Procedimento do Juizado Especial Cível 0805429-19.2024.8.18.0123 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805429-19.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805429-19.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MARIA DA GLORIA DE FRANCA RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada. Considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso à Justiça, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S/A, não merece acolhimento. Nos termos da Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser feita com base nas alegações contidas na petição inicial. A parte autora narra que os descontos questionados foram realizados em sua conta bancária, administrada pelo referido banco, que na qualidade de depositário, autorizou os débitos sem verificar a validade do contrato, contribuindo para o dano, sendo solidariamente responsável com as demais rés. Além disso, é incontroverso que o banco figura como fornecedor de serviços e, portanto, integra a cadeia de consumo (art. 14, do CDC), respondendo de forma solidária por eventuais prejuízos causados ao consumidor. Assim, evidenciada sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. FUNDAMENTAÇÃO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Verificou-se que a autora MARIA DA GLORIA DE FRANÇA é cliente do BANCO DO BRASIL S/A e recebe seu benefício previdenciário por essa instituição. Nesta condição, foram realizados descontos mensais na sua conta bancária em favor da empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A, no valor mensal de R$ 84,14 (oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sem a devida aquiescência para o negócio jurídico. Para alcançar tais convicções foi necessária a análise do conjunto probatório acostado aos autos, em especial, os contracheques de pagamento referente aos meses de julho a setembro de 2024, os quais comprovam a existência dos referidos descontos, consoante documentos de (ID 66965421, 66965422 e 66965423). Por outro lado, as rés apresentaram contestação (ID 69101545 e 70050082). A instituição financeira ré, Banco do Brasil S/A, alegou ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato questionado foi celebrado diretamente com outra instituição financeira, tese já devidamente afastada nos autos. Por sua vez, a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. sustentou que a autora teria manifestado interesse na contratação de crédito, tendo, inclusive, encaminhado documentos pessoais para análise, mas que a operação não foi concretizada. Afirmou, ainda, que, apesar da inexistência da formalização do contrato, já havia a comunicação para a averbação considerando que o consignado é definido por uma relação jurídica tripartite entre órgão, averbador e devedor, o que teria ocasionado o desconto de algumas parcelas, mas que os valores descontados teriam sido posteriormente ressarcidos. Contudo, não produziu qualquer prova apta a demonstrar a efetiva devolução dos valores indevidamente descontados, tampouco comprovou a regularidade da contratação ou a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Assim, deixou de exercer o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Passo à análise dos fundamentos jurídicos da demanda. MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo igualmente aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Sendo a autora consumidora final e idosa de 70 (setenta) anos, hipossuficiente técnica e economicamente frente às demandadas, são plenamente aplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços bancários, como é o caso das requeridas, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não se exige a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva restaram preenchidos. A conduta evidenciada pela realização de descontos mensais, sem prévia autorização da titular da conta; o dano identificado pela subtração indevida de quantias de conta bancária vinculada a benefício previdenciário, com potencial comprometimento da subsistência da autora; o nexo de causalidade, caracterizado pelo vínculo direto entre os descontos operados e a ausência de anuência ou manifestação de vontade da autora. No caso em análise, verifica-se que houve a devolução do valor indevidamente descontado no mês de julho de 2024, após a autora registrar o protocolo nº 37002407977456 no SISBB – Sistema de Informações do Banco do Brasil, questionando a origem do referido desconto, conforme comprovante anexado aos autos pela autora (ID 66965419, fls.04). Todavia, apesar dessa devolução pontual, os descontos persistiram nos meses subsequentes, mesmo diante da ausência de comprovação de vínculo contratual válido entre as partes, o que reforça a irregularidade da cobrança e evidencia a falha na prestação do serviço. Com efeito, a ausência de contrato ou de autorização expressa para débito em conta corrente impõe ao banco e à instituição beneficiária o dever de restituição e reparação pelos danos causados, inclusive de ordem moral, uma vez que o ato configura falha na prestação do serviço essencial, passível de abalo à dignidade do consumidor. Diante disso, resta caracterizada a ilegitimidade dos descontos realizados e, por consequência, configurada a responsabilidade civil das rés pelo vício do serviço prestado, devendo responder pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, o que não restou demonstrado nos autos. A conduta da instituição financeira, aliás, revela má-fé, diante da reiterada prática de descontos indevidos sem a devida comprovação da contratação. Diante disso, concedo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte demandante. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, restou amplamente demonstrado a ausência de relação contratual e a realização de descontos sucessivos em benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de caso de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do abalo, diante da gravidade da ofensa à dignidade do consumidor. A conduta da ré não se limitou a mero aborrecimento, mas configurou falha grave na prestação do serviço, afetando diretamente a subsistência da parte autora, titular de benefício previdenciário. Para a fixação do valor, deve-se considerar o caráter compensatório e pedagógico da indenização, em conformidade com as diretrizes da Nota Técnica nº 006/2023 do TJPI, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros usualmente utilizados em situações análogas, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal valor se mostra suficiente para permitir a reparação à parte demandante, sem enriquecê-la indevidamente, bem como punir e educar a parte demandada para que situações como a dos autos não ocorram mais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) Declarar inexistência e a inexigibilidade dos descontos realizados na conta bancária da parte autora, mantida junto ao Banco do Brasil S/A, agência 5608-1, conta nº 660506-0, sob a rubrica “CAPITAL CONSIG BENEFÍCIO SAQUE”; b) Condenar a parte ré Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. a restituir à parte autora, na sua forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seus proventos, a partir de 08/2024, acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária desde o efetivo prejuízo; c) Condenar solidariamente as partes rés ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para os juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

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