem: 41 Processo nº 0000979-65.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOE ALVES DE ALCANTARA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, exclusivamente para sanar a omissão relativa à definição dos critérios legais de juros de mora e correção monetária, determinando que sobre o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) incidirão Juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), ambos atualizados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.. Ordem: 43 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso e REJEITAR OS EMBARGOS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação do julgado é suficiente e coerente com os elementos constantes nos autos.. Ordem: 44 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 45 Processo nº 0857563-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.. Ordem: 46 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752924-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEBORA SEABRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON ALCANTARA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para ratificar a decisão liminar já proferida por esta relatoria, determinando o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros mantidos na conta bancária da empresa Débora Joias LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.741.116/0001-42, vinculada ao Banco Itaú, Agência 7714, Conta-Corrente 90774-3, limitado ao saldo existente até a data da separação de fato (25.12.2023), via SISBAJUD, até julgamento final da partilha no juízo de origem.. Ordem: 48 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.. Ordem: 49 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que vier a ser apurado na fase de liquidacao, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0801732-40.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800470-61.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUZA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0815893-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente à compreensão da decisão.. Ordem: 53 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 55 Processo nº 0800465-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 56 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento.. Ordem: 57 Processo nº 0819546-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para condenar o apelado. ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção nos termos acima estabelecidos.. Ordem: 60 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 62 Processo nº 0800552-59.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL DA COSTA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 63 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: OLAVO FONSECA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 64 Processo nº 0758766-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE JURANDY PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26223044, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0802022-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0759249-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801404-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ERNESTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807057-28.2024.8.18.0031. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A AGRAVADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 29/08/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de agosto de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDNA GOMES PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DO SAQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. EXTRATO MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0807057-28.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por EDNA GOMES PEREIRA em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A., ora Apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão Autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 22040969), a parte Apelante alega, em suma, que o instituto da prescrição tem como fundamento, a teoria da actio nata e, portanto, o prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, corresponde à data em que teve acesso aos extratos da conta PASEP. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 23291106), o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1895936/TO, recurso afetado sob o Tema Repetitivo 1150, firmou tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme dispõe o art. 1.039 do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso em espeque, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada. Isso porque, extinguiu a ação, utilizando como marco inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a data em que a Autora efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No caso, o objeto da presente ação é a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Fixada a premissa, surge a controvérsia acerca do termo inicial da contagem, tendo a Corte Superior, inclusive, na oportunidade do julgamento do Tema 1150, apreciado a matéria, cujo entendimento colaciono a seguir: [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – Tema 1.150) No presente caso, a Autora comprovou que a ciência inequívoca, quanto aos desfalques na sua conta vinculada, ocorreu em 01/04/2024, data em que teve acesso ao detalhamento das movimentações financeiras, ID. 22040965, através do extrato em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 02/10/2024, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 01/04/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão da Autora. Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. Por fim, importante frisar que é incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção de provas, não havendo definição de parte sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019) (grifei) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a sentença e afastar a prescrição da pretensão indenizatória da Autora/Apelante, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, 05/05/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

17/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 03:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:39

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 10:52

Sentença

