Cumprimento de sentença 0028501-76.2008.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0028501-76.2008.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ERALDO HELIO GOMES FERREIRA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0028501-76.2008.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença movido por Eraldo Hélio Gomes Ferreira em face do Banco do Brasil S.A. partes devidamente qualificadas. O feito se arrasta em sua fase executória há longos anos, em um verdadeiro imbróglio judicial centrado, primordialmente, na exigibilidade de multa cominatória (astreintes). Em decisão proferida sob o Id. 61602597, este juízo, visando a elucidar a controvérsia sobre os pagamentos já realizados, determinou a intimação da parte executada para apresentar os extratos completos das contas judiciais vinculadas ao processo, bem como da parte exequente para se manifestar sobre eventuais valores remanescentes. A instituição financeira executada cumpriu a determinação, juntando os extratos (Id. 65160273). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se na petição de Id. 65878668, na qual apresentou nova planilha de cálculos, apontando um suposto crédito em seu favor no montante de R$ 3.263.254,20 (três milhões duzentos e sessenta e três mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), e requereu a homologação de dito valor. Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Conforme se extrai do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2013.0001.006598-0 (Id. 8579424), a Corte Estadual deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil para, de forma expressa e inequívoca, afastar a aplicação da astreinte dos cálculos a serem realizados pela Contadoria Judicial. Tal decisão transitou em julgado, tornando imutável e indiscutível a questão (art. 502 do CPC). Ignorar tal comando judicial, como faz o exequente em sua planilha, é atentar contra a segurança jurídica e a própria autoridade do Poder Judiciário. Este juízo, em observância à hierarquia das decisões, já havia determinado o cumprimento do v. Acórdão, conforme despacho de Id. 10100056, ao ordenar a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculo sem a incidência da multa. Portanto, qualquer cálculo que inclua as astreintes é nulo de pleno direito, por flagrante violação à coisa julgada, configurando manifesto excesso de execução (art. 917, III, do CPC). Em cumprimento à decisão de Id. 61602597, o Banco do Brasil S.A. juntou os extratos completos das contas judiciais (Ids. 65162543 e 65162545), os quais demonstram, de forma pormenorizada, toda a movimentação financeira, incluindo os depósitos e os múltiplos saques ("RESGATE, VALO") realizados ao longo dos anos. Uma análise dos referidos extratos revela que os valores correspondentes aos alvarás expedidos em favor do exequente e de seus patronos foram, de fato, levantados, o que contradiz a alegação do credor de que teria recebido apenas a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contudo, a despeito da manifesta incorreção da planilha do exequente, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF e arts. 9º e 10 do CPC) impõe que se oportunize à parte executada o direito de se manifestar especificamente sobre o cálculo e as alegações apresentadas na petição de Id. 65878668. Trata-se de medida de rigor processual, essencial para a validade dos atos subsequentes. Diante do exposto, para que se possa apurar com exatidão o eventual saldo devedor e encerrar definitivamente esta execução, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição e planilha de Id. 65878668, exercendo seu direito ao contraditório. Após, voltem-me os autos conclusos para análise quanto à necessidade de remessa à Contadoria Judicial. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Francisco João Damasceno Juiz de Direito designado para presidir o feito

29/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Todas as movimentações(367)

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