Procedimento Comum Cível 0804229-25.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804229-25.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

20/03/2026, 15:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 09:41

Decorrido prazo de MARIA NILSE OLIVEIRA SOARES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 11:03

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NILSE OLIVEIRA SOARES REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804229-25.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa, Indenização por Dano Material] Trata-se de processo em que a parte autora pleiteia a revisão de valores relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Em outro ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.300, fixou tese jurídica com repercussão obrigatória. No referido precedente qualificado, o STJ determinou a necessidade de suspensão dos processos que tratem de questões relacionadas ao PASEP até o trânsito em julgado do paradigma. Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e visando garantir a observância do sistema de precedentes obrigatórios previsto no ordenamento jurídico, impõe-se a suspensão do presente feito, haja vista que a matéria nele discutida constitui objeto do Tema 1.300 do STJ. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300. Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 20:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NILSE OLIVEIRA SOARES - CPF: 372.760.423-91 (AUTOR).

30/07/2025, 20:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/07/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:18

Conclusos para despacho

23/05/2025, 09:18

Juntada de certidão

23/05/2025, 09:18

Distribuído por sorteio

22/05/2025, 15:09

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 20:08

Decisão

•30/07/2025, 20:08

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARIA NILSE OLIVEIRA SOARES em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA NILSE OLIVEIRA SOARES - CPF: 372.760.423-91 (AUTOR).

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio

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