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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaImunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2019

Valor da Causa

R$ 17.769,70

Orgao julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Partes do Processo

EVALDO CLEMENTINO RIOS

CPF 222.***.***-00

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ 03.***.***.0001-10

Reu

Advogados / Representantes

DONIZETE BALDINO GARCIA

OAB/PR 69363•Representa: ATIVO

RAMONN BALDINO GARCIA

OAB/PR 48978•Representa: ATIVO

GUILHERME FERNANDES PUPO

OAB/PR 80083•Representa: PASSIVO

CESAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR 44395•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

22/04/2026, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2025, 16:02

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO - CORREGEDORIA DO MP

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

legal