Procedimento do Juizado Especial Cível 0802736-63.2025.8.18.0176 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial Cível 0802736-63.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LANNA SILVA COELHO LOPES REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802736-63.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por LANNA SILVA COELHO LOPES, em face de TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à requerida para o trecho Fortaleza - Lisboa. Aduz que o voo de ida ocorreu sem nenhum imbróglio, no entanto, por motivos pessoais, a autora precisou cancelar o voo de volta. Ocorre que, ao entrar em contato com a requerida, foi negada a remarcação e o valor pago ficou totalmente retido pela companhia aérea. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando a restituição em dobro do valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) da passagem aérea, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Citada, a parte requerida contestou. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. No mérito, alegou que a parte autora adquiriu a modalidade de tarifa promocional BASIC (BSI), que está sujeita a penalidade no caso de remarcação, e que a requerente tinha plena ciência de que das regras tarifárias quanto à remarcação e ao reembolso. Assim, aduziu a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, foi proposta a composição entre as partes, porém esta restou infrutífera. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Da análise dos autos, depreende-se que se trata de uma relação de serviço de transporte aéreo internacional, o que atrai a aplicação das Convenções de Montreal e de Varsóvia, conforme entendimento pacificado pela Suprema Corte, em sede de julgamento com repercussão geral reconhecida, vide RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “nos termos do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” (ARE 766618, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2017, Acórdão Eletrônico DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Todavia, a prevalência das convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor se referem ao prazo prescricional e à limitação da indenização por danos materiais em extravio de bagagem. Como se vê, do art. 29 da Convenção de Montreal, proíbe-se apenas as perdas e danos punitivos, e não os danos morais, emergindo a necessidade do diálogo das fontes para a proteção dos consumidores e da pessoa humana em caso de violação de direitos fundamentais. Verifica-se, portanto, que o CDC não é afastado em toda e qualquer situação de responsabilidade em má prestação de serviços de transportes aéreos, logo, é perfeitamente possível a sua aplicação no que não for regulado pelas referidas convenções. Exemplo disso é o estabelecimento do foro que permanece sendo regido pelo CDC e CPC, logo, o consumidor pode acionar em seu domicílio. Desse modo, entendo possível a aplicação da benesse processual do art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da inversão do ônus da prova pleiteado na exordial. Com relação à responsabilidade pelos danos decorrentes da relação entre as partes ora litigantes, aplica-se o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” Assim, depreende-se que a responsabilidade da companhia aérea requerida é OBJETIVA, respondendo, desse modo, pelos danos suportados pelos consumidores em decorrência de falha na prestação dos serviços, independentemente de DOLO ou CULPA. Feitas estas considerações, verifica-se que a controvérsia do caso reside na legalidade da retenção integral do valor da passagem aérea de retorno do trecho Lisboa - Fortaleza, após a autora solicitar o cancelamento/remarcação por motivos pessoais. Analisando os documentos acostados, verifica-se que o bilhete eletrônico da autora (ID. 85760047) registra expressamente: "Condição de reembolso para cancelamento antes da partida: Não permitido". Ademais, consta que a remarcação também possuía restrições, impondo o pagamento de taxa. Tal previsão contratual encontra amparo na Resolução nº 400 da ANAC, que permite às operadoras oferecerem diferentes perfis tarifários com regras variadas de flexibilidade, desde que haja transparência. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que, ao optar por tarifas promocionais mais acessíveis, o consumidor adere voluntariamente a condições de reembolso menos favoráveis. Se o cancelamento decorre de motivos estritamente pessoais da passageira, e não de falha na prestação do serviço pela empresa aérea (como atraso ou cancelamento de voo pela companhia), a aplicação das multas e regras de retenção previstas para aquela tarifa específica não configura ato ilícito. Portanto, não assiste razão à autora quanto ao pedido de restituição de valores, uma vez que a retenção operada pela ré seguiu o contrato livremente pactuado entre as partes. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA EM CONTRATO DE ADESÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – BILHETES AÉREOS PROMOCIONAIS - CANCELAMENTO DE VIAGEM POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR – REEMBOLSO CONFORME REGRAS TARIFÁRIAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento material e indenização por danos morais, em razão de negativa de reembolso de passagens aéreas adquiridas sob tarifa promocional. A autora cancelou as passagens por motivos pessoais e alegou falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que se negou ao reembolso integral dos valores pagos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se há dano moral decorrente da falha na prestação de serviço, consubstanciada na retenção do valor pago em passagem não utilizada, sob justificativa contratual baseada em tarifa promocional. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre passageiro e companhia aérea é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos do serviço, mas condiciona a reparação à demonstração de falha, dano e nexo causal. A companhia aérea comprovou o cumprimento do dever de informação, ao esclarecer previamente que a tarifa promocional contratada no caso concreto não comportava reembolso em caso de cancelamento por iniciativa do passageiro. A opção do consumidor por tarifa mais econômica, ciente das limitações contratuais, afasta o dever de restituição ou indenização quando o cancelamento decorre de decisão pessoal. Além disso, a parte consumidora deixou extrapolar o prazo de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistindo falha na prestação de serviço, tampouco abuso contratual, não se configuram danos morais ou materiais indenizáveis. Jurisprudência da Turma Recursal do TJMT corrobora a inexistência de dever de reembolso e indenização em hipóteses análogas, nas quais a tarifa promocional é expressamente não reembolsável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A recusa de reembolso integral de passagem aérea adquirida sob tarifa promocional contratada sem a possibilidade de ressarcimento em caso de cancelamento por iniciativa do consumidor, não configura falha na prestação de serviço. A informação prévia e clara sobre as condições restritivas da tarifa afasta o dever de indenizar por danos materiais ou morais. