JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
02/05/2026, 16:36RECEBIDOS OS AUTOS
02/05/2026, 16:36CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2026, 18:34AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2026, 18:11RECEBIDOS OS AUTOS
23/04/2026, 19:37ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/03/2026, 17:24ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
11/03/2026, 17:24REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/07/2025, 16:05JUNTADA DE CONTRARRAZÕES
04/07/2025, 09:39RECEBIDOS OS AUTOS
04/07/2025, 09:39CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2025, 14:56AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2025, 18:12RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
26/06/2025, 16:49JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
26/06/2025, 16:04CONCLUSOS PARA DECISÃO
18/06/2025, 13:21