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0003607-29.2021.8.16.0013

Agravo Em Recurso EspecialProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO

CPF 072.***.***-32

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ 76.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

02/12/2025, 07:58

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 07:58

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Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/11/2025 Petição Nº 814382/2025 - EDcl no AgInt no

06/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

05/11/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0814382 - EDcl no AgInt no AREsp 2395918 - Publicação prevista para 06/11/2025

04/11/2025, 14:50

Embargos de Declaração de ODAIR CRISTIANO CHRISPIM DO ROSARIO Não-acolhidos , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00814382/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2395918/PR

03/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/10/2025

10/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/10/2025, 01:17

Incluído em pauta para 28/10/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00814382/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2395918/PR

08/10/2025, 17:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

01/10/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/09/2025 e término em 30/09/2025, para ESTADO DO PARANÁ apresentar resposta à petição n. 814382/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 912.

01/10/2025, 12:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 05/09/2025 Petição Nº 814382/2025 -

05/09/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/09/2025, 01:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 814382/2025. Publicação prevista para 05/09/2025)

03/09/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 14:50

EMENTA / ACORDÃO

•26/08/2025, 15:10

DECISÃO TERMINATIVA

•15/12/2024, 23:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•16/06/2023, 15:20

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•16/06/2023, 15:20

Acórdão/Decisão Monocrática

•16/06/2023, 15:19

-

•16/06/2023, 15:19

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•16/06/2023, 15:19

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•16/06/2023, 15:19

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