Procedimento do Juizado Especial Cível 0800518-04.2024.8.18.0142 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800518-04.2024.8.18.0142 RECORRENTE: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO JANIEL MAGALHAES PONTES - PI18556-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800518-04.2024.8.18.0142 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, aduz ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não anuiu. Requereu ao final, a devolução em dobro do indébito, anulação do contrato e indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condenou a parte autora à litigância de má-fé, arbitrando, a título de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Recurso inominado interposto pela parte requer o conhecimento e provimento do recurso inominado com a consequente procedência da demanda em todos os termos da exordial, bem como para afastar a multa imposta em sentença. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a parte autora não ter contratado os empréstimos junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude. Ao contestar o feito, o recorrido anexa cópia do contrato com assinatura questionado na presente ação e comprovantes de transferências dos valores pactuados. Com efeito, não há dúvidas de que o vínculo estabelecido entre autor e ré é regido pelas normas da Lei Consumerista, vez que se trata de relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º do CDC, sendo plenamente aplicáveis ao presente caso as normas protetivas da referida lei. Neste respeito, a Legislação Consumerista confere uma série de prerrogativas ao consumidor, na tentativa de equilibrar a relação de consumo, a exemplo do art. 6º, inciso VIII, do sobredito diploma legal, o qual disciplina a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte reclamante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Vislumbra-se dos documentos exibidos pela Recorrida, por ocasião da defesa nos autos, o contrato e comprovantes da transferência dos valores, que comprovam a transação bancária. Cumpre salientar que, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito dos valores contratados, é elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. A propósito, colaciono decisões prolatadas pelos Tribunais Pátrios: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E NÃO REFUTADA DE QUE A PARTE AUTORA SE BENEFICIOU DO CRÉDITO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA. (TJCE – Processo 0175260-90.2016.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 31ª Vara Cível; Data do julgamento: 09/07/2019; Data de registro: 09/07/2019)" (GN) Depreende-se que a regularidade da contratação de empréstimos consignados infere-se pela combinação de dois elementos cumulativos, quais sejam, a existência de contrato formalmente válido e o comprovante de ingresso do valor pactuado ao patrimônio da autora, que ocorreu no caso em liça. Reconhecida, pois, a validade do contrato, impõe-se, como corolário, a improcedência da ação, devendo ser mantida a sentença guerreada. Acerca da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, analisando os argumentos apresentados por ela, depreende-se que a demandante apenas pretendia exercer seu direito de ação, garantido pela CRFB/88. É possível concluir também que a conduta da requerente no presente processo não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. É necessário apontar que, especialmente nas regiões mais remotas do Piauí, os consumidores, muitas vezes idosos e com pouca instrução, realizam os empréstimos apenas através de corretoras financeiras multibancárias. Nessa situação, por óbvio, é difícil exigir que pessoa não alfabetizada, ou semialfabetizada, consiga recordar, dentre as diversas operações de crédito contidas em seu extrato bancário, quais foram, ou não, regularmente contratadas. Desse modo, ressalto que o entendimento unânime das Cortes Superiores é que a presunção da boa-fé é princípio geral do direito e que “a boa-fé se presume e a má-fé se prova”, conforme colho dos seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS. NECESSIDADE DE SE PROVAR A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA 609/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a ausência de elementos concretos para a caracterização de má-fé, deve-se presumir a boa-fé do segurado. "A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). 2. Agravo interno desprovido, com o retorno dos autos à origem. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1745782 PR 2018/0134778-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2018)". "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)". Neste sentido o STJ já se manifestou, através do Tema 243, abaixo transcrito: "Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: (...) 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. (...)" Apesar de a referida tese originalmente tratar de execuções de natureza fiscal, a Corte Cidadã traz a matéria referente à boa e má-fé de forma geral, sem fazer qualquer distinção às demais situações jurídicas, inclusive dispondo do tema como “princípio geral do direito universalmente aceito”, possibilitando, assim, a aplicação inequívoca, por analogia, ao caso em debate. Pelo exposto, considerando a ausência da prova de qualquer dolo processual, é medida de justiça o provimento parcial do recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Diante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, tão somente para afastar a multa por litigância de má-fé imposta a autora, mantendo no mais a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita. Teresina, datado e assinado eletronicamente. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Teresina, 21/08/2025

