Procedimento Comum Cível 0800276-08.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800276-08.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 09:11

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:11

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:11

Juntada de Petição de decisão

06/03/2026, 09:04

Recebidos os autos

06/03/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL ANA DE MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO De acordo com a peça recursal, a parte apelante não efetuou o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, apenas afirmando ser beneficiária da Justiça Gratuita, o que não corresponde aos fundamentos da sentença, inclusive, consta nos autos (id. 4389736) despacho determinando à autora o recolhimento das custas. Constata-se, portanto, que a recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, tampouco, pleiteou a concessão do aludido benefício em suas razões de recurso. O artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifou-se)” Assim sendo, determino a intimação do apelante, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas e despesas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível por deserção, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil; Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800276-08.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL ANA DE MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800276-08.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ANA DE MOURA em face da sentença que julgou a ação revisional do PASEP cc danos morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, ora apelado. O feito encontra-se pronto para julgamento do recurso, todavia, analisando os autos, verifica-se consta petição do Banco do Brasil S/A (ID. 22513547) no que, a referida parte pede a suspensão do processo, em decorrência do Tema 1300 que delimitou a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”,, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional. Não é o caso dos autos, nesta ocasião. Verifica-se na sentença recorrida que o magistrado de 1º grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o cancelamento da distribuição do feito, conforme dispõe os artigos 290 e 485, inc. II, IV e VI do Código de Processo Civil por considerar ilegítimo o Banco do Brasil S/A na presente causa. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão do feito e determino o seu regular prosseguimento, devendo os autos retornarem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

03/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/06/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 09:15

Outras Decisões

27/05/2021, 09:14

Conclusos para despacho

27/05/2021, 07:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 07:27

Ato ordinatório praticado

23/02/2021, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2020, 14:53

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 09:04

Decisão

•06/03/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: IZABEL ANA DE MOURA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO De acordo com a peça recursal, a parte apelante não efetuou o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, apenas afirmando ser beneficiária da Justiça Gratuita, o que não corresponde aos fundamentos da sentença, inclusive, consta nos autos (id. 4389736) despacho determinando à autora o recolhimento das custas. Constata-se, portanto, que a recorrente não é beneficiária da gratuidade judiciária, tampouco, pleiteou a concessão do aludido benefício em suas razões de recurso. O artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (Grifou-se)” Assim sendo, determino a intimação do apelante, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher, em dobro, as custas e despesas referentes ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível por deserção, conforme disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil; Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0800276-08.2020.8.18.0135 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

19/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/04/2021 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

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