•07/10/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do TJ/PI, que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que havia dado provimento à apelação de Edna Gomes Pereira para anular sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição com base na ciência do saque ocorrido em 2003; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à luz do Tema 1150 do STJ; e (iv) verificar se houve omissão quanto à análise expressa dos dispositivos legais invocados, para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado afasta, com base no Tema 1150 do STJ, a tese de prescrição sustentada pelo Banco do Brasil, ao reconhecer que o termo inicial do prazo decenal ocorre com a ciência inequívoca do dano, que, no caso concreto, só se deu em 01/04/2024, data em que a autora teve acesso às microfilmagens da conta PASEP. A questão da legitimidade passiva foi enfrentada e rejeitada pelo colegiado, que entendeu ser o Banco do Brasil responsável pela gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando de discussão sobre os critérios de correção monetária, os quais seriam de competência da União. Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, não se verifica pronunciamento no acórdão, pois tais matérias não foram objeto da decisão impugnada, a qual se limitou a anular a sentença de primeiro grau por erro quanto ao marco prescricional, sem adentrar em fase instrutória ou decidir sobre a distribuição do ônus probatório. O voto condutor é claro, coerente e suficiente quanto aos fundamentos que embasam a decisão, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Os embargos, embora com fins de prequestionamento, não podem ser admitidos como meio de rediscussão do mérito já decidido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento. O termo inicial da prescrição, nas ações envolvendo desfalques em conta PASEP, ocorre com a ciência inequívoca do dano, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. A legitimidade passiva do Banco do Brasil subsiste nas hipóteses em que se discute a gestão da conta individualizada do PASEP. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022, 1.023 e 1.025; CC, art. 205; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0807057-28.2024.8.18.0031 Trata-se de Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento, opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face de acórdão de ID. 27776053, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por EDNA GOMES PEREIRA. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. Na sequência, o Banco do Brasil opôs os presentes Embargos de Declaração com efeito de prequestionamento (ID. 27931201), nos quais alega: 1) omissão do acórdão em relação ao exame do tema 1150 do STJ quanto ao reconhecimento da prescrição, pois a ciência do dano teria ocorrido em 2003, ocasião em que a autora teve conhecimento dos valores na conta PASEP; 2) omissão quanto à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o fundamento de que atua como mero depositário, não sendo responsável pela definição de índices de correção do fundo, o que, nos termos do próprio Tema 1150, seria atribuição da União; 3) omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por conseguinte, da inversão do ônus da prova, também com base no entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, que reconhece a inaplicabilidade do CDC em ações envolvendo contas do PASEP e 4) ausência de manifestação expressa sobre os dispositivos legais tidos por violados, especialmente os arts. 205 do Código Civil, 1.022 e 1.025 do CPC, 93, IX da CF, entre outros. Por fim, o embargante pleiteia o conhecimento e acolhimento dos embargos, sem caráter protelatório, visando à adequada prestação jurisdicional e à formação do necessário prequestionamento. É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Trata-se de ação em que se discute a ocorrência de desfalques e eventual má gestão de conta vinculada ao PASEP, ajuizada pela parte autora em face do Banco do Brasil. Em primeira instância, o Juízo reconheceu a prescrição com base na data do saque realizado em 2003. No entanto, a decisão monocrática deu provimento à apelação da parte autora para anular a sentença, reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional decenal se dá apenas com a ciência inequívoca do dano que, no caso, ocorreu somente em 2024, quando houve acesso às microfilmagens da conta. Essa decisão foi mantida por esta Câmara ao julgar o agravo interno, rejeitando os argumentos de prescrição, ilegitimidade passiva e outros. O Banco do Brasil, ora embargante, sustenta omissão do acórdão quanto a três pontos: (i) o reconhecimento da prescrição com base na ciência dos valores no saque de 2003; (ii) a ilegitimidade passiva da instituição bancária; e (iii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, à luz da inaplicabilidade do CDC, conforme tese do Tema 1150 do STJ. Requer, ainda, prequestionamento. Não assiste razão ao embargante. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da prescrição, assentando que, nos termos do Tema 1150 do STJ, o prazo decenal se inicia apenas com a ciência inequívoca dos desfalques na conta individual do PASEP, o que, no caso concreto, se deu em 01/04/2024, e não em 2003, afastando, de forma fundamentada, o marco inicial sustentado pelo Banco. Quanto à legitimidade passiva, o julgado também enfrentou o argumento, concluindo que o Banco do Brasil tem responsabilidade pelas falhas de gestão da conta individualizada do PASEP, não se tratando, no caso, de discussão sobre índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, cuja competência seria da União. Logo, a matéria foi devidamente analisada e afastada. Por fim, no que se refere à inversão do ônus da prova e à inaplicabilidade do CDC, é preciso observar que o acórdão não tratou da distribuição do ônus probatório, tampouco aplicou regras do Código de Defesa do Consumidor. A decisão se limitou a anular a sentença com base em erro quanto ao termo inicial da prescrição, determinando o regular prosseguimento da instrução. Assim, a matéria é estranha ao conteúdo decisório do julgado, e a alegada omissão é, por ora, prematura. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício a ser sanado, nos termos do art. 1.022 do CPC. A fundamentação apresentada no acórdão é clara, coerente e suficiente para permitir a compreensão dos motivos da decisão. Embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa ou a provocar novo julgamento da matéria já decidida. Trata-se de meio processual de natureza integrativa e excepcional, que só se justifica diante de efetiva existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material — o que, no caso, não se verifica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 2 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para suprir a omissão constatada no acórdão embargado (ID 27745988), a fim de especificar os índices legais aplicáveis à indenização por danos morais, nos seguintes termos: a) os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil; e a correção monetária incide a partir do arbitramento do valor, conforme Súmula 362 do STJ. b) os índices aplicáveis são, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024): IPCA, para correção monetária; Taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros moratórios. No mais, mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, inclusive quanto à condenação à repetição do indébito em dobro, que foi corretamente fundamentada com base na legislação vigente e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.. Ordem: 3 Processo nº 0830896-22.