Procedimento do Juizado Especial Cível 0801027-29.2025.8.18.0164 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801027-29.2025.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ITAMAR ABREU COSTA REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-29.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ITAMAR ABREU COSTA em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Destaco os autos: 0802193-96.2025.8.18.0164/ 0800971-93.2025.8.18.0164, referentes aos mesmo fatos narrados pelo autor. O autor alega que, por motivo de doença comprovada, solicitou o cancelamento de bilhete aéreo contratado para o trecho São Paulo-Orlando, via Bogotá, mas não obteve o estorno integral dos valores pagos, tampouco reembolso suficiente, não concordando com o valor reembolsado. Aduz que a ré recusou-se a cancelar a passagem sob o argumento de aquisição por agência de viagem. Busca, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A companhia aérea requerida apresentou contestação, argumentando que o voo ocorreu normalmente, o autor optou livremente pelo cancelamento ciente das regras tarifárias, o bilhete era não reembolsável e que a conduta observou regramentos contratuais e normativos vigentes, não havendo, por isso, falha na prestação do serviço ou dano moral indenizável. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. O autor afirma ter sido impedido de viajar por caso fortuito (doença comprovada mediante atestado médico anexado aos autos), solicitando o cancelamento da passagem e o reembolso integral, não obtendo êxito junto à ré, que alegou entrave em razão da aquisição via agência de viagens. Por sua vez, a demandada defende a legalidade de sua conduta, visto tratar-se de bilhete tarifado como não reembolsável, ressalvando que as regras tarifárias estavam disponíveis ao consumidor e foram por ele aceitas no momento da compra, conforme regulamentação da Resolução ANAC 400/2016. Observa-se, pela documentação acostada, que o contrato previa restrições ao reembolso, estando o passageiro vinculado à política de tarifa aplicada. No entanto, o CDC e a própria Resolução ANAC resguardam o direito a ressarcimento, ainda que parcial, em caso de cancelamento, especialmente se motivado por caso fortuito devidamente comprovado. A jurisprudência dos Juizados Especiais tem entendido ser legítima a retenção parcial de valores em hipóteses de tarifa restritiva, desde que não implique em total aniquilação do valor pago, devendo-se restituir ao consumidor, ao menos, o referente a taxas aeroportuárias e, eventualmente, parte do montante, a depender das circunstâncias do cancelamento. No caso em análise, não ficou comprovado nos autos que houve retenção abusiva pela ré, tampouco que a negativa de reembolso extrapolou o previsto em contrato e na legislação. O autor juntou elementos comprobatórios da doença e das tentativas de cancelamento, bem como do efetivo não reembolso integral, mas não demonstrou os valores efetivamente pagos e os já reembolsados, impossibilitando aferir eventual excesso de cobrança ou retenção abusiva. Não há comprovação suficiente nos autos acerca do montante efetivamente não restituído e, por conseguinte, do suposto dano material. Quanto ao dano moral, para que haja condenação é necessária a demonstração de efetivo abalo de ordem extrapatrimonial que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Não obstante a frustração do autor quanto ao valor do reembolso, não houve demonstração de humilhação, constrangimento ou sofrimento grave, evidenciando-se no caso situação de aborrecimento inerente às dificuldades comuns em relações de consumo – insuficiente à configuração do dever de indenizar nessa seara. Não restou caracterizada falha na prestação do serviço apta a ensejar a obrigação de indenizar, à luz do artigo 14 do CDC. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(59)

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