Procedimento Comum Cível 0801924-93.2024.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801924-93.2024.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRA PEREIRA DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801924-93.2024.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SANDRA PEREIRA DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ter sofrido inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, sustentando a inexistência de três débitos que teriam motivado os apontamentos restritivos. Argumenta não ter celebrado os contratos que deram origem às cobranças, razão pela qual busca a declaração de inexistência das obrigações e indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Requer, em caráter antecipado, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito até julgamento de mérito. É o que importa relatar. Fundamentação Da correção do valor da causa Preliminarmente, observo que o valor da causa merece correção. Com efeito, nos termos do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, quando se cumular pedido de indenização com o de declaração, o valor da causa corresponderá à soma de ambos os valores. Na espécie, a autora busca não apenas indenização por danos morais, mas também a declaração de inexistência de três débitos distintos. Desta forma, o valor correto da causa deve abranger, além dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pretendidos a título de danos morais, a soma dos três débitos cuja inexistência se pretende declarar. Assim, determino a correção do valor da causa para o montante de R$ 20.930,26 (vinte mil novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos). Da admissibilidade da inicial Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Não observo ser caso de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência financeira nos autos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Adoto o rito comum ordinário, ante a inexistência de pedido diverso. Relativamente à audiência de autocomposição, sob a orientação do Enunciado nº 35 da ENFAM, que permite ao magistrado adequar o rito processual às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo, deixo de designá-la neste momento, considerando a natureza da controvérsia e a postura tradicionalmente assumida pela instituição financeira ré em demandas desta natureza, sem prejuízo de autocomposição posterior. Da tutela antecipada A concessão da tutela de urgência fundamenta-se na demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), consoante os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Exige-se, ainda, a reversibilidade da medida, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal. No caso vertente, a autora limita-se a negar categoricamente a realização dos três contratos que deram origem aos débitos questionados, alegando desconhecer completamente as transações. Contudo, a mera negativa, por si só, não configura elemento suficiente para demonstrar a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a documentação carreada aos autos não apresenta indícios mínimos de irregularidade, erro ou fraude na contratação. A autora não trouxe elementos que corroborem suas alegações ou qualquer outro elemento que sugira a ocorrência de fraude. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em demandas desta natureza, não basta a mera alegação de desconhecimento do débito para a concessão de tutela antecipada, sendo necessária a demonstração, ainda que sumária, de elementos que indiquem a irregularidade da cobrança. Ademais, o ônus probatório para a demonstração da inexistência da relação jurídica, embora mitigado pela hipossuficiência da parte consumidora, não dispensa totalmente a apresentação de elementos mínimos que sustentem as alegações iniciais, especialmente quando se trata de pedido de tutela provisória de urgência. Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito essencial e cumulativo para a concessão da medida antecipatória, indefiro a tutela antecipada pleiteada. Conclusão Sendo assim: a) INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA e CORRIJO DE OFÍCIO O VALOR DA CAUSA para R$ 20.930,26; b) Cite-se o requerido para, no prazo de quinze dias, oferecer contestação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, bem como para manifestar-se sobre eventuais documentos juntados, conforme artigo 437, § 1º, do mesmo codex; d) Em seguida, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de especificarem quais provas pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano, possibilitando assim a verificação da necessidade ou não de designação de audiência de instrução; e) Cumpridos os itens acima, retornem os autos conclusos para saneamento, ou a depender do caso, julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, mas tão somente aquelas necessárias à apreciação da demanda (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 17 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

20/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA DA COSTA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de termo de acordo

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(20)

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