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10389094020258110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 04/11/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 04/11/2025) Com relação ao pedido de indenização por danos morais, também não merece prosperar. Com efeito, a configuração dos danos morais exige a demonstração de ofensa aos direitos da personalidade ou abalo psíquico extraordinário. A mera negativa de remarcação ou reembolso integral, baseada em regra contratual válida e previamente informada, constitui mero dissabor do cotidiano e não enseja reparação pecuniária. Inexistindo ato ilícito pela requerida, resta afastado o dever de indenizar. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, tem-se que a avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição, no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54, da Lei nº 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelas partes e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ante o exposto, nos termos da fundamentação já apresentada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, devendo o processo ser extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo a apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça por ocasião de apresentação de eventual recurso pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. A teor do artigo 40 da Lei 9099/95, submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz togado. Daniella Leal de Carvalho Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a sentença supra. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/12/2025, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LANNA SILVA COELHO LOPES REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: LANNA SILVA COELHO LOPES Quadra Parque Piauí, 128, - de 125/126 a 127/128, Parque Piauí, TERESINA - PI - CEP: 64025-460 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada em 28/01/2026 12:30 na 3ª Sala de Audiência Cível Unificada,de forma VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, através do LINK https://link.tjpi.jus.br/9f5bd7 (pressione Ctrl e clique no link), ou caso seja necessário, acesse por ID da reunião: 249 247 645 833 9, senha: h56ii3vJ. tabela de acesso aos links (visualização disponível nos autos) Link para acesso à audiência Informações da Reunião Qr-Code https://link.tjpi.jus.br/9f5bd7 (pressione Ctrl e clique no link) ID da reunião: 249 247 645 833 9 Senha da reunião: h56ii3vJ Para acessar à reunião por ID e senha: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting (pressione Ctrl e clique no link) 1. Para acesso virtual, as partes poderão utilizar notebook, computador, tablet ou celular com câmera e microfone. Caso o acesso seja via celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 2. A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A ausência da parte requerida acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos dos arts. 20 e 23 da mesma lei. 3. A parte requerida deverá apresentar contestação e documentos probatórios até o início da audiência, sob pena de preclusão e revelia. 4. As testemunhas, limitadas a três, deverão acessar a audiência de forma individual e isolada, devendo o link ser encaminhado pelos patronos. É obrigatória a exibição de documento de identificação com foto por todas as pessoas presentes na audiência (partes, advogados, testemunhas e prepostos). 5. O tempo de tolerância será de 5 (cinco) minutos. Caso haja atraso decorrente de audiência anterior, as partes deverão aguardar em sala de espera até a liberação do acesso pelo auxiliar de justiça. 6. Em caso de queda de conexão por tempo superior a 5 (cinco) minutos, o depoimento será prejudicado, podendo o ato ser encerrado ou redesignado pela Secretaria Judicial. 7. Ressalta-se ainda que, em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, sendo autora, esta deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, conforme Enunciado 141 do FONAJE. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 988116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 3235-5465 (somente ligação) Link para atendimento pelo Balcão Virtual: https://link.tjpi.jus.br/024841 (pressione Ctrl e clique no link) Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina TERESINA, data registrada no sistema. JOARILANDO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0802736-63.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo]

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 16:03

Audiência (conciliação; designada; Juiz(a))

11/12/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LANNA SILVA COELHO LOPES REU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a triagem e constatei a irregularidade processual, considerando a ausência de documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência (não bastando a declaração de hipossuficiência). ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão acima, INTIMO neste ato, a parte autora, através de seu advogado, para apresentar documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência, (CadÚnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques ou outros, não bastando a declaração de hipossuficiência), no prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 2 de dezembro de 2025. GUILHERME MORAIS FERREIRA DA SILVA 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802736-63.2025.8.18.0176 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Cancelamento de vôo]

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2025, 21:26

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 13:04

Distribuição (sorteio)

06/11/2025, 10:04

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (conciliação; designada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Distribuição (sorteio)

legal