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que reconheceu a nulidade do contrato, determinou a repetição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com a devida compensação dos valores efetivamente repassados.. Ordem: 4 Processo nº 0767092-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILA DOS SANTOS MORAES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão agravada para determinar que o ônus financeiro pelo pagamento dos honorários periciais seja rateado entre as partes, na forma do caput do art. 95 do CPC, devendo ser aplicada à parte que cabe à Agravada, beneficiária da justiça gratuita, o disposto no § 3º do art. 95 do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0829093-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN BERNARDO DE SOUZA SAMPAIO (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecido e desprovimento da Apelação interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional em grau recursal e da confirmação da sentença.. Ordem: 6 Processo nº 0801543-91.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON CESAR URTIGA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: ONEVALDO TORRES DE SA FILHO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 7 Processo nº 0767264-78.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIETE VIEIRA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, anulando a multa de R$ 100.000,00 aplicada ao agravante, determinando a suspensão das astreintes fixadas em R$ 5.000,00 por dia, por ausência de descumprimento contratual.. Ordem: 8 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0759544-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ONESIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, por estar em conformidade com a legislação vigente (art. 63, §5º, do CPC), com os princípios do devido processo legal e com a jurisprudência atualizada sobre a matéria.. Ordem: 10 Processo nº 0853179-97.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SELMA LIMA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 11 Processo nº 0758945-87.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALBERT DA SILVA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. O julgado analisou de forma clara e fundamentada a questão jurídica central da causa, sendo suficiente para sustentar a conclusão adotada.. Ordem: 12 Processo nº 0761584-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO DA SILVA GUEDES (AGRAVANTE) Polo passivo: ROMULLO CRISTIAN RIOS GUEDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada, que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo em favor do agravado. Em consequência lógica da fundamentação, revogo a tutela recursal anteriormente deferida por esta Relatoria, por ter sido concedida com base em premissa fática que, à luz da documentação posterior acostada aos autos, revelou-se insubsistente.. Ordem: 13 Processo nº 0861873-55.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1. NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela UNIMED TERESINA, mantendo-se a condenação ao reembolso integral, a validade da multa cominatória e a obrigação de custeio; 2. DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por NAYRA OLIVEIRA IBIAPINA RODRIGUES, apenas para fixar como termo final do dever de custeio e reembolso de despesas médicas a data da sentença modificativa proferida nos embargos de declaração, em 23/06/2025; 3. Majorar os honorários advocatícios fixados na sentença em favor dos patronos da parte autora, em razão do desprovimento do recurso da parte ré, nos termos do art. 85, §11, do CPC, acrescendo-se o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 14 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0801773-94.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 16 Processo nº 0000013-63.2003.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ACILINO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo a higidez da decisão que anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução. Diante da notícia de óbito constante dos autos, determino, ao juízo de origem, a adoção das providências necessárias à verificação e confirmação do falecimento, com os ulteriores encaminhamentos que se mostrarem pertinentes.. Ordem: 17 Processo nº 0001235-60.2002.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS ULISSES SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos, especialmente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção do processo sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do CPC).. Ordem: 18 Processo nº 0816324-22.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VERAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise da prescrição quinquenal, passando a integrar o acórdão com a seguinte ressalva expressa: "Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, reconhece-se a incidência da prescrição quinquenal, devendo ser excluídas da condenação eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito à apuração desses marcos prescricionais na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculo individualizado." Ficam prequestionados os dispositivos legais invocados pelo embargante (arts. 332, §1º, e 487, II do CPC; art. 193 do Código Civil; art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), para os fins do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0829143-93.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOUGLAS LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA HELENA FERREIRA SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, a fim de que seja mantida a sentença recorrida na sua totalidade.. Ordem: 20 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos por INÁCIA MARIA PEREIRA LINO, para sanar contradição existente no acórdão embargado, reconhecendo que houve, sim, condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na sentença de primeiro grau, sem, entretanto, qualquer majoração em grau recursal.. Ordem: 21 Processo nº 0801098-34.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESINHA DE SOUSA MORORO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão proferida (ID 27413768), por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 23 Processo nº 0801142-87.2021.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CAROLINE SANTOS ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CLARO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Diante da sentença que reconheceu a sucumbência mínima do pedido, mantenho a condenação da ré em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, sem haver majoração recursal em face do desprovimento do recurso aviado pela parte autora.. Ordem: 24 Processo nº 0800597-31.2020.