Procedimento Comum Cível 0803919-19.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803919-19.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DONATO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803919-19.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Ausência/Deficiência de Fiscalização] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Donato Pereira da Silva em face de Banco do Brasil S.A., conforme petição inicial e documentos anexados. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, deixou de acostar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Conforme disposto no art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em aplicação analógica ao disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, é dever do magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos a impossibilidade de arcar de forma antecipada, como é a regra, com as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC). Ademais, verifico que à petição inicial fora anexado comprovante de endereço em nome de terceiro estranho ao processo, não sendo comprovado qualquer vínculo entre ele e a parte requerente, sendo aquele documento essencial para elucidação da competência deste juízo para apreciar a demanda. Assim, em conformidade com o artigo 321 do CPC cumulado com o artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) apresentando comprovante de endereço em seu nome ou comprovação do vínculo familiar com o terceiro em cujo nome consta o comprovante de endereço anexado; b) comprovando sua situação de hipossuficiência financeira, juntando cópia da última declaração de imposto de renda (IRPF); ou c) Efetue o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Advirto que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DONATO PEREIRA DA SILVA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DONATO PEREIRA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(39)

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