Procedimento Comum Cível 0807462-64.2024.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807462-64.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA BRAGA ALVES REU: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0807462-64.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, Nos termos do art. 357 do CPC, passo a decisão saneadora. O processo não deve ser sentenciado de plano, pois não estão previstas as hipóteses dos arts. 354 usque 356, do Novo Código de Processo Civil. Em sede preliminar, no que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, passo a discorrer. Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante comprovar que o impugnado/requerente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, possuindo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não havendo provas fortes e convincentes neste sentido, deve ser mantida a assistência judiciária, negando-se provimento ao pedido formulado na impugnação à gratuidade de justiça. Em relação à impugnação ao valor da causa, a mesma se confunde com o mérito e com ele será julgada. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, incompetência absoluta da justiça comum e a prejudicial de mérito (prescrição quinquenal), em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep): “1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; 2) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e 3) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Por conseguinte, a determinação do termo a quo do prazo prescricional como a data de 25/06/2024 (ID n.º 65359078), quando a parte suplicante recebeu o extrato da conta PASEP, não havendo provas nos autos de que a parte demandante teve acesso à referida movimentação do saldo do PASEP antes dessa data, ou mesmo de que tenha recebido o saldo da referida conta por ocasião, por exemplo, de sua aposentadoria. Assim, REJEITO as preliminares. O ônus da prova observará a regra geral prevista no art. 373 do CPC, bem como a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, segundo a qual: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, §1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do Banco do Brasil, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC.” São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) a (in)correta atualização dos valores vertidos na conta PASEP de titularidade da parte autora; b) a efetiva existência ou não de saque indevido na conta PASEP; c) caso constatado o saque, se este foi regularmente autorizado e efetivado pela própria parte demandante. As questões de direito relevantes consistem em: a) a repercussão das questões de fato quanto à caracterização ou não de ato ilícito; b) a eventual configuração do dever de indenizar, por danos materiais e/ou morais; c) a existência de responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A em decorrência de eventuais saques irregulares na conta PASEP da parte autora. Em observância ao art. 373 do CPC e ao Tema 1300 do STJ, fixo a distribuição do ônus da prova nos seguintes termos: a) À parte demandada (Banco do Brasil S/A) compete demonstrar: I) a inexistência de irregularidades nos depósitos realizados ou devidos na conta PASEP; II) que eventuais saques foram realizados mediante solicitação expressa da própria titular, seja por meio eletrônico (cartão magnético e senha pessoal), seja presencialmente, mediante atendimento em agência bancária; III) que houve saques sob a forma de crédito em conta e/ou de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG); b) À parte demandante incumbe comprovar: I) a existência de saques indevidos não autorizados, mormente na hipótese em que os saques terem ocorrido, eventualmente, sob a forma de crédito em conta e/ou de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) III) os danos materiais e morais que alega ter sofrido em razão da conduta atribuída à instituição financeira. Defiro a produção da prova pericial, sendo a responsabilidade pelo pagamento da parte requerida nos termos do art. 95 do NCPC. Nesse cenário, caberá ao perito judicial esclarecer se, a partir das microfilmagens e dos extratos da parte requerente, os depósitos havidos na conta individual do PASEP da parte requerente foram atualizados segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam: (I) Período de julho/71 (início) a junho/87, Indexador: ORTN; (II) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (III) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (IV) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2º) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (índice de Preços ao Consumidor); (V) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (VI) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (VII) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96. Para realização da prova pericial nomeio o perito judicial, independentemente de termo de compromisso, JOSÉ REIS DE CARVALHO JÚNIOR, já cadastrado no sistema do CEPTEC deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para realizar perícia a apuração dos valores no presente processo. Notifique-se da nomeação, o perito, o qual apresentará em 5 (cinco) dias a proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Intimem-se as partes para arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Advirto, ainda, que as partes podem apresentar ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o Juiz. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 13 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(53)

legal