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital 87 - <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: center;"> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><img src="https://pje.tjpi.jus.br/1g/img/tj_brasao.gif" alt="" width="109" height="96" /></span></div> <div class="logo" style="text-align: center;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif; font-size: medium; font-weight: bold;">PODER JUDICIÁRIO </span></div> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Turma Recursal dos Juizados Especiais</span> </span></p> <p class="bold-larger" style="margin: 0cm; margin-bottom:.0001pt; text-align: center;" align="center"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: arial, helvetica, sans-serif;">3ª Turma Recursal</span></span></p> </div> <span style="font-family: verdana,geneva;"><strong> <hr /> </strong></span> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> </span><strong style="font-size: medium; text-align: justify;">ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO </strong></div> <div style="text-align: center;"><strong style="font-size: medium; text-align: justify;"><span style="text-align: justify;">Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal n° 25/2025 - De 08/08/2025 à 15/08/2025</span></strong></div> <p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><strong><span style="text-align: justify;"> </span></strong></span><span style="font-size: medium;">No dia 08/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo. Sr. Juiz. REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;">Acompanhou a sessão, o(a) </span><span style="font-size: medium; text-indent: 39.2667px;">Excelentíssimo(a) Senhor(a)</span><span style="font-size: medium; text-indent: 35.45pt;"> Procurador(a) de Justiça,</span> JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.</span></p> <div id="j_id1151:j_id1152:6:j_id1153" style="text-align: left;"><span style="font-size: medium;"><span style="text-decoration: underline;"><strong>JULGADOS</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 1 <strong>Processo nº</strong> 0800230-44.2024.8.18.0146 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA RODRIGUES DA SILVA MOTA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 2 <strong>Processo nº</strong> 0800347-46.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 3 <strong>Processo nº</strong> 0800323-10.2023.8.18.0027 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ADEMAR MOURA DAS CHAGAS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 4 <strong>Processo nº</strong> 0803751-66.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE JESUS DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 5 <strong>Processo nº</strong> 0800262-21.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: OZITA FARIAS DA COSTA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 6 <strong>Processo nº</strong> 0803981-11.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUZIA DE ARAUJO ALVES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 7 <strong>Processo nº</strong> 0800746-37.2024.8.18.0155 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO ROSARIO CARLOS DE CASTRO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 8 <strong>Processo nº</strong> 0804723-36.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO CARMO RODRIGUES DE CARVALHO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 9 <strong>Processo nº</strong> 0805039-49.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: AUREA DE MARIA DA SILVA GALVAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 10 <strong>Processo nº</strong> 0806039-84.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUIS DA CONCEICAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 11 <strong>Processo nº</strong> 0803477-63.2024.8.18.0136 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: PRISCILA TEREZA MELO DO NASCIMENTO PERES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 12 <strong>Processo nº</strong> 0804650-64.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA IRACI COSTA LIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 13 <strong>Processo nº</strong> 0800832-07.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MIGUEL DE JESUS LAURENTINO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 14 <strong>Processo nº</strong> 0000479-39.2017.8.18.0060 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA ARAUJO RAMOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO VOTORANTIM S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 15 <strong>Processo nº</strong> 0804127-52.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: IRACEMA MARIA DE JESUS NASCIMENTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 16 <strong>Processo nº</strong> 0801225-39.2023.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ELIAS PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AGIBANK (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 17 <strong>Processo nº</strong> 0801616-57.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 18 <strong>Processo nº</strong> 0800996-69.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ARIANE MACHADO SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 19 <strong>Processo nº</strong> 0802007-10.2023.8.18.0143 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: SOLIMAR CORDEIRO DOS SANTOS JESUINO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 20 <strong>Processo nº</strong> 0804313-40.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA NECI DOS SANTOS LEITE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 21 <strong>Processo nº</strong> 0802103-51.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE PARNAIBA (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MAYARE FORTES SAMPAIO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 23 <strong>Processo nº</strong> 0800453-08.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO NONATO MARTINS MORAES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 24 <strong>Processo nº</strong> 0800226-18.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: THIAGO RAFAEL ANDRADE SANTOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 25 <strong>Processo nº</strong> 0800552-75.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE ALBERTO CALDAS DE CERQUEIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 26 <strong>Processo nº</strong> 0800725-02.