Procedimento do Juizado Especial Cível 0803386-55.2025.8.18.0162 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0803386-55.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Recebo o recurso no efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparo recursal suficiente. Já tendo a parte recorrida apresentada suas contrarrazões, remetam-se os autos à douta Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Teresina-PI.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] Recebo o recurso no efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparo recursal suficiente. Já tendo a parte recorrida apresentada suas contrarrazões, remetam-se os autos à douta Turma Recursal, com os nossos cordiais cumprimentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Teresina-PI.

19/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:11

Ato ordinatório

21/04/2026, 10:41

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 07:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicação

25/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:26

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais com responsabilidade solidária em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegam os autores que adquiriram três passagens aéreas junto às rés, cujo itinerário partiria de Guarulhos/SP no dia 18/06/2025, às 7:45 min, com uma parada em Bogotá às 11:35 min, e destino à Nova York (JFK), chegando às 22:30 min. Enquanto, o itinerário de volta compreendia saída de Nova York (JFK), no dia 14/07/2025, às 23:55 min, parada em Bogotá às 04:55 min e chegada em Guarulhos/SP, às 15:20 min, nesta mesma data. Informa que houve a mudança no horário do voo de volta, que ficou reprogramado para saída de Nova York (JFK) no dia 14/07/2025, às 15:24 min, com parada em Bogotá às 20:14 min e destino à Guarulhos/SP com chegada às 5:35 min do dia 15/07/2025, além de terem sido realocados em cabine inferior à adquirida, sem qualquer aviso prévio, interferindo no retorno de São Paulo para Teresina, tendo que comprar novas passagens. Daí o acionamento postulando: os danos morais no importe de R$ 21.000,00; os danos matérias no valor de R$39.696, 98; a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, prioridade na tramitação do processo, pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. 2. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Em contestação, a ré Gol Linhas Aéreas (Id. 85876123), sustentou a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo quanto ao incapaz, demandante da ação. No mérito, arguiu a ausência de ilícito da sua parte eis que o voo foi operado pela ré Avianca, incidindo a culpa de terceiro. Defendeu a inexistência de dano moral e material e por fim, a total improcedência da ação. A ré Decolar, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. Defendendo, no mérito, a audiência de ato ilícito e ausência de responsabilidade solidária. Argui ainda que as alterações nos voos foram devidamente comunicadas aos autores, tanto no dia 10/01/2025, quanto a pequena alteração no horário no trecho GRU → JFK, assim como no dia 16/04/2025, houve a comunicação quanto à alteração na classe P, gerando novos bilhetes, observando o prazo mínimo para comunicação de alterações aos clientes, o que foi aceita pelos autores, eis que não solicitaram cancelamento ou remarcação de voo. A ré Avianca apresentou contestação no Id. 89091156, sustentou a aplicabilidade das regras da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor e impugnação da justiça gratuita. Defendeu que houve a alteração no voo devido a condições climáticas, caracterizando caso fortuito/força maior, o que afasta a indenização pretendida. Impugna os danos materiais pleiteados uma vez que os valores dispendidos não possuem vínculo com os fatos narrados. Por fim, requereu a improcedência da ação. Réplica do autor (Id. 89145523). É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Quanto às regras legais aplicáveis ao caso concreto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, combinado com o AI 819933, o entendimento é da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às lides relativas a transporte aéreo ainda que diga respeito aos danos materiais, nesse sentido: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art.22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.”[g.n.] (STF, Recurso Extraordinário nº 636.331, Rio de Janeiro, Relator Ministro Gilmar Mendes, J. 25/05/2017, por maioria). 4. Por outro lado, se aplica o Código de Defesa do Consumidor às lides relativas a transporte aéreo internacional que se pretende indenização por dano moral, nos limites do Recurso Extraordinário nº 1.394.401: “Ementa Direito civil. Responsabilidade civil. Danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Inaplicabilidade do Tema 210 da repercussão geral. Distinção. Não incidência das normas previstas na Convenções de Varsórvia e Montreal. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.”(RE 1394401 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2022, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITODJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023). 5. Diante dos fatos e provas trazidos nos autos pelos autores, entendo pelo afastamento das regras de Convenção de Montreal, devendo ser observado a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, matéria esta que será analisada, oportunamente, no mérito da causa. Rejeito assim, a preliminar arguida. 6. Em relação a preliminar de incompetência deste rito frente à parte autora ser absolutamente incapaz, merece ser afastada a preliminar, devido o pedido de desistência da parte autora, antes da citação dos réus, sendo prescindível sua anuência, consoante dispõe o art. 485, § 4º do CPC, diante disso, e conforme, pedido de exclusão do autor menor do polo ativo e prosseguimento da ação quanto aos demais autores e pedidos (Id. 82514451), resta superada a preliminar. 