Agravo em Recurso Especial 0000780-81.2014.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara da Fazenda Pública de Ribeirão do Pinhal 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ABATIA/PR

CNPJ 75.***.***.0001-57

Autor

LOTEAR EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ 10.***.***.0001-32

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

05/09/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 14:23

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Redistribuído por prevenção, em razão de sucessão, à Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - SEGUNDA TURMA

27/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 596359/2024

16/07/2024, 13:31

Protocolizada Petição 596359/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/07/2024

16/07/2024, 13:19

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/06/2024 Petição Nº 118465/2024 - AgInt

24/06/2024, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/06/2024, 18:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0118465 - AgInt no AREsp 2506817 - Publicação prevista para 24/06/2024

21/06/2024, 16:50

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ABATIÁ e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00118465/2024 - AgInt no AREsp 2506817/PR

17/06/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000421-2024-AJC-2T)

10/06/2024, 19:01

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 28/05/2024

28/05/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

27/05/2024, 18:19

Incluído em pauta para 11/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00118465/2024 - AgInt no AREsp 2506817/PR

27/05/2024, 16:58

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator)

10/05/2024, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

10/05/2024, 16:35

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/06/2024, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•22/04/2024, 10:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/04/2024, 22:30

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2024, 22:01

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:35

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•21/11/2023, 15:34

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•21/11/2023, 15:34

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•21/11/2023, 15:34

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•21/11/2023, 15:34

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•21/11/2023, 15:34

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