Procedimento do Juizado Especial Cível 0800665-81.2025.8.18.0146 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800665-81.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/02/2026, 21:46

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 21:46

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 21:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:05

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:20

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

08/02/2026, 02:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 12:21

Recebidos os autos

05/02/2026, 11:36

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

05/02/2026, 11:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800665-81.2025.8.18.0146. RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO SILVA FERREIRA - PI7270-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/12/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 45/2025 da data de 01/12/2025 a 09/12/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 19 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

20/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/08/2025, 15:06

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 11:36

Despacho

•05/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800665-81.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95. Decido. A relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil. Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade do contrato de n. 141289512. Diante do conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido. No caso em tela, a demandada acostou Comprovante de Empréstimo/Financiamento e Disponibilidade do valor em conta do autor (16 de outubro de 2023 – R$1.327,46). No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento. A informação é clara, precisa e transparente. Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura eletrônica. Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais. Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes. Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil. Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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