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DIEGO JERONIMO SANAGIOTTO (EMBARGANTE) Polo passivo: SERRA BRANCA AGRICOLA S/A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por maioria, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. Vencida a Exma. Sra. Dra. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas, que divergiu do voto do Relator e votou: "acompanho em parte o Voto do Relator com ressalva de entendimento para reconhecer a existência de omissão quanto à narrativa processual e à efetiva participação institucional, mas entendo que tal vício não é suficiente, no presente contexto, para infirmar o acórdão embargado nem para gerar efeitos modificativos. Designado para lavratura do acórdão, o Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, Relator vencedor.. Ordem: 25 Processo nº 0800154-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MILTON LOPES DA ROCHA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 26 Processo nº 0805465-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO GERALDO DE CARVALHO FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: W7 BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência, nos termos do art. 487, I, do CPC. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa atualizado, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0801598-24.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801902-80.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: VALERIA LIMA DE BARROS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária fixada em 1ª instância para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Registre-se que eventual oposição de Embargos de Declaração com intuito manifestamente protelatório estará sujeita à pena prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 30 Processo nº 0826007-49.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUCIA DE JESUS LIMA ALMEIDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 31 Processo nº 0814179-95.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WEVIGTON DE ALBUQUERQUE FROTA (APELANTE) Polo passivo: FABIULA DE AQUINO MESQUITA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITAR, mantendo a decisão colegiada anteriormente proferida em todos os seus termos.. Ordem: 32 Processo nº 0857871-42.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO LORENZO LOPES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majorar para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os honorários de sucumbência, em cumprimento às disposições do art. 85, §§ 11, do CPC.. Ordem: 33 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão no acórdão embargado, mantendo-se integralmente os seus termos.. Ordem: 34 Processo nº 0818041-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LETICIA VAZ DE OLIVEIRA JACOMINI (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CONFIGURAÇÃO DE CONEXÃO, DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0801689-82.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos.. Ordem: 36 Processo nº 0803877-15.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALMEIDA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para: i) reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos expostos na exordial; ii) condenar a parte Autora, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que, no entanto, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude de a parte condenada ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0760075-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDO EMANUEL FERREIRA ALVES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e DAR-LHE PROVIMENTO, para reconsiderar a decisão agravada e indeferir os efeitos suspensivos pleiteados pelo ora Agravado, mantendo in totum a decisão proferida pelo magistrado a quo. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 38 Processo nº 0801120-18.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOAO SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 39 Processo nº 0800686-57.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA, para: anular parcialmente a sentença, no tocante à condenação dos advogados patronos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ofensa ao devido processo legal e ao art. 32 da Lei 8.906/94; manter a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual, conforme fundamentação do juízo a quo.. Ordem: 40 Processo nº 0800747-06.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SAUDE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da ação. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0800698-38.2020.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDUARDO FAUSTINO LEITE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO PINHAO NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0803690-93.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALINNE CASTELO BRANCO GIBSON (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e lhes NEGAR PROVIMENTO, por não se verificar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 43 Processo nº 0801327-62.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a irregularidade da inscrição, determinar a imediata exclusão da negativação e condenar o banco demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, observados os consectários legais estabelecidos neste julgado. Em razão do parcial provimento do recurso, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0801213-15.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGOSTINHO JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para: declarar a nulidade da cláusula que impõe a contratação de seguros vinculados ao consórcio sem proposta autônoma; condenar o apelado a restituir em dobro o valor pagos a título de seguro prestamista e quebra de garantia, bem como a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão). Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. ADIADO: Ordem: 29 Processo nº 0806044-60.