Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000759-62.2015.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Planos

/

Voltar para busca

—

Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/05/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Piripiri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:10

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:10

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:21

Conclusos para despacho

09/09/2025, 11:21

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:35

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2025, 17:43

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

14/08/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ADALBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO Foi certificado no id. 64752747 o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado e em ID 64752784 que houve o pagamento de fiança pendente de destinação. O Ministério Público em petição id. 66109912 requereu a restituição da fiança em favor do acusado. Nos termos do art. 337 do CPP, se a fiança for declarada sem efeito ou passado em julgado a sentença que absolva o acusado ou declare extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído, sem desconto. Face ao exposto, DETERMINO a restituição da fiança em favor de ADALBERTO ALVES DA SILVA, no valor de R$ 1.182,00 reais, nos termos do disposto no art. 337 do CPP, conforme requerido em ID 73001589. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000759-62.2015.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Intime-se a União para restituir o valor pago a título da fiança criminal, conforme comprovante de depósito de ID 73002046. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 4 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Piripiri

13/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•10/10/2025, 08:14

Decisão

•04/08/2025, 20:53

Decisão

•17/03/2025, 11:12

Sentença

•17/07/2024, 12:27

Despacho

•03/08/2023, 15:28

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h