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: WELLINGTON DA SILVA BRASIL (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 27 <strong>Processo nº</strong> 0000861-64.2013.8.18.0030 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 28 <strong>Processo nº</strong> 0800002-68.2025.8.18.0135 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: IMARATANHA DA PAIXAO MAIA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) <strong>Terceiros</strong>: ERICO SOBRAL SOARES LEILOEIRO PUBLICO OFICIAL (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 29 <strong>Processo nº</strong> 0801434-94.2023.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: DANIELA ROSA SOUSA ALVES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 30 <strong>Processo nº</strong> 0800393-45.2019.8.18.0034 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ANA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 31 <strong>Processo nº</strong> 0800571-54.2024.8.18.0119 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOSUE JOSE DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: governo do estado do piaui (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 32 <strong>Processo nº</strong> 0800722-61.2023.8.18.0052 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 34 <strong>Processo nº</strong> 0800421-05.2018.8.18.0048 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: TATIANA REGINA NASCIMENTO SOUSA ALENCAR (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 35 <strong>Processo nº</strong> 0801512-68.2021.8.18.0164 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: CONTARE - AUDITORIA PERICIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ELEICAO 2020 KARINE CAMPELO DE BARROS CANABRAVA VEREADOR (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 36 <strong>Processo nº</strong> 0802335-97.2023.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CRIMINAL (417) <strong>Polo ativo</strong>: JULIANA PEREIRA DE LIMA (APELANTE) <strong>Polo passivo</strong>: MAURICIO CHAGAS SOUZA (APELADO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 37 <strong>Processo nº</strong> 0802922-78.2023.8.18.0169 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: GALDENCIO VIANA MATOS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 38 <strong>Processo nº</strong> 0026714-55.2019.8.18.0001 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DELMA ALVES DE SOUZA BARROS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 39 <strong>Processo nº</strong> 0804146-45.2021.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DE SOUSA SANTANA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 40 <strong>Processo nº</strong> 0804129-69.2022.8.18.0033 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: SATIANA DE BRITO PEREIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 41 <strong>Processo nº</strong> 0800919-32.2024.8.18.0003 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PLACIDO CALIXTO NETO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 42 <strong>Processo nº</strong> 0803904-40.2022.8.18.0036 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: DERISVALDO GOMES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 43 <strong>Processo nº</strong> 0800255-74.2024.8.18.0011 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 44 <strong>Processo nº</strong> 0000239-79.2014.8.18.0052 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE FATIMA FERREIRA COSTA PINHAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE GILBUES (RECORRIDO) <strong>Terceiros</strong>: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (TESTEMUNHA) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 45 <strong>Processo nº</strong> 0800194-69.2019.8.18.0051 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 46 <strong>Processo nº</strong> 0800905-49.2024.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAQUEL DOS SANTOS RIBEIRO QUINTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 47 <strong>Processo nº</strong> 0801389-22.2024.8.18.0146 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: TAYLANE PEREIRA BARBOSA LIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 49 <strong>Processo nº</strong> 0801507-43.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DAS DORES FEITOSA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 50 <strong>Processo nº</strong> 0800367-21.2023.8.18.0062 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA ISABEL DA CONCEICAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 51 <strong>Processo nº</strong> 0801838-25.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUIZ GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 52 <strong>Processo nº</strong> 0801811-42.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 53 <strong>Processo nº</strong> 0800042-62.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RITA MARIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 54 <strong>Processo nº</strong> 0800914-91.2023.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: JOAQUIM PASTORINHO DE SOUSA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 55 <strong>Processo nº</strong> 0800385-58.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 56 <strong>Processo nº</strong> 0800968-60.2021.8.18.0009 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: CARLOS ALBERTO SILVA LOPES (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 57 <strong>Processo nº</strong> 0802774-11.2023.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ARNOR RODRIGUES SALES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 58 <strong>Processo nº</strong> 0800036-22.2025.8.18.0142 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DAS DORES GOMES NETA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 59 <strong>Processo nº</strong> 0800301-57.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ERONILDA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 60 <strong>Processo nº</strong> 0800787-66.2025.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: AMADEUS LINO DE FATIMA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 61 <strong>Processo nº</strong> 0802942-41.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO SAFRA S A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DE DEUS CALACO RODRIGUES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 62 <strong>Processo nº</strong> 0800940-83.2024.8.18.0075 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ODONEL CESAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 63 <strong>Processo nº</strong> 0815684-19.2023.