Procedimento Comum Cível 0801907-69.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801907-69.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUGENIO PEREIRA DE AQUINO REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO EUGENIO PEREIRA DE AQUINO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO DO BRASIL SA, também qualificados. Narra o autor, em síntese, que foi surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de empréstimo consignado (nº 234350079) supostamente firmado junto ao Banco Santander, cuja dívida teria sido posteriormente portada para o Banco do Brasil (contrato nº 984657843). Sustenta, veementemente, que não solicitou, anuiu ou autorizou tais operações, e, de forma crucial, afirma que jamais recebeu o valor correspondente ao suposto empréstimo. Pede, ao final, a declaração de nulidade de ambos os contratos, a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos (ID: 60664662) Foi deferida a gratuidade da justiça (ID: 60695122). Devidamente citados, os réus apresentaram contestações. O Banco Santander (ID: 67479797) defendeu a regularidade da contratação, ocorrida em 04/02/2022, no valor de R$ 4.478,23, alegando que a quantia foi disponibilizada ao autor por meio de TED em sua conta da Caixa Econômica Federal, Agência 1383, Conta 37729-3. Juntou cópia do contrato e de seus registros sistêmicos. O Banco do Brasil (ID: 65731288) alegou ter agido como mero agente na portabilidade, defendendo a legalidade do procedimento. Em réplica (ID: 73116844), o autor impugnou as contestações e reforçou a alegação de não recebimento dos valores, anexando extrato de sua conta bancária que comprovaria a ausência do crédito. É o breve relatório. Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O julgamento antecipado da lide possui respaldo no art. 355 do CPC. In verbis: Art. 355: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de provas em audiência. Dessa forma, se já há nos autos provas suficientes, não sendo necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, conforme o art. 355, I, do CPC. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório”. O Superior Tribunal de Justiça também decidiu que “quando há nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do juiz, não há cerceamento de defesa se a controvérsia for julgada antecipadamente”. Essa solução prestigia a celeridade processual, conforme o art. 5o, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4o e 6o, do CPC, e reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do diploma processual. III - MÉRITO A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se a condição de hiper vulnerabilidade do autor, pessoa idosa e analfabeta, o que exige uma análise ainda mais protetiva de seus direitos. O cerne da controvérsia reside em verificar a validade do negócio jurídico, o que passa, impreterivelmente, pela comprovação da efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor. O contrato de mútuo é de natureza real, ou seja, só se aperfeiçoa com a entrega da coisa (no caso, o dinheiro). Sem a prova da entrega, o contrato é inexistente. O Banco Santander alega ter creditado o valor de R$ 4.341,72 na conta poupança nº 37729-3, agência 1383, da Caixa Econômica Federal, em 04/02/2022. Para tanto, apresentou registros internos de sua instituição (ID: 67479809). Contudo, o autor apresentou o extrato oficial da referida conta, abrangendo o período de agosto de 2021 a junho de 2022. O documento é categórico ao indicar: "Conta sem movimentação no mês (02/22) ou carga não processada". Tal prova, emitida pela instituição financeira depositária, goza de maior força probatória que os registros unilaterais produzidos pelo banco réu. O extrato demonstra de forma inequívoca que o valor do empréstimo jamais ingressou na esfera de disponibilidade do autor (ID: 73116846). Cabia aos réus, por força do art. 373, II, do CPC e das normas do CDC, o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, a efetiva disponibilização do crédito. A simples apresentação de um comprovante de emissão de TED não é suficiente para tal fim, pois não comprova que a operação foi liquidada com sucesso. Assim, não havendo prova do recebimento do valor pelo autor, o contrato de empréstimo é nulo, bem como a portabilidade dele decorrente. Por consequência, os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são manifestamente indevidos. Restou plenamente ignorada pela instituição financeira o comando da SÚMULA Nº 18 do TJPI, segundo a qual “a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Ao apresentar contestação desacompanhada de qualquer documento comprobatório, o requerido não apresentou comprovadamente qualquer elemento modificativo ou extintivo do direito da parte autora de ver por desfeita e ser ressarcida pela contratação que afirmou não ter realizado, entendimento não desconstituído documentalmente pelo demandado. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUSÊNCIA CONTRATO E COMPROVANTE DEPÓSITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o banco não juntou o contrato, razão pela qual deve ser anulado. Além disso, alega que não recebeu o valor referente ao suposto empréstimo. 2. Compulsando os autos, à fl. 17, verifica-se efetivamente a existência dos descontos no valor de R$ 16,70 (dezesseis reais e setenta centavos) referente ao Contrato nº 11492027. Ante a inversão do ônus da prova, o ora apelado não demonstrou a legitimidade de seus atos, não tendo anexado ao processo a cópia do contrato, bem como o comprovante de depósito do valor contratado. 