7. A alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés não deve prosperar eis que os autores adquiriram as passagens aéreas através da agência Decolar, que intermediou a venda cujo os voos eram operacionalizados pelas rés Gol e Avianca. Nessa senda, as partes possuem relação jurídica. As requeridas compõem a cadeia de fornecedores. Não se pode olvidar que as relações consumeristas podem envolver um grande número de fornecedores, dada a distribuição da cadeia produtiva, de forma que não é razoável exigir do consumidor o conhecimento detalhado da participação de cada um dos fornecedores na execução dos serviços. Ademais, nos termos do CDC, ainda que mera intermediária, a empresa deverá responder pelos defeitos do produto ou serviço, razão pela qual rejeito a preliminar para declarar a legitimidade das requeridas. 8. Acolho a preliminar de impugnação à gratuidade da Justiça, posto que os requerentes apenas pugnaram pela concessão do benefício em sede de exordial, sem, porém, comprovar as suas situações econômicas. Defiro, pois, esta preliminar, para negar a gratuidade da justiça aos autores. 9. Trata-se o caso de nítida relação de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente às requeridas, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90. 10. No caso dos autos, é incontroverso o atraso do voo relativo ao trecho Nova York (JFK) pra Guarulhos (SP), que possuía horário de partida previsto para às 23:55 min e chegada ao destino às 15:20 min, do dia 14/07/2025 (Id. 82488475, pg 2), porém, só decolou, realmente, às 15h24 min do dia 14/07/2025 e chegou às 05:35 min do dia 15/07/2024 (Id. 82488475, pg 14). Tal fato ocasionou o atraso da chegada ao destino final com cerca de 14 (quatorze) horas de atraso, levando-se em conta a previsão originária. A ré afirmou que o atraso inicial se deu por conta de restrição operacional, o que acabou por retardar a decolagem. Ocorre que não há qualquer comprovação nesse sentido, ônus que, a todo efeito, competia às rés, tanto em razão dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral, quanto em decorrência da inversão do ônus probatório conferida. Esclareça-se que os prints colacionados em contestação, ID n. 48247186, nem de longe contornam provas suficientes. As telas do sistema interno da empresa não são hábeis a sustentar o alegado, pois são provas unilaterais, não eximindo a ré de responsabilidade. Também não restou provado que o consumidor tenha agido de forma desidiosa a ponto de gerar mais atrasos na reacomodação. 11. Sobre o tema, impende registrar que a responsabilidade objetiva do prestador do serviço público nasce da própria disposição da Constituição Federal, que em seu art. 37, § 6º, dispõe: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por outro lado, considerando a atividade de transporte aéreo desempenhada pela ré e a utilização de seus serviços pelos autores, deve-se aplicar, conjuntamente, o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil da requerida também é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua caracterização, por força do art. 14, caput, do CDC, que afirma que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 12. Com efeito, as circunstâncias verificadas permitem concluir, sem embaraço algum, que houve falha da ré na prestação dos serviços, na medida em que não apresentou nenhuma prova apta a rechaçar o direito pleiteado pela autora. Configurada está à falha na prestação de serviço, em violação ao art. 14 do CDC. 13. Observa-se, ademais, que é ônus da companhia aérea que atrasa/cancela o voo por suposta restrição operacional responder pelos danos experimentados pelos passageiros, pois tal circunstância é questão inerente ao negócio da ré, jamais podendo ser considerado como acontecimento imprevisível e, portanto, insuperável. Ressalve-se que a responsabilidade da companhia aérea independe da existência da culpa e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos do serviço e somente pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, cabe ao transportador elidir a presunção de culpa que sobre si recai, o que não se observou no caso dos autos. 14. Importante mencionar que o contrato de transporte não se resume à chegada do passageiro e carga incólumes ao destino, mas pela observância de tudo que foi previamente ajustado, o que não ocorreu no caso em tela. 15. Portanto, é inegável que a situação experimentada pelos autores superou o mero aborrecimento, já que, além da clara violação ao direito a prevenção e reparação de danos, assegurado no art. 6º, VI, do CDC, deparou-se com situação de desamparo em local distante de sua residência. Diante de tais circunstâncias, resta caracterizado o dano moral, que abrange, além da dor e o sofrimento, o abalo, de alguma forma significativo, de natureza psicológica ou de feição moral e/ou social do ofendido. Com efeito, o abalo não exige gravidade extrema, mas pode corresponder a uma compensação pelo incômodo ocasionado e que fuja da situação de normalidade, servindo como punição do ofensor com o fim de desestimular condutas da mesma natureza, ainda que pela simples tomada de postura mais diligente na prestação de seus serviços. Desta forma, resta evidente a configuração do dano moral. As decisões pretorianas são assentes no sentido da reparação em casos como o desta espécie (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU A PERDA DA CONEXÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE FORMA ADEQUADA E RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. Relatório dispensado, conforme o Enunciado Cível nº 92 do FONAJE. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença de piso reconheceu o defeito na prestação dos serviços da recorrente, porquanto o voo atrasou, ocasionando a perda da conexão em outro aeroporto, sendo o autor reacomodado em outro voo no dia seguinte. De detida análise dos autos, verifica-se que a recorrente não comprovou alguma excludente de sua responsabilidade, não se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC c/c art. 14, § 3º do CDC. Acertada portanto, a sua condenação em danos morais, a fim de que não reitere os descasos ora vergastados. Porque bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a sentença vergastada deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". Voto, pois, no sentido de negar-se provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, todavia, suspendo sua exigibilidade em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. É como voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0773721-84.