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: MAYARA DE SOUSA RODRIGUES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 64 <strong>Processo nº</strong> 0801257-10.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO CARMO MEDEIROS CAMPELO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 65 <strong>Processo nº</strong> 0820583-94.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DA CONCEICAO SILVA COSTA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 66 <strong>Processo nº</strong> 0800934-37.2023.8.18.0164 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUCIA DE FATIMA ALVES PONTES (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: YES BANK INVESTIMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 67 <strong>Processo nº</strong> 0800733-56.2024.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: SEBASTIAO PEREIRA DE PASSOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 68 <strong>Processo nº</strong> 0800064-23.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO LOPES NETO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 69 <strong>Processo nº</strong> 0800077-22.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE DOS SANTOS ALVES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 70 <strong>Processo nº</strong> 0800445-11.2024.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCA BARBOSA DE CARVALHO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 71 <strong>Processo nº</strong> 0801200-69.2023.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 72 <strong>Processo nº</strong> 0800970-47.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUIS MARQUES DE SOUZA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 73 <strong>Processo nº</strong> 0800037-37.2025.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EUFLAUSINO PEREIRA DE SA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 74 <strong>Processo nº</strong> 0801612-20.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 76 <strong>Processo nº</strong> 0801698-88.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MANOEL DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 77 <strong>Processo nº</strong> 0802961-43.2024.8.18.0136 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FABIANO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 78 <strong>Processo nº</strong> 0800515-56.2024.8.18.0075 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: GLAUBER MOURA CAVALCANTE (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 79 <strong>Processo nº</strong> 0802024-53.2022.8.18.0152 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: NILTON CEZAR PESSOA DE CARVALHO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 80 <strong>Processo nº</strong> 0800498-35.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: JANAINA AMORIM MERENCIO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 82 <strong>Processo nº</strong> 0802128-92.2024.8.18.0146 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOANA COELHO DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 83 <strong>Processo nº</strong> 0800043-44.2025.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ARMELINA DA LUZ DE BRITO SOARES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 84 <strong>Processo nº</strong> 0801379-06.2024.8.18.0169 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: DEUSIRENE MELO SILVA SOUSA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 85 <strong>Processo nº</strong> 0801586-85.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LIA RACHEL QUEIROZ DE BRITO SOARES (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA TROPICAL LTDA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 86 <strong>Processo nº</strong> 0800671-72.2021.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FABIO HENRIQUE ROCHA GONCALVES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARCOS THAILLON FERREIRA VELOSO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 87 <strong>Processo nº</strong> 0800869-33.2023.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: CONSTROENDO LTDA - ME (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: SABINA MARIA DE CARVALHO PRIMO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 88 <strong>Processo nº</strong> 0804422-09.2022.8.18.0140 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: GENILDA DA SILVA NERY MELO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: GOVERNO DO ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NÃO CONHECIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 89 <strong>Processo nº</strong> 0800239-54.2024.8.18.0130 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCA RODRIGUES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 90 <strong>Processo nº</strong> 0807235-42.2022.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO JOSE DE MOURA LEITE (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 91 <strong>Processo nº</strong> 0801459-73.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: SIDNEY DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCARD S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 92 <strong>Processo nº</strong> 0800164-18.2024.8.18.0129 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PEDRINA ABADE DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 93 <strong>Processo nº</strong> 0800669-51.2025.8.18.0136 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JULIA DE JESUS MENDES RESENDE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 94 <strong>Processo nº</strong> 0800725-77.2025.8.18.0009 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: VANDO CLEISON SAMPAIO DOS SANTOS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 96 <strong>Processo nº</strong> 0801348-96.2024.8.18.0003 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EMMYLE CRISTYNE ALVES SOARES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 97 <strong>Processo nº</strong> 0800264-58.2025.8.18.0057 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 98 <strong>Processo nº</strong> 0800518-04.2024.8.18.0142 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 99 <strong>Processo nº</strong> 0800013-64.2025.8.18.0146 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PAGSEGURO INTERNET S.A. (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ODAIR JOSE DA SILVA MONTE (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 100 <strong>Processo nº</strong> 0800049-21.2025.8.18.0142 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOANA DE ARAUJO SOBRINHO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 102 <strong>Processo nº</strong> 0801827-93.