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TITO LIVIO SOUSA DANTAS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GOMES CLAUDINO JUNIOR (APELADO) Terceiros: Brunna Camila Braga Andrade (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: EDNA GOMES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular sentença de primeiro grau que havia reconhecido a prescrição da pretensão indenizatória relacionada à má gestão de conta vinculada ao PASEP. A agravante sustenta que a ciência dos valores no ato do saque, em 2003, seria suficiente para deflagrar o prazo prescricional, além de alegar ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à pretensão indenizatória por má gestão de conta do PASEP; e (ii) estabelecer se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil somente se inicia quando o titular da conta do PASEP tem ciência inequívoca dos desfalques, omissões ou falhas de gestão, conforme tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. A ciência inequívoca, no caso concreto, ocorreu em 01/04/2024, quando a autora teve acesso às microfilmagens e extratos detalhados da conta, momento em que tomou conhecimento dos valores omitidos ou indevidamente creditados. A alegação de que o saque realizado em 2003 já seria suficiente para o início do prazo prescricional não se sustenta, por desconsiderar a assimetria informacional entre a instituição financeira e o correntista e a necessidade de documentos técnicos para caracterização do dano. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta individualizada do PASEP, conforme já decidido no Tema 1.150 do STJ, não sendo discutida, nos autos, matéria relativa a índices legais do Fundo PIS-PASEP, cuja responsabilidade caberia à União. A ausência de parte vencida na hipótese de anulação da sentença impede a condenação em honorários recursais, de acordo com entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de indenização por má gestão de conta do PASEP é a data em que o titular tem ciência inequívoca do dano e sua extensão. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP. A anulação da sentença sem julgamento do mérito não enseja condenação em honorários recursais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; STJ, AgInt no AREsp 1418198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02.08.2019. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0807057-28.2024.8.18.0031 Trata-se de Agravo Interno Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face de decisão monocrática deste Relator, nos autos da Ação Revisional de Conta Vinculada ao PASEP, ajuizada por EDNA GOMES PEREIRA, com tramitação originária na 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. O juízo de origem acolheu a tese de prescrição decenal e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, fixando ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora interpôs Apelação Cível (ID. 22040969), sustentando que o termo inicial do prazo prescricional, conforme o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1150, é a data da ciência inequívoca dos desfalques, e não a data da aposentadoria. O recurso foi conhecido e provido em decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator (ID. 24773730), com fundamento no art. 932, V, “b”, do CPC, por estar a sentença contrária à orientação firmada pelo STJ, anulando-se a sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. A referida decisão fundamentou-se no entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.895.936/TO, segundo o qual a pretensão de ressarcimento por má gestão de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal, tendo como marco inicial a ciência inequívoca dos desfalques, em conformidade com a teoria da actio nata. Diante disso, o BANCO DO BRASIL S/A, ora agravante, interpôs o presente Agravo Interno (ID. 25652317), alegando, em síntese, que a parte autora teria tido ciência dos valores em sua conta desde 2003, ano de sua aposentadoria, e que, portanto, estaria consumada a prescrição decenal. Afirma ainda que, à época do saque, a autora poderia ter tido acesso às informações pertinentes à conta, inexistindo motivo para considerar como termo inicial o acesso posterior aos extratos. Reitera também a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, sustentando que a responsabilidade pelas atualizações e correções dos saldos do PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo. A parte agravada, por sua vez, apresentou contrarrazões ao Agravo Interno (ID. 26466425), defendendo a manutenção da decisão monocrática. Sustenta que o entendimento da decisão agravada está em consonância com o Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional tem início apenas com a ciência inequívoca dos desfalques, a qual se deu somente em 01/04/2024, data do efetivo acesso aos extratos de microfilmagem fornecidos pelo Banco. Argumenta, ainda, que a tentativa do agravante de vincular o marco inicial à data da aposentadoria é juridicamente insustentável, por contrariar o entendimento vinculante do STJ. Os autos foram devidamente instruídos e, por não se verificar interesse público relevante, não houve manifestação do Ministério Público, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 do TJPI (ID. 24773730). É o que importa relatar. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. No caso vertente, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. III – DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na definição do termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, aplicável às pretensões indenizatórias fundadas em falha na administração da conta vinculada ao PASEP, notadamente pela omissão na aplicação de rendimentos e supostos desfalques. Na origem, o juízo de primeiro grau entendeu que a prescrição se iniciou em 2003, por ocasião da aposentadoria da autora e do saque de seu saldo na conta do PASEP, julgando extinta a ação com resolução de mérito. Entretanto, em sede recursal, foi demonstrado documentalmente nos autos (ID. 22040965) que a parte autora somente teve acesso efetivo às microfilmagens e extratos detalhados da conta em 01/04/2024, ocasião em que teve ciência inequívoca dos valores omitidos ou incorretamente creditados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o entendimento fixado no Tema Repetitivo nº 1.150, estabelece que: “O termo inicial do prazo prescricional decenal é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” A interpretação vinculante da Corte Superior — com fulcro na teoria da actio nata — determina que a contagem do prazo prescricional só se inicia quando o titular tem efetivo conhecimento do dano e sua extensão, o que no presente caso se deu apenas em 01/04/2024. Sendo a ação ajuizada em 02/10/2024, não há que se falar em prescrição. O agravante sustenta, contudo, que a ciência do valor no ato do saque em 2003 já seria suficiente para deflagrar o curso do prazo. Tal entendimento, além de afastar-se da tese firmada no Tema 1.150, desconsidera a assimetria informacional entre correntista e instituição financeira, bem como a necessidade de acesso a documentos técnicos para que o titular possa avaliar eventuais ilegalidades. Ademais, a alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. igualmente não prospera. Conforme assentado no mesmo Tema 1150/STJ, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por eventual má gestão da conta vinculada ao PASEP, incluindo falhas na prestação de serviço, saques indevidos e desfalques. Não se discute nos presentes autos a aplicação de índices legais definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, o que poderia atrair a responsabilidade da União. Ao contrário, a controvérsia versa sobre gestão e administração financeira da conta individualizada, campo de atuação do Banco do Brasil como instituição gestora. Por fim, ressalto que, ao anular a sentença e devolver os autos à origem, não há parte vencida e, portanto, não se aplica condenação em honorários recursais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1418198/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/08/2019). IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 05 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e OSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801481-09.