—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CIDNEY FACUNDES BELO INTERESSADO: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801128-05.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Repetição do Indébito] Trata-se de pedido de expedição de alvará em favor do réu ID n° 75814381. Contudo, conforme se verifica no documento ID nº 75198641, todos os valores anteriormente bloqueados em nome do réu já foram devidamente desbloqueados, tendo sido estes automaticamente restituídos à sua titularidade. Portanto, não há valores remanescentes sob a guarda do Juízo passíveis de levantamento. Registre-se, ainda, que o valor liberado ao autor da ação refere-se à quantia constante na guia de depósito judicial (id n° 74596716) e não corresponde aos valores anteriormente bloqueados do réu, razão pela qual não houve prejuízo ao patrimônio do requerido. Dessa forma, não há valores pendentes de levantamento por parte do réu, inexistindo saldo a ser objeto de alvará judicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará, por ausência de valores disponíveis. Arquivem-se os autos. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.