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO DIOLINDO DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 103 <strong>Processo nº</strong> 0768281-52.2024.8.18.0000 <strong>Classe</strong>: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) <strong>Polo ativo</strong>: JANUARIO PINTO DA COSTA JUNIOR (REQUERENTE) <strong>Polo passivo</strong>: M. JUIZ DE DIREITO DO TERESINA LESTE 2 SEDE UFPI (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 104 <strong>Processo nº</strong> 0800481-44.2023.8.18.0034 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CRIMINAL (417) <strong>Polo ativo</strong>: 18º BPM - ÁGUA BRANCA (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: DOMINGOS JOSÉ DA SILVA RODRIGUES (APELADO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 105 <strong>Processo nº</strong> 0800111-64.2025.8.18.0141 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PAULO CESAR DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE ALTO LONGA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 106 <strong>Processo nº</strong> 0800352-98.2024.8.18.0003 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: LUCIANE MARINHO REGO BRANDAO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 107 <strong>Processo nº</strong> 0801606-76.2024.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DO AMPARO BARROS DA SILVA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 108 <strong>Processo nº</strong> 0802596-62.2023.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ADELAIDE PEREIRA DE OLIVEIRA SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 110 <strong>Processo nº</strong> 0802728-84.2023.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: DALVINA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 111 <strong>Processo nº</strong> 0801135-83.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 112 <strong>Processo nº</strong> 0801360-78.2024.8.18.0143 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: SEBASTIANA DE JESUS DA CONCEICAO SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 113 <strong>Processo nº</strong> 0802519-96.2024.8.18.0162 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES GERONCO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 114 <strong>Processo nº</strong> 0802567-34.2024.8.18.0169 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 115 <strong>Processo nº</strong> 0800407-53.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 116 <strong>Processo nº</strong> 0804114-87.2023.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: CARLOTA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 117 <strong>Processo nº</strong> 0801304-61.2023.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FRANCISCO BATISTA DAS NEVES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 118 <strong>Processo nº</strong> 0804605-60.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 119 <strong>Processo nº</strong> 0800226-84.2022.8.18.0046 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DO SOCORRO BRITO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 120 <strong>Processo nº</strong> 0800641-66.2023.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: REGINALDO BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 121 <strong>Processo nº</strong> 0801179-37.2023.8.18.0103 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 122 <strong>Processo nº</strong> 0801393-84.2023.8.18.0149 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: VALDEMAR DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 123 <strong>Processo nº</strong> 0804021-51.2024.8.18.0136 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: CICERO NOLETO SOLON (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 124 <strong>Processo nº</strong> 0800693-61.2023.8.18.0003 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE RUBENS DE SOUSA COSTA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 125 <strong>Processo nº</strong> 0800975-33.2024.8.18.0143 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: HOZANA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 126 <strong>Processo nº</strong> 0801586-83.2024.8.18.0143 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EVA VIANA DE SOUSA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 127 <strong>Processo nº</strong> 0801444-20.2022.8.18.0056 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: TEREZA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 128 <strong>Processo nº</strong> 0802534-95.2023.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO MONTEIRO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 129 <strong>Processo nº</strong> 0801408-73.2023.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: VALDIVINO FERNANDES LIMA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 130 <strong>Processo nº</strong> 0801022-17.2023.8.18.0054 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE INHUMA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA DALVA BARBOSA VELOSO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 131 <strong>Processo nº</strong> 0801705-28.2020.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: PREFEITURA MUNICIPAL DE PICOS - PI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: CLAUDINEI DE SOUSA GONCALVES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 132 <strong>Processo nº</strong> 0800047-83.2019.