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito. Em se tratando decisão que não extingue o processo, e sim, anula a sentença, determinando o retorno do feito à unidade de origem, inexiste ainda parte vencida ou vencedora, sendo incabível arbitramento de honorários sucumbenciais nesta fase recursal.. Ordem: 2 Processo nº 0800548-92.2023.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY DE PINHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença tão somente para condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral à apelante no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão, mantendo-se os demais termos da sentença inclusive quanto à declaração de inexistência do débito e à determinação de exclusão do nome da apelante do cadastro. Diante da reforma da sentença e consequente acolhimento integral do pedido autoral, afasto a sucumbência recíproca e condeno a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.. Ordem: 3 Processo nº 0802262-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERISVAN FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça.. Ordem: 4 Processo nº 0800816-14.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao r. Juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0750704-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HOSPITAL DE TERAPIA INTENSIVA E MEDICINA INTERNA DE TERESINA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCINETE GONCALVES DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar o provimento ao agravo de instrumento, a fim de que seja mantida a decisão agravada.. Ordem: 6 Processo nº 0800828-28.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 7 Processo nº 0839237-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO BATISTA (APELANTE) Polo passivo: MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0800431-12.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 9 Processo nº 0800656-32.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 10 Processo nº 0806049-31.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso do Banco requerido., para julgar improcedentes os pedidos iniciais, reformando integralmente a sentença. Negar provimento ao recurso do autor. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida.. Ordem: 11 Processo nº 0800726-39.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA ALVES DE ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, eis que atendidos os pressupostos da sua admissibilidade, para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento e julgamento da lide originária.. Ordem: 12 Processo nº 0803699-92.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA CLAUDINO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença questionada. Condenar a apelante ao pagamento de honorários recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.. Ordem: 13 Processo nº 0845298-69.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISA DA CUNHA VALE (APELANTE) Polo passivo: SANDRA FERREIRA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 3.000,00, mantidos os demais termos da sentença, inclusive critérios de correção monetária e juros, custas e honorários.. Ordem: 14 Processo nº 0750727-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS DE BRITO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas para negar-lhe provimento, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 15 Processo nº 0751819-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA CASEMBRAPA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA COQUEIRO LINHARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: ´por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0802281-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA EDINA DA SILVA BEZERRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se incólume a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, incisos II e III, c/c § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar a verba honorária, em razão de inexistir condenação na sentença recorrida.. Ordem: 17 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 18 Processo nº 0800770-21.2021.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENILDE DIAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSÉ BORGES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801069-04.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO ALEXANDRINO MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHCER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento e julgamento do feito.. Ordem: 20 Processo nº 0800104-08.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 21 Processo nº 0007780-45.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS SAVIO ALMEIDA NORMANDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de impugnação substancial à sentença e a manutenção do entendimento anteriormente adotado.. Ordem: 22 Processo nº 0852325-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA DO NASCIMENTO PINTO (APELANTE) Polo passivo: HD PETROLEO CORUJA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 23 Processo nº 0751437-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: DENISE DE SOUSA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e votar pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos, conforme já decidido em sede de análise do pedido de efeito suspensivo.. Ordem: 24 Processo nº 0801466-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JESUINA GERONCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO JONATO VIANA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento à apelação interposta por Jesuína Geronço da Silva, mantendo integralmente a sentença de origem. Nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em favor do patrono do apelado em 5% (dois por cento) sobre o valor da causa, além dos 10% (dez por cento) fixados na sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal. A exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa em razão da assistência judiciária gratuita deferida à apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 25 Processo nº 0805372-79.