Procedimento do Juizado Especial Cível 0803536-07.2023.8.18.0162 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803536-07.2023.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) do reclamante: RENATA MALCON MARQUES, GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: CICERO WANDERSON LANDIM GOMES Advogado(s) do reclamado: RUTRA SILVA DA CUNHA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS INTERNACIONAIS. ARREPENDIMENTO DA COMPRA. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRAZO DE REFLEXÃO. DIREITO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, DE FORMA IMEDIATA E MONETARIAMENTE ATUALIZADOS. RETENÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803536-07.2023.8.18.0162 RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A, RENATA MALCON MARQUES - BA24805-A RECORRIDO: CICERO WANDERSON LANDIM GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: RUTRA SILVA DA CUNHA - PI17370-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803536-07.2023.8.18.0162 Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente. Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso. A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.

28/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente - SEI 25.0.000126549-3

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Informações

Expedição de Alvará.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(63)

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