Procedimento do Juizado Especial Cível 0801524-48.2023.8.18.0088 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801524-48.2023.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA Endereço: JUREMAL, ZONA RURAL, POVOADO, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: 7 DE SETEMBRO, 5000, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801524-48.2023.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO recebido de forma eletrônica interposto pela embargante, em que se alega que a decisão proferida por este Juízo padece de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. Instado a se manifestar a parte embargada apresentou sua impugnação aos embargos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada, inteligência do art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Em sede de embargos de declaração, a parte recorrente, invocando os pressupostos de embargabilidade a que se refere o art. 1.022 do NCPC, há de indicar os vícios que haja constatado na sentença embargado, não podendo sob pena de subversão das estritas funções jurídico-processuais dessa modalidade recursal nela introduzir inovação de caráter temático, absolutamente estranha ao conteúdo material do que efetivamente foi suscitado e apreciado pela decisão recorrida. Precedente: Emb. Decl. No Ag. Reg. na Ação Cível Originária nº 2128/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Celso de Mello. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.03.2016. Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no despacho proferido por este Juízo. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 1.022 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. A propósito, o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INVOCAÇÃO DE MATÉRIA ESTRANHA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DESCABIMENTO. 1. Descabe, em embargos de declaração, suscitar matéria estranha ao âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão embargado limitou-se, fundamentalmente, a examinar a competência para processar e julgar a causa. Afirmou-se a competência da Justiça do Trabalho em face de haverem concorrido simultaneamente as seguintes circunstâncias: (a) a demandante foi admitida antes da Constituição de 1988, (b) sem concurso público, (c) sob o regime trabalhista, (d) não houve a transmutação do vínculo trabalhista em vínculo estatutário e (e) a demanda visa à obtenção de prestações de natureza trabalhista. 3. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 906491/DF, Tribunal Pleno do STF, Rel. Teori Zavascki. j. 25.11.2015, unânime, DJe 03.12.2015). No caso dos autos, a matéria trazida nos embargos de declaração foi inteiramente enfrentada na decisão de retro. O ônus da prova da contratação e disponibilização do valor do empréstimo competia à parte ré, a qual se desincumbiu, acostando aos autos instrumento de contrato com assinatura da parte requerente, formalizada por meio eletrônico. NOTA-SE que o documento acostado aos autos, refere-se à assinatura do instrumento por meios eletrônicos, e, conforme se observa, é possível identificar, de forma inequívoca, o signatário. No documento com assinatura eletrônica consta o nome do signatário, CPF, data de nascimento, celular do qual emanou a assinatura e IP. O modelo está de acordo com a legislação aplicável. A Lei N°. 10.931/2004 admite a assinatura eletrônica em Cédula de Crédito Bancário, estabelecendo em seu Art. 29, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. Para a identificação inequívoca do signatário NÃO É imprescindível a ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA, que utiliza certificado digital ICP-Brasil. Basta a ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA, a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, tendo em vista que permite a identificação do signatário de forma unívoca. Assim prevê a legislação, dispondo o Art. 4°, da Lei N°. 14.063/2020, Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Essa é inclusive, a diretriz constante da Circular BACEN/DC N°. 4036 de 17/07/2020, a qual dispõe, Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes, o que somente é admitido em situações especiais, não vislumbradas no caso. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: AI-AgR-ED 808.362, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; e AI-AgR-ED 674.130, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011. Saliento que os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada. Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a modificação da sentença, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23062119270543500000040041723 01-PROCURAÇÃO 01 Procuração 23062119270598800000040041725 02- Documentos pessoais DOC 2 Documentos 23062119270656400000040041726 03-HIPOSSUFICIENCIA 03 Documentos 23062119270731600000040041727 04- CONTRATO PRONAF DOC 04 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119270786000000040041729 05- COMPROVANTE PG PRONAF DOC 05 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119270851100000040041730 06-Provas dos animais- DOC 06 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119270908200000040041731 07-Serasa Web - DOC 07 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119270963300000040041732 08-CheckCRED - Resultado AC DOC 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119271024000000040041936 09-Serasa Web - SCORE-DOC 09 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119271080400000040041733 10-calculo dos ganhos cm vendas DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23062119271135800000040041935 Certidão Certidão 23062207553446900000040049063 Decisão Decisão 23071309205667400000040050658 Citação Citação 23071309205667400000040050658 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 23080809161559500000042112941 Anotações Cadastrais - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA441258 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161573100000042112956 CDC976403694441254 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161581000000042112957 Cláusulas Gerais Convênio para Concessão de Empréstimo com Débito em Conta441270 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161589500000042112958 ClausulasGeraisCC441269 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161597400000042112960 Comprovante de Endereço 27_09_2021441262 Comprovante 23080809161604500000042112961 Comprovante de Renda 27_09_2021441260 Comprovante 23080809161615500000042112963 condições gerais Convênios441268 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161622400000042112964 Contrato Adesão a Produtos e Serviços 27_09_2021 (1)441265 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161631500000042112967 Contrato Adesão a Produtos e Serviços 27_09_2021441267 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161639400000042112972 Documento de Identificação 27_09_2021441263 Documentos 23080809161645800000042112973 EXTCART-32952-243-202109-202308441255 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161652100000042112974 EXTCC-32952-243-202109-202306441256 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161658600000042112975 Proposta de Abertura de Conta 27_09_2021441264 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161665300000042112976 Termo de Adesão a Pacotes de Serviços 27_09_2021441266 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23080809161672300000042112979 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112714361379800000046825643 Intimação Intimação 23112714361379800000046825643 Sistema Sistema 24041210075921100000052365730 Decisão Decisão 24041910472185100000052669218 Petição Petição 24042915090084600000053146505 Sistema Sistema 24060611084913800000054832002 Sentença Sentença 24100809002372000000058442899 Sentença Sentença 24100809002372000000058442899 Petição Petição 24102518184587400000061617895 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120313103552100000063371395 11860270-02dw-20230150621000_recibo_7fans7_3_2958088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120313103725600000063371399 11860270-03dw-guia32922671_4_2958088 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120313103804900000063371401 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25012117111328900000064941020 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25012117542815100000064943113 Intimação Intimação 25020410410320800000065602230 Petição Petição 25021311524128100000066157592 Sistema Sistema 25052810341397800000071367734 -PI, 8 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Erro ou recusa na comunicação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(54)

legal