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUSIA DE SOUZA MENDES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0840123-94.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO GOMES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 27 Processo nº 0802489-23.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALTAMA PEDROSA DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, meu voto é para NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença tal como lançada. Condenar o causídico ao pagamento das despesas recursais, porquanto não usufrua dos benefícios da gratuidade de justiça.. Ordem: 28 Processo nº 0829791-10.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REJANE BASILIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: RUBEN GUILHERME MELLO DO REGO MONTEIRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0002065-11.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERNANI DE SOUSA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA NAZARE DE LIMA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para o patamar de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0803151-30.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PAIXAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença, tão somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Sem majoração de honorários. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.. Ordem: 32 Processo nº 0800256-45.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIVINA ALVES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 33 Processo nº 0800133-60.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GABRIEL DOS SANTOS BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 34 Processo nº 0824059-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: DENISE QUEIROZ MAGALHAES SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta por BANCO DO BRASIL S/A e dar-lhe provimento parcial, para anular a sentença recorrida exclusivamente quanto à extinção do processo, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que: Seja dado prosseguimento ao feito com sua suspensão, nos exatos termos acordados entre as partes, até o cumprimento integral do pacto homologado. Mantenha-se a homologação do acordo extrajudicial, com eficácia de título executivo judicial, como já reconhecido na sentença originária.. Ordem: 35 Processo nº 0000790-83.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: D ALVES NETO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., mantendo integralmente a sentença proferida, inclusive quanto à condenação em honorários advocatícios, que ora maioro para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0801038-79.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 37 Processo nº 0801078-61.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 39 Processo nº 0801050-33.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 40 Processo nº 0800098-81.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTA MARIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os apelos e lhes negar provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majorar a verba honorária em 5% em favor dos autores.. Ordem: 41 Processo nº 0000979-65.2012.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença vergastada. Considerando que a parte apelada não apresentou contrarrazões, e, portanto, não houve atuação processual em sede recursal pelo seu patrono, deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.. Ordem: 42 Processo nº 0017020-14.2011.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOE ALVES DE ALCANTARA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A. e, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE, exclusivamente para sanar a omissão relativa à definição dos critérios legais de juros de mora e correção monetária, determinando que sobre o valor fixado a título de danos morais (R$ 2.000,00) incidirão Juros de mora desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil e correção monetária desde a presente decisão (Súmula 362 do STJ), ambos atualizados nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.. Ordem: 43 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER o recurso e REJEITAR OS EMBARGOS, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. A fundamentação do julgado é suficiente e coerente com os elementos constantes nos autos.. Ordem: 44 Processo nº 0767854-55.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ JOAQUIM FONSECA MARINHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 45 Processo nº 0857563-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.. Ordem: 46 Processo nº 0805757-17.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA LINA DE SOUSA BELTRAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752924-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEBORA SEABRA DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE WILSON ALCANTARA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para ratificar a decisão liminar já proferida por esta relatoria, determinando o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos ativos financeiros mantidos na conta bancária da empresa Débora Joias LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.741.116/0001-42, vinculada ao Banco Itaú, Agência 7714, Conta-Corrente 90774-3, limitado ao saldo existente até a data da separação de fato (25.12.2023), via SISBAJUD, até julgamento final da partilha no juízo de origem.. Ordem: 48 Processo nº 0758355-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: M. & J. REFRIGERACAO - ME (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ICARO MENESES DANTAS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de previsão legal e de urgência justificadora da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC.. Ordem: 49 Processo nº 0834279-03.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DEOLINDA FURTADO SILVA MARINHO (APELANTE) Polo passivo: CELSO BARROS ADVOGACIA E CONSULTORIA - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida pelos fundamentos ora expostos. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor que vier a ser apurado na fase de liquidacao, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 50 Processo nº 0801732-40.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA APOLONIA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 51 Processo nº 0800470-61.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CREUZA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 52 Processo nº 0815893-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, uma vez que não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, sendo a fundamentação clara e suficiente à compreensão da decisão.. Ordem: 53 Processo nº 0800115-87.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA PAES RIBEIRO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0807057-28.2024.