Cumprimento de sentença 0801459-11.2024.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801459-11.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: DHIEGO ALVES FEITOSA MATA Advogado(s) do reclamado: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801459-11.2024.8.18.0123 Cuida-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional, declarando a inexistência de contratos de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito e condenando a instituição financeira à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que a conduta foi abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se a analisar: (i) a legalidade do parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito, imposto pela instituição financeira poucos dias após o vencimento, à luz da Resolução CMN nº 4.549/2017; e (ii) a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central, ao prever que o saldo devedor da fatura pode ser financiado pelo crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente, garante ao consumidor o direito de utilizar essa modalidade de crédito por um ciclo completo. A imposição de parcelamento automático logo após o vencimento da fatura original, sem oportunizar ao cliente a quitação do débito no mês seguinte, configura prática comercial abusiva, por violar o dever de informação e a boa-fé objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A conduta da instituição financeira de impor parcelamentos unilaterais e onerosos, somada à necessidade de o consumidor buscar a via administrativa e, posteriormente, a judicial para ter seu direito reconhecido, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável, decorrente da perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo ao caráter pedagógico e compensatório da medida, sem implicar enriquecimento ilícito para a parte lesada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. Configura prática abusiva o parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito realizado pela instituição financeira antes do vencimento da fatura subsequente, por suprimir o direito do consumidor de utilizar a modalidade de crédito rotativo. 2. A imposição de parcelamento não solicitado, que gera transtornos e perda de tempo útil ao consumidor na tentativa de resolver o problema, caracteriza dano moral indenizável." Legislação relevante citada: Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42 e 52); Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual, a autora alega ser titular de um cartão de crédito emitido pelo réu e que, em suas faturas, foram realizados dois parcelamentos automáticos, sem sua autorização, totalizando um débito de R$ 7.998,24. Por fim, buscou o judiciário com o intuito de ser ressarcido dos danos sofridos. Após a instrução, sobreveio a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido fundamentando-se, em síntese, na abusividade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito da autora, por ter ocorrido antes do vencimento da fatura subsequente, em violação ao art. 1º da Resolução nº 4.549/2017 do BACEN e às normas do Código de Defesa do Consumidor. Reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou o réu à repetição do indébito em dobro, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à abstenção de novas cobranças. Inconformado, a requerido, ora recorrente, interpôs recurso inominado, no qual, alegou, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, com base na Resolução CMN nº 4.549/2017, pois o parcelamento decorreu do inadimplemento da autora; a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral a ser indenizado. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório por considerá-lo exorbitante. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do parcelamento automático de saldo devedor de fatura de cartão de crédito e à ocorrência de danos morais indenizáveis. O recorrente sustenta que sua conduta encontra amparo na Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que regulamentou o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito. O art. 1º da referida Resolução estabelece que "o saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente". O art. 2º, por sua vez, dispõe que, após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente "pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado". A interpretação sistemática e teleológica dessas normas, em harmonia com os princípios do Código de Defesa do Consumidor, conduz à conclusão de que o parcelamento automático somente pode ser ofertado após o decurso do ciclo da fatura subsequente. A finalidade da norma é, a um só tempo, coibir o superendividamento decorrente do uso prolongado do crédito rotativo e garantir ao consumidor a utilização dessa modalidade de crédito por um ciclo completo. No caso em análise, a sentença de primeiro grau foi precisa ao observar que o parcelamento foi imposto de forma abusiva, "uma vez que ocorreu antes mesmo do vencimento da fatura subsequente" (Id 24203221). Conforme se extrai das faturas juntadas (Id 24202927 e Id 24202928) e da própria argumentação do recorrente, os parcelamentos foram contratados poucos dias após o vencimento das faturas originais, suprimindo da consumidora a possibilidade de quitar o débito no mês seguinte, acrescido dos encargos do rotativo. Tal conduta, embora aparentemente amparada em regulamentação, na prática, violou a boa-fé objetiva e o dever de informação, configurando-se como prática comercial abusiva, pois impôs à consumidora um financiamento mais oneroso e não solicitado, em detrimento de uma alternativa de crédito (rotativo) que lhe era de direito. Portanto, não há que se falar em reforma da sentença neste ponto. Configurada a ilicitude da conduta do recorrente, passa-se à análise do dano moral. A situação vivenciada pela autora, que se viu obrigada a despender seu tempo para tentar resolver uma questão criada exclusivamente pela falha na prestação do serviço bancário e, ao final, necessitou ingressar em juízo, caracteriza o dano moral, nos moldes da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. No que tange ao valor da indenização, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada pelo juízo a quo mostra-se adequada e proporcional à gravidade do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico-punitivo da medida, sem ensejar enriquecimento ilícito. Assim, o valor deve ser mantido. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

28/07/2025, 00:00

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Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(75)

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