Ação Civil Pública 0811151-22.2020.8.18.0140 - TJPI

Ação Civil Pública 0811151-22.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SEBASTIAO VITOR BRAGA RIBEIRO e outros (4) INTERESSADO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811151-22.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] Vistos. Passo ao saneamento do feito na forma do art.357 do CPC. 1.PONTOS CONTROVERTIDOS a)verificar se houve vício de consentimento (coação) no ajuste firmado em 29/11/2019; b)se as leituras e faturamentos a partir de 01/2019 estão corretos ou há erro/acúmulo a justificar refaturamento; c)houve notificação prévia regular e observância das formalidades legais antes do corte e se o corte gerou risco à dignidade/saúde da autora. 2.DA APLICAÇÃO DO CDC Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo segundo c/c com a Súmula 297, STJ. 3.ÔNUS DA PROVA Impõe-se no presente caso a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do autor, na forma do art. 6, VIII, CDC. A verossimilhança se extrai o que se pode chamar de verdade provável, que, tendo em mente a redução das exigências de prova, em favor do consumidor, haja vista as características das relações de consumo, passa a ser considerada como uma verdade suficientemente provada, que apenas poderá ser derrubada por eventual prova que seja produzida, no processo, como matéria de defesa, pelo prestador de serviços. A hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio concreto da presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil, devendo o réu comprovar que cobrança se deu de forma legítima e regular. Dessa forma, a fim de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte RÉ trazer, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes elementos, sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais: (a) a regularidade das medições/leituras e eventuais laudos ou relatórios administrativos relativos ao medidor da unidade consumidora nº 1547823-8; (b) a existência de notificação prévia e forma da comunicação do débito e do aviso de corte; (c) a forma e validade do instrumento de parcelamento celebrado em 29/11/2019. INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10(dez) dias, indicarem quais provas pretendem produzir, a fim de se desincumbirem do ônus estabelecido. Cumpra-se. TERESINA-PI, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de SEBASTIAO VITOR BRAGA RIBEIRO em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAMELA DE CASTRO ARAUJO RIBEIRO em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRAZIELA COSTA E CASTRO RIBEIRO em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO DIAS RIBEIRO NETO em 22/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA E CASTRO em 22/05/2026 23:59.