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/12/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/12/2023) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, capazes de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva. Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação. A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0804056-09.2022.8.15.0251, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) Apelação – Ação de indenização por danos morais. Transporte Aéreo Nacional. Autor que pretende indenização em razão de atraso de voo e perda de conexão acarretando a chegada ao destino após 06 horas do inicialmente contratado. Pedido de majoração da condenação por danos morais – Acolhimento parcial para elevar a indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade – Sentença Parcialmente Reformada. Apelo Provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008217-05.2023.8.26.0068 Barueri, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/01/2024) 16. Ressalve-se que não basta, para afastar o dissabor, o fornecimento de alimentação, transporte ou acomodação porque tudo isso já está ínsito na obrigação de minorar os danos, que não eximem e não compensam a situação de desagrado. Ninguém que viaja espera a perda desmedida de tempo para chegar a seu destino, salvo situações de excepcionalidade devidamente justificadas e amparadas de excludente. 17. Ao cuidar-se do estabelecimento do dano moral, imensurável, diga-se de passagem, deve o julgador levar em conta os fatos ensejadores, as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade do ofensor em arcar com a indenização, sem menosprezo aos efeitos punitivos e profiláticos da concessão, evitando-se estímulos à repetição por parte do causador da ofensa. Por outro lado, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Decote necessário. 18. Quanto à indenização por danos materiais, os autores juntam uma planilha com a discriminação de gastos referentes à aquisição de roupas, serviço de transporte, passagens aéreas, dentre outros, valores que somam o total de R$ 39.696,98 (trinta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos), (Id. 82488481), no entanto, observa-se que tais gastos foram realizados em datas posteriores à conclusão da viajem, ou seja, as rés concluíram a viajem no dia 15/07/2025, às 15:20 min, porém, tais gastos foram realizados no dia 16/07/2025 em diante, revelando que tais despesas não tem qualquer vínculo com a relação comercial estabelecida com as rés, portanto, ausente a responsabilidade das rés quanto as despesas efetuadas pelos autores por seu livre-arbítrio. Da mesma forma, entendo que em relação a alteração da classe executiva para a econômica, os autores foram comunicados com antecedência, no dia 16/04/2025, dois meses antes da viajem, não tendo os autores demonstrado qualquer insurgência da alteração, no momento oportuno, razão pela qual aceitaram a manutenção do voo ainda diante da alteração de classe. Entendo ainda, que não tem razão dos autores quanto ao pedido de restituição de passagens aéreas adquiridas para retornar à Teresina, pois os autores não trouxeram aos autos, o bilhete aéreo neste trecho específico, ao contrário, evidenciam que os autores partiram do Rio de Janeiro no dia 16/07/2025 com destino à São Paulo no dia 17/07/2025, tendo retornado à Teresina apenas no dia 18/0/2025, conforme documento juntado no Id. 82488481, pg. 15. Diante destas circunstâncias, indefiro o pedido de danos materiais. 19. Do exposto e nos termos do Enunciado n. 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, indeferindo o pedido de danos materiais e reduzindo a indenização por danos morais. Condeno as rés solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais aos requerentes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor único sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, com base na súmula n. 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil, respectivamente. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P. R. I. C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TERESINA-PI, 16 de março de 2026. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO e outros REU: DECOLAR. COM LTDA. e outros (2) DECISÃO Consoante orientação recente da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí, exarada no âmbito do procedimento administrativo instaurado a partir de requerimento da OAB/PI, recomenda-se cautela e parcimônia na suspensão de processos com fundamento no Tema 1.417 do STF, especialmente porque a controvérsia submetida à Suprema Corte restringe-se às hipóteses em que o atraso, cancelamento ou alteração do voo decorra de caso fortuito ou força maior externos à atividade da transportadora. Ainda segundo a orientação administrativa, devem ser excluídas da suspensão nacional as demandas que versem sobre situações alheias ao referido contexto, bem como aquelas relacionadas ao risco do empreendimento, caracterizadas como fortuito interno. No caso concreto, conforme se extrai da contestação apresentada pela própria requerida, o cancelamento do voo decorreu em razão de problemas operacionais. Tal circunstância configura fortuito interno, por integrar o risco da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, não sendo apta a afastar a responsabilidade civil nem a justificar o sobrestamento do feito. Assim, não se verifica identidade material entre a controvérsia dos autos e a matéria submetida ao julgamento do Tema nº 1.417 do STF, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos conclusos para sentença. Intimem-se. TERESINA-PI, 27 de fevereiro de 2026. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

