0013409-02.2018.8.16.0031

Agravo Em Recurso EspecialEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

ALFEU RIBAS KRAMER

CPF 339.***.***-87

Reu

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

TERCEIRO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013409022018816003120260325085622

25/03/2026, 08:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em 20/03/2026 para recurso

20/03/2026, 15:13

0013409-02.2018.8.16.0031

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0013409022018816003120260325085622

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em 20/03/2026 para recurso

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 30329/2026

Protocolizada Petição 30329/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/01/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/01/2026

Juntada de Certidão : Em atendimento à demanda 46072, certifico que se procedeu à marcação de prioridade nos autos.

Juntada de Petição de PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO nº 795085/2025

Protocolizada Petição 795085/2025 (Pfrn - PREFERÊNCIA/PRIORIDADE NO JULGAMENTO) em 29/08/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 561440/2024

Protocolizada Petição 561440/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 02/07/2024

legal