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: CARMINA FERNANDES DE SOUSA SOARES (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 133 <strong>Processo nº</strong> 0800298-35.2022.8.18.0155 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: VIVO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 134 <strong>Processo nº</strong> 0801231-78.2022.8.18.0164 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: WASHINGTON LUIS DE SOUSA BONFIM (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: LOURIVAL JOSE DA SILVA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. <strong>Ordem</strong>: 135 <strong>Processo nº</strong> 0802776-95.2024.8.18.0009 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JOSE NILTON RIBEIRO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 136 <strong>Processo nº</strong> 0801184-62.2024.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JACINTA DE FATIMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 137 <strong>Processo nº</strong> 0801460-70.2021.8.18.0003 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EUNELIO ALVES MACEDO FILHO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 138 <strong>Processo nº</strong> 0801823-94.2023.8.18.0162 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: DIEGO BARBOSA NUNES (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 139 <strong>Processo nº</strong> 0016941-93.2013.8.18.0001 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: TIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: NADJA REIS LEITAO (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 140 <strong>Processo nº</strong> 0801443-11.2024.8.18.0009 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: 51.961.955 MARCUS VINICIUS MELAO DA SILVA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO DO ESTADO DO PARA S A (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 141 <strong>Processo nº</strong> 0801384-53.2023.8.18.0075 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DAS GRACAS LIMA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BMG SA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 142 <strong>Processo nº</strong> 0801050-08.2024.8.18.0132 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: KEYLANE RIBEIRO DE FRANCA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO - SECRETARIA DE EDUCAO, ESPORTE E LAZER (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 143 <strong>Processo nº</strong> 0800212-74.2024.8.18.0129 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: DEBORA GUIMARAES PEREIRA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: DAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 144 <strong>Processo nº</strong> 0800572-11.2023.8.18.0075 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: MARIA CELI DA SILVA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 145 <strong>Processo nº</strong> 0002409-79.2017.8.18.0032 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: KELEN RANIELLE DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 146 <strong>Processo nº</strong> 0802551-86.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: JARBAS ALVES CAVALCANTE (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <strong>Ordem</strong>: 147 <strong>Processo nº</strong> 0803673-09.2023.8.18.0123 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO DA LUZ (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: NEGAR PROVIMENTO.. <strong>Ordem</strong>: 148 <strong>Processo nº</strong> 0802726-66.2022.8.18.0162 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL SERVICOS S.A. (RECORRENTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: FRANCISCO CHARLES CASTELO BRANCO SANTOS (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <span style="text-decoration: underline;"><strong>Decisão</strong></span>: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. <span style="text-decoration: underline;"><strong>RETIRADOS DE JULGAMENTO</strong></span>: <strong>Ordem</strong>: 22 <strong>Processo nº</strong> 0802769-06.2024.8.18.0009 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA DE JESUS MIRANDA PINHEIRO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 33 <strong>Processo nº</strong> 0800845-48.2022.8.18.0164 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: IMOBE IMOBILIARIA EFICIENTE LTDA (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: LUCAS MATTOS VERAS E SILVA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 48 <strong>Processo nº</strong> 0800855-26.2024.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: RAIMUNDO VIEIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 75 <strong>Processo nº</strong> 0800177-74.2025.8.18.0131 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: LUIS BEZERRA DOS SANTOS (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 81 <strong>Processo nº</strong> 0800205-08.2025.8.18.0013 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: BANCO C6 S.A. (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: PEDRO DAVID RIBEIRO DE ALMEIDA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 95 <strong>Processo nº</strong> 0804242-38.2024.8.18.0167 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: ERISNEIDA GOMES DA SILVA (RECORRIDO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 101 <strong>Processo nº</strong> 0801112-72.2023.8.18.0103 <strong>Classe</strong>: APELAÇÃO CRIMINAL (417) <strong>Polo ativo</strong>: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - SOI (APELANTE) e outros <strong>Polo passivo</strong>: SOB INVESTIGAÇÃO (APELADO) e outros <strong>Terceiros</strong>: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) <strong>Relator</strong>: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> <strong>Ordem</strong>: 109 <strong>Processo nº</strong> 0801935-97.2022.8.18.0162 <strong>Classe</strong>: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) <strong>Polo ativo</strong>: MARIA JOSE COSTA LEODIDO (RECORRENTE) <strong>Polo passivo</strong>: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros <strong>Relator</strong>: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. <strong>Decisão</strong>: <span>O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos.</span> </span></div> <div style="text-align: left;"><span style="font-size: small;"> </span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">20 de agosto de 2025.</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;"> LAECIO DE SOUSA ARAUJO</span></div> <div style="text-align: center;"><span style="font-size: medium;">Secretário da Sessão</span></div> </div>

21/08/2025, 00:00