3. De acordo com o art. 373, II do CPC, caberia ao Apelado a demonstração de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado na inicial. 4. Com efeito, diante da escassez do conjunto probatório carreado aos autos, evidencia que a instituição financeira não adotou todas as cautelas indispensáveis ao outorgar o crédito consignado. Diante disso, o contrato deve ser anulado. 5. In casu, o dano que decorre do fato da apelante ter sido privada da quantia debitada indevidamente em seu benefício previdenciário, ressaltando que tal provento tem natureza alimentar, não pode ser considerado como um mero dissabor, um simples aborrecimento diário ou sensibilidade exarcebada. 6. Impõe-se o dever de indenizar o dano moral provocado, ante a nulidade do contrato, porque caracterizado ato ilícito por parte da instituição financeira demandada, sendo in re ipsa, prescindindo de prova da sua efetiva ocorrência. Nessa esteira, considerando a conduta ilícita e a extensão do dano causado ao apelante, considero proporcional o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. Verificado o desconto sem a anuência da parte, não havendo qualquer comprovação de suspensão ou cancelamento destes antes da demanda, é devido o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. 8. Não é exigida a ocorrência de má-fé na cobrança, de forma que a configuração do engano injustificável já é suficiente para aplicar o art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a anular o contrato, considerando a ausência do mesmo e do comprovante de depósito. Danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados. Deve ser o arbitramento o termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros de mora legais em relação à indenização por danos morais, ambos calculados a um só tempo pela aplicação da taxa Selic. 10. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.011919-2 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/05/2018) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de engano justificável por parte dos réus, que procederam a uma cobrança por dívida inexistente. Esse é o entendimento da recente jurisprudência dos Tribunais pátrios, em especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em acórdão da lavra do eminente Des. Fernando Carvalho Mendes e do nobre Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas: Apelação Cível nº 201300010044307 - Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes - 1ª Câmara Especializada Cível – Julgamento: 19/04/2016; TJPI - Apelação Cível nº 201300010085700. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas. Julgamento: 11/02/2015. Órgão: 3a. Câmara Especializada Cível. O dano moral, na hipótese dos autos, é presumido, ante: (i) a vulnerabilidade da parte autora perante a instituição financeira; (ii) o caráter alimentar do benefício previdenciário depositado na conta bancária da qual foram descontados valores; (iii) os transtornos, aflições e frustrações experimentados pela parte, dada a não solução imediata do problema. Os aborrecimentos suportados pelo consumidor não se situam no plano do que normalmente acontece; configurado, na hipótese, abalo à integridade emocional da parte litigante, em nível que exorbita o desconforto a que a convivência social nos submete. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, a pretensão reparatória deve ser acolhida. O valor de indenização deve ser suficiente para atenuar as consequências do dano imaterial causado à parte autora e servir de desestímulo à reiteração pelo banco demandado da prática de atos lesivos a direitos da personalidade. A reparação do dano moral tem, pois, dupla finalidade: compensatória e inibitória. Sob esse prisma, a indenização deve ser fixada em patamar apto a causar impacto significativo na esfera patrimonial do demandado, sem, contudo, implicar o enriquecimento sem causa da parte demandante. Devem-se considerar os seguintes fatores: extensão do dano, condições socioeconômicas, culturais e psicológicas do ofensor e do ofendido, grau de culpa do ofensor, de terceiro e do ofendido e, de muita relevância, o tempo compreendido entre o dano e o ajuizamento da ação. Assim, arbitro o valor da indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidindo correção monetária, a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. IV - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801907-69.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 234350079, bem como do subsequente Contrato de Portabilidade nº 984657843; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a cessarem definitivamente os descontos no benefício previdenciário do autor relativos aos contratos em questão; c) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; d) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ. Havendo sucumbência recíproca, mas tendo o autor decaído de parte mínima do pedido (apenas a dobra na restituição), condeno os réus ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

05/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NYAGHARA MARIA DE MOURA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PEREIRA DE AQUINO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)

legal