03/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. AC Aeroportode Guarulhos, S/N, Rod HélioS t,Term de P 1, Aeroporto, GUARULHOS - SP - CEP: 07190-972 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/01/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: DECOLAR. COM LTDA. Alameda Grajaú, 219, Andar 2, Conjunto C, Alphaville Centro Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-050 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/01/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO Avenida Professor Felismino Weser, 5305, Morros, TERESINA - PI - CEP: 64062-050 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/01/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: WANDERSON CASTRO SILVA CLNW 10/11 Lote H, Bloco H, Loja 8, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70686-640 FINALIDADE: Citar a parte acima qualificada para, querendo, contestar a ação até o momento da audiência, bem como intimá-la a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 21/01/2026 11:45 na 1ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 263 962 257 181, senha: NTxyzN. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/c5663f (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 263 962 257 181 Senha da reunião: NTxyzN Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. ALICIA MARIA RODRIGUES TORRES CUNHA Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Citação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA, C. L. B. S. C. REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: C. L. B. S. C. Avenida Professor Felismino Weser, 5305, Morros, TERESINA - PI - CEP: 64062-050 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/11/2025 13:15 na 4ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 281 609 376 179, senha: STR377. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 281 609 376 179 Senha da reunião: STR377 Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA, C. L. B. S. C. REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO Avenida Professor Felismino Weser, 5305, Morros, TERESINA - PI - CEP: 64062-050 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/11/2025 13:15 na 4ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 281 609 376 179, senha: STR377. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 281 609 376 179 Senha da reunião: STR377 Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FABYA BARATTA SOUSA CASTRO, WANDERSON CASTRO SILVA, C. L. B. S. C. REU: DECOLAR. COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: WANDERSON CASTRO SILVA CLNW 10/11 Lote H, Bloco H, Loja 8, Setor Noroeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70686-640 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 11/11/2025 13:15 na 4ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 281 609 376 179, senha: STR377. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/d9f852 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 281 609 376 179 Senha da reunião: STR377 Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto) Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 20 de outubro de 2025. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803386-55.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material]

21/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(21)