Procedimento Comum Cível 0000054-11.2017.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000054-11.2017.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 12:25

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 12:25

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 12:25

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:27

Recebidos os autos

17/10/2025, 12:16

Juntada de Petição de decisão

17/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000054-11.2017.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20848632) interposto nos autos do Processo n.º 0000054-11.2017.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20156920, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN RESPEITADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) QUE NÃO ISENTA OS DEVEDORES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, a Recorrente alega violação e divergência jurisprudencial no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão recursal (id. 22952852). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial, posto que a Corte Colegiada deixou de considerar o entendimento do STJ no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Porém, embora o Recorrente tenha indicado divergência jurisprudencial, não logrou êxito na realização do cotejo analítico, haja vista que sequer indicou o dispositivo a qual supostamente foi atribuída interpretação divergente, dessa forma, não atendendo aos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculiza sua análise devido a deficiência de fundamentação, conforme Súm.284 do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000054-11.2017.8.18.0028. APELANTE: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME Advogado do(a) APELANTE: ERIKA VASQUES MARTINS - PI9120-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/09/2024 - 12:00 CERTIDÃO DE IN Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

19/03/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 08:46

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:27

Decisão

•17/10/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000054-11.2017.8.18.0028 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20848632) interposto nos autos do Processo n.º 0000054-11.2017.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20156920, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BACEN RESPEITADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICADO. CONTRATAÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) QUE NÃO ISENTA OS DEVEDORES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões recursais, a Recorrente alega violação e divergência jurisprudencial no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão recursal (id. 22952852). É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial, posto que a Corte Colegiada deixou de considerar o entendimento do STJ no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Porém, embora o Recorrente tenha indicado divergência jurisprudencial, não logrou êxito na realização do cotejo analítico, haja vista que sequer indicou o dispositivo a qual supostamente foi atribuída interpretação divergente, dessa forma, não atendendo aos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculiza sua análise devido a deficiência de fundamentação, conforme Súm.284 do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

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