Procedimento Comum Cível 0803046-96.2023.8.18.0028 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803046-96.2023.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: JOSE CARDOSO DE AMORIM FILHO DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0803046-96.2023.8.18.0028 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Dever de Informação, Repetição do Indébito] Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S/A (Id 21147125) inconformada com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Processo nº 0803046-96.2023.8.18.0028) que move JOSE CARDOSO DE AMORIM FILHO., na qual, o d. magistrado a quo: “JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ao tempo que DECLARO NULO o contrato objeto da presente demanda, cancelando qualquer efeito que tenha produzido, bem como CONDENO o réu nos seguintes termos: a) Pagamento a título de REPETIÇÃO DE INDÉBITO correspondente ao dobro dos valores efetivamente pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária a contar do pagamento indevido (Súmula 43 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). b) Pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da parte autora, incidindo correção monetária e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ).” O mérito recursal foi improcedente, sendo negado provimento ao recurso. ( Id 22785492). Em face da decisão foi interposto Agravo Interno. ( Id 23495800) Sobreveio, nos autos, petição do BANCO DO BRASIL S/A (ID 25375336), noticiando a celebração de acordo com o recorrido JOSÉ CARDOSO DE AMORIM FILHO, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, tendo o pactuado já sido integralmente cumprido, conforme comprovante de pagamento anexado. O apelante, por meio de sua patrona, requereu a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. A conciliação envolvendo processos em grau de recurso tem sido fomentada, diante dos benefícios carreados pela solução do conflito processual por autocomposição. O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes: A celebração de acordo entre as partes antes do julgamento do Agravo Interno enseja a perda da utilidade do recurso, configurando, assim, a sua desistência tácita, uma vez que, representa ato incompatível com a vontade de recorrer. Desta forma, HOMOLOGO o ACORDO celebrado pelas partes (apelante e apelada), e, em consequência, EXTINGO o PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base no artigo 487, III, “b” c/c artigo 932, I, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Juízo de origem (Floriando / 2ª Vara), antes porém, dando-se baixa na distribuição do 2o grau. Intimem-se. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico. Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de #Não preenchido#

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DE AMORIM FILHO em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de decisão terminativa

Todas as movimentações(46)

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