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDNA GOMES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 55 Processo nº 0800465-14.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 56 Processo nº 0802000-63.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCUS SABRY AZAR BATISTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NAILTON PASSOS & CIA. COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não vislumbrar, no acórdão embargado, qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo os argumentos apresentados mera reiteração de inconformismo com o resultado do julgamento.. Ordem: 57 Processo nº 0819546-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0001601-84.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LEAL MOURA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 59 Processo nº 0801436-40.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILSON NASCIMENTO DA LUZ (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para condenar o apelado. ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de juros e correção nos termos acima estabelecidos.. Ordem: 60 Processo nº 0809578-12.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA INES DE SOUSA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular prosseguimento da ação originária.. Ordem: 62 Processo nº 0800552-59.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAFAEL DA COSTA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 63 Processo nº 0801489-03.2021.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: OLAVO FONSECA GUERRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 64 Processo nº 0758766-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE JURANDY PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EQTPREV - EQUATORIAL ENERGIA FUNDACAO DE PREVIDENCIA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26223044, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 65 Processo nº 0802022-81.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGOS LUCAS DE ANANIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 30 Processo nº 0759249-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ANTAO REIS FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0801404-13.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ERNESTINA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 5 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: EDNA GOMES PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. DATA DO SAQUE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. EXTRATO MICROFILMAGEM. TEMA 1150/STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 932, V, B, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0807057-28.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por EDNA GOMES PEREIRA em face de sentença proferida nos autos de Ação Revisional proposta em desfavor do Banco do Brasil S.A., ora Apelado, que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão Autoral, em conformidade com o art. 487, II, do CPC. Condenou a parte Autora ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em suas razões recursais (ID. 22040969), a parte Apelante alega, em suma, que o instituto da prescrição tem como fundamento, a teoria da actio nata e, portanto, o prazo decenal tem como termo inicial a ciência inequívoca pelo titular do dano sofrido, que, no caso, corresponde à data em que teve acesso aos extratos da conta PASEP. Diante do exposto, requer o provimento do recurso e a cassação da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Nas Contrarrazões (ID. 23291106), o Banco Apelado pugna pela manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. II.2 – MÉRITO Preambularmente, consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp 1895936/TO, recurso afetado sob o Tema Repetitivo 1150, firmou tese acerca da matéria aqui trazida, vejamos: Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A decisão do recurso repetitivo tem caráter vinculativo, conforme dispõe o art. 1.039 do CPC, de modo que os recursos que versem sobre a tese firmada serão declarados prejudicados ou julgados em conformidade com a tese firmada. Nesse contexto, a partir da leitura da sentença recorrida, entendo que a solução encontrada pelo juízo a quo não se mostra adequada ao deslinde do caso em espeque, uma vez que proferida em dissonância ao entendimento supramencionado, sendo, portanto, impositivo o provimento do recurso para anular a sentença vindicada. Isso porque, extinguiu a ação, utilizando como marco inicial do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, a data em que a Autora efetuou o saque dos valores de sua conta vinculada. No caso, o objeto da presente ação é a pretensão indenizatória frente ao Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, ante a não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que importa numa relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, vê-se que a prescrição no caso é regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Fixada a premissa, surge a controvérsia acerca do termo inicial da contagem, tendo a Corte Superior, inclusive, na oportunidade do julgamento do Tema 1150, apreciado a matéria, cujo entendimento colaciono a seguir: [...] O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019.14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – Tema 1.150) No presente caso, a Autora comprovou que a ciência inequívoca, quanto aos desfalques na sua conta vinculada, ocorreu em 01/04/2024, data em que teve acesso ao detalhamento das movimentações financeiras, ID. 22040965, através do extrato em microfilmagens. Portanto, considerando que a presente ação fora ajuizada em 02/10/2024, e que a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP se deu em 01/04/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão da Autora. Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada dentro do decênio previsto pela legislação de regência, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura. Por fim, importante frisar que é incabível condenação de honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para a devida produção de provas, não havendo definição de parte sucumbente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que anula a sentença, pois essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais. Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1418198/SP – Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – J. 01/07/2019 – DJe 02/08/2019) (grifei) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cassar a sentença e afastar a prescrição da pretensão indenizatória da Autora/Apelante, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, 05/05/